A Pol\u00edcia Federal solicitou\u00a0 ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), acesso a um processo em curso no tribunal em que foram identificados \u201cfortes ind\u00edcios de ilegalidade\u201d em normas do chamado Decreto dos Portos, que foi assinado pelo presidente Michel Temer em 2017 e alterou regras do setor portu\u00e1rio. Temer \u00e9 investigado em inqu\u00e9rito que apura suspeitas de irregularidades na edi\u00e7\u00e3o do decreto.\u00a0<\/p>\n
O pedido ao TCU partiu do delegado Cleyber Malta Lopes, respons\u00e1vel na PF pelo inqu\u00e9rito no Supremo Tribunal Federal que investiga se houve corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro em torno do decreto, que prev\u00ea a renova\u00e7\u00e3o de contratos de arrendamento de \u00e1rea portu\u00e1ria por at\u00e9 70 anos.\u00a0<\/p>\n
Uma das constata\u00e7\u00f5es do relat\u00f3rio do tribunal de contas \u00e9 a de que o decreto beneficia empresas com contratos anteriores a 1993 no setor portu\u00e1rio. Essa informa\u00e7\u00e3o contraria uma das alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela defesa de Temer, de que companhias que conseguiram concess\u00f5es antes de 1993 como a Rodrimar n\u00e3o poderiam ser beneficiadas pela medida. Segundo o relat\u00f3rio, existe uma preocupa\u00e7\u00e3o com o fato de que, com o decreto, o prazo de vig\u00eancia de contratos j\u00e1 assinados seja prorrogado al\u00e9m do que seria permitido pela legisla\u00e7\u00e3o. O relat\u00f3rio, assinado no dia 30 de novembro por uma unidade t\u00e9cnica do TCU, ainda ser\u00e1 analisado pela corte de contas.<\/p>\n
\u00a0O documento afirma que o Decreto dos Portos \u201ccontempla disposi\u00e7\u00f5es normativas com fortes ind\u00edcios de ilegalidade e, com base nas novas regras trazidas pela norma infralegal, poder\u00e3o ser assinados mais de cem termos aditivos a contratos de arrendamento portu\u00e1rio, cristalizando direitos e trazendo novas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas viciadas\u201d.\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m de Temer, o ex-assessor da Presid\u00eancia Rodrigo Rocha Loures, o presidente da empresa Rodrimar, Ant\u00f4nio Celso Grecco, e o diretor da companhia Ricardo Mesquita s\u00e3o alvo do inqu\u00e9rito. No Supremo, o caso tramita sob relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que j\u00e1 autorizou quebra de sigilo banc\u00e1rio de Temer.\u00a0<\/p>\n
Segundo o relat\u00f3rio, a lei de 2013 que regula a atividade dos operadores portu\u00e1rios n\u00e3o autoriza a altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de contratos de arrendamento j\u00e1 firmados. O decreto, diz, \u201coperou ultra legem (al\u00e9m do que \u00e9 permitido pela legisla\u00e7\u00e3o) e ainda, na medida em que possibilita a extrapola\u00e7\u00e3o dos prazos m\u00e1ximos originalmente desses contratos, atua contra legem (contrariamente \u00e0 lei)\u201d.\u00a0<\/p>\n
A Rodrimar disse que n\u00e3o comentaria o relat\u00f3rio. O Planalto n\u00e3o respondeu at\u00e9 a conclus\u00e3o desta edi\u00e7\u00e3o, mas j\u00e1 negou que a Rodrimar tenha sido favorecida pelo decreto. O Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil afirmou que a empresa n\u00e3o foi beneficiada.\u00a0<\/p>\n
Fonte: A Tribuna<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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