O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) entendeu que o Decreto dos Portos, sancionado pelo presidente Michel Temer em 2017, beneficiou de forma indevida empresas do setor portu\u00e1rio ao permitir a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento para at\u00e9 70 anos. O tribunal decidiu encaminhar uma representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) para que seja avaliado se a norma \u2014 que est\u00e1 no centro de um inqu\u00e9rito do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo Temer \u2014 desrespeitou a Constitui\u00e7\u00e3o. A Corte de Contas tamb\u00e9m determinou ao Minist\u00e9rio dos Transportes que s\u00f3 seja permitida uma \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos, respeitando o prazo original dos contratos assinados antes de 2017.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada a partir de um consenso entre os ministros de que o decreto era inconstitucional, j\u00e1 que a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o para at\u00e9 70 anos prejudica as outras empresas que participaram das licita\u00e7\u00f5es quando isso n\u00e3o era previsto. Ao longo da sess\u00e3o, os ministros chegaram a afirmar que esse aspecto do decreto seria inconstitucional e o relator do caso, ministro Bruno Dantas, defendeu inicialmente que fosse proibida a prorroga\u00e7\u00e3o de contratos anteriores de 2017 at\u00e9 o limite de 70 anos.<\/p>\n
Entretanto, o ministro Benjamin Zymler ressaltou que essa medida, na pr\u00e1tica, seria uma forma de considerar o decreto inconstitucional, o que n\u00e3o \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do TCU. Por isso, o relator e os demais ministros chegaram a um consenso e optaram por encaminhar uma determina\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio dos Transportes e, ao mesmo tempo, uma representa\u00e7\u00e3o \u00e0 PGR.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, os ministros acabaram entendendo que este aspecto do decreto seria irregular, mas, como n\u00e3o podem vet\u00e1-lo, optaram por uma sa\u00edda alternativa.<\/p>\n
\u2014 \u00c9 uma grande benesse para o setor esse decreto, acho que ningu\u00e9m aqui duvida disso \u2014 afirmou em seu voto o ministro Walton Alencar.<\/p>\n
A auditoria do pol\u00eamico decreto come\u00e7ou a partir de uma provoca\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica do TCU sobre tr\u00eas aspectos que a legisla\u00e7\u00e3o trouxe:a amplia\u00e7\u00e3o do prazo dos contratos de arrendamento, de at\u00e9 50 anos para at\u00e9 70 anos; a possibilidade de se fazer investimentos em \u00e1reas p\u00fablicas dos portos e a possibilidade de se substituir \u00e1reas utilizadas pelas empresas arrendat\u00e1rias dentro de um porto. A partir dela, os t\u00e9cnicos do tribunal recomendaram que fosse suspenso todos os processos de adequa\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento em andamento no Minist\u00e9rio dos Transportes.<\/p>\n
O ministro Bruno Dantas, por\u00e9m, n\u00e3o chegou a determinar essa suspens\u00e3o, pois recebeu um comunicado oficial do minist\u00e9rio informando que iria suspender todos os processos at\u00e9 que o TCU julgasse o caso. Ao todo, existem 114 processos de adequa\u00e7\u00e3o dos contratos de arrendamento no Minist\u00e9rio desde que o Decreto dos Portos foi sancionado.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos dois \u00faltimos pontos, as obras em \u00e1reas p\u00fablicas e a substitui\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, o TCU entendeu que eles poderiam ser mantidos, desde que estabelecidas uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es e condicionantes a serem regulamentadas pelo Minist\u00e9rio dos Transportes.<\/p>\n
No caso das obras dentro das \u00e1reas p\u00fablicas dos terminais, a Corte de Contas estabeleceu uma s\u00e9rie de condicionantes mais rigorosas do que as sugeridas pela \u00e1rea t\u00e9cnica, como, por exemplo, a necessidade de haver um or\u00e7amento pr\u00e9vio aprovado pela autoridade portu\u00e1ria e a comprova\u00e7\u00e3o de que a obra tem rela\u00e7\u00e3o direta com o servi\u00e7o oferecido pelo terminal.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o de \u00e1reas dentro de um mesmo porto, os ministros entenderam que cada substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada pelo TCU em um processo espec\u00edfico de acompanhamento na Corte de Contas. Na pr\u00e1tica, o Tribunal passar\u00e1 a analisar caso a caso os pedidos de substitui\u00e7\u00e3o de \u00e1rea, levando em conta aspectos como a equival\u00eancia das \u00e1reas e a mudan\u00e7a do terminal ao longo dos anos.<\/p>\n
O relat\u00f3rio desta auditoria j\u00e1 foi compartilhado com o delegado Cleyber Malta Lopes, que investiga o presidente no inqu\u00e9rito dos Portos perante o STF. Agora, com essa decis\u00e3o, caber\u00e1 a PGR avaliar mais este aspecto da legisla\u00e7\u00e3o e decidir como usar isso na investiga\u00e7\u00e3o que envolve Temer.<\/p>\n
A primeira legisla\u00e7\u00e3o sobre o setor portu\u00e1rio data de 1993 e j\u00e1 previa o prazo m\u00e1ximo de 50 anos para o arrendamento, considerando a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos. Em 2013, durante o governo Dilma Rousseff (PT), foi sancionada a chamada Lei dos Portos para regulamentar o setor. O texto previa expressamente que os contratos poderiam ser de 25 anos, prorrog\u00e1veis por mais 25.<\/p>\n
Com o Decreto dos Portos, por\u00e9m, essa possibilidade foi ampliada para 35 anos prorrog\u00e1veis por mais 35, o que chamou a aten\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU e levou ao julgamento desta tarde. O tribunal, no entanto, n\u00e3o entrou no m\u00e9rito das suspeitas envolvendo favorecimento de empresas que est\u00e3o sob apura\u00e7\u00e3o pela PF e pela PGR \u2014 no caso, a Rodrimar e o Grupo Libra.<\/p>\n
Fonte: O Globo<\/p>\n
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