O impasse em torno da legalidade do Decreto dos Portos relegou a um limbo jur\u00eddico contratos que poderiam se valer da norma para estender o prazo, conforme apurou o Valor. Ao menos quatro terminais que poderiam ser adaptados ao decreto e, na sequ\u00eancia, solicitar mais tempo para seguir explorando as \u00e1reas em portos p\u00fablicos, venceram desde que a norma foi publicada, em maio de 2017. Por conta disso, operam hoje sob liminar.<\/p>\n
Entre as empresas est\u00e3o pesos pesados como a Fibria, no porto de Santos (SP), e o Terminal Exportador de A\u00e7\u00facar de Paranagu\u00e1 (Teapar), no porto de Paranagu\u00e1 (PR). A falta de perspectiva do que vai acontecer joga uma n\u00e9voa de incertezas sobre a continuidade da explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas nos portos p\u00fablicos por essas operadoras, algumas para as quais o porto integra a cadeia verticalizada de seu neg\u00f3cio.<\/p>\n
Essas companhias j\u00e1 usufru\u00edram da \u00fanica prorroga\u00e7\u00e3o prevista no contrato at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o do decreto. Portanto, estavam com os dias contados para devolver os lotes, que seriam relicitados pelo governo. Mas a norma editada pelo presidente Michel Temer (MDB) concedeu uma chance de sobrevida a esses contratos.<\/p>\n
O decreto permite que os arrendamentos vigentes pleiteiem o enquadramento \u00e0 norma, ainda que estejam na imin\u00eancia de vencer, e solicitem “a regra de ouro” da regulamenta\u00e7\u00e3o: a extens\u00e3o do prazo sucessivas vezes at\u00e9 o limite de 70 anos. Desde que descontado o tempo j\u00e1 usufru\u00eddo de explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n
Contudo, a adapta\u00e7\u00e3o ao decreto s\u00f3 abre a expectativa de as empresas apresentarem um plano de investimento para extens\u00e3o de prazo, n\u00e3o significa que conseguir\u00e3o obter mais tempo de forma autom\u00e1tica. O governo avaliar\u00e1, caso a caso, o plano de investimentos da empresa diante do planejamento existente.<\/p>\n
Publicado em 10 de maio de 2017, o decreto n\u00ba 9.048 fixou 180 dias para que as empresas manifestassem interesse em adaptar os contratos, janela que terminou em novembro e abriu caminho para as assinaturas das adequa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Mas, em dezembro, questionamentos do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) levaram o governo a suspender as adapta\u00e7\u00f5es at\u00e9 que a corte de contas se manifestasse sobre a legalidade e constitucionalidade da norma.<\/p>\n
A \u00e1rea t\u00e9cnica do TCU questiona inova\u00e7\u00f5es introduzidas pelo decreto que seriam ilegais. Entre elas, est\u00e3o justamente a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o dos arrendamento at\u00e9 70 anos; a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos fora da \u00e1rea do terminal; e a substitui\u00e7\u00e3o da \u00e1rea arrendada por outra dentro do porto p\u00fablico.<\/p>\n
Havia uma perspectiva de que a manifesta\u00e7\u00e3o do TCU ocorresse ainda no primeiro bimestre mas, passados cinco meses, ainda n\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o. Enquanto isso o governo fica sem saber se prioriza a licita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas ou se aguarda a proposta de utiliza\u00e7\u00e3o do decreto que vir\u00e1 do TCU.<\/p>\n
O caso mais emblem\u00e1tico \u00e9 o da fabricante de alimentos J. Mac\u00eado. A empresa explora um armaz\u00e9m no porto de Fortaleza desde 1997 para gran\u00e9is s\u00f3lidos. O contrato \u00e9 v\u00e1lido por dez anos e tem cl\u00e1usula de prorroga\u00e7\u00e3o pelo mesmo per\u00edodo, j\u00e1 usufru\u00edda e que venceu em 16 de junho de 2017 – pouco mais de um m\u00eas ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n
Assim que o decreto foi publicado, a propriet\u00e1ria de marcas como Dona Benta, Sol e Petybon entrou na Justi\u00e7a para ter garantido o direito de se adaptar ao decreto. Dessa forma, poderia reivindicar os 50 anos adicionais distribu\u00eddos em renova\u00e7\u00f5es sucessivas mediante investimentos novos.<\/p>\n
A quarta empresa nesta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a Agemar, com forte atua\u00e7\u00e3o em log\u00edstica e infraestrutura no Nordeste. Entre os neg\u00f3cios, a empresa tem um armaz\u00e9m para carga geral que serve como pulm\u00e3o do porto do Recife.<\/p>\n
O contrato venceu em setembro. “Fizemos a solicita\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o e apresentamos o EVTEA [estudo de viabilidade t\u00e9cnica, econ\u00f4mica e ambiental]”, disse o s\u00f3cio da Agemar, Manoel Ferreira. Mas ainda n\u00e3o houve retorno. A empresa tamb\u00e9m entrou com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a e, enquanto n\u00e3o h\u00e1 uma decis\u00e3o, opera a \u00e1rea sem cobertura contratual.<\/p>\n
A Agemar quer permanecer no armaz\u00e9m e prop\u00f5e investir R$ 5 milh\u00f5es para amortizar o desembolso em troca de mais 17 anos de contrato para atender a esperada amplia\u00e7\u00e3o da demanda na regi\u00e3o. O montante \u00e9 considerado pequeno perto das cifras que outras empresas portu\u00e1rias pretendem despender para continuar operando nos lotes que ocupam hoje.<\/p>\n
De acordo com Ferreira, o “decreto \u00e9 vital” porque “95% das exporta\u00e7\u00f5es passam pelos portos e todos esses investimentos est\u00e3o travados em fun\u00e7\u00e3o desse limbo.”<\/p>\n
O questionamento de pontos do decreto pelo TCU n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com outra celeuma envolvendo a edi\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n
O chamado inqu\u00e9rito dos portos apura se o presidente Temer recebeu propina para favorecer empresas do setor com a publica\u00e7\u00e3o da norma. O decreto flexibilizou as regras para as empresas explorarem portos p\u00fablicos, consideradas travadas demais por modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei dos Portos, de 2013, publicada no governo da presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n
Procurado, o TCU informou que o processo est\u00e1 em instru\u00e7\u00e3o na unidade t\u00e9cnica e que o ministro relator n\u00e3o tem acesso ao processo nesta etapa.<\/p>\n
Fonte: Valor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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