{"id":26203,"date":"2018-03-13T00:00:36","date_gmt":"2018-03-13T03:00:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=26203"},"modified":"2018-03-13T15:56:12","modified_gmt":"2018-03-13T18:56:12","slug":"suspensao-de-regras-de-afretamento-da-condicao-diferenciada-a-empresas-que-descumprem-norma-avalia-syndarma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/suspensao-de-regras-de-afretamento-da-condicao-diferenciada-a-empresas-que-descumprem-norma-avalia-syndarma\/","title":{"rendered":"Suspens\u00e3o de regras de afretamento d\u00e1 condi\u00e7\u00e3o diferenciada a empresas que descumprem norma, avalia Syndarma"},"content":{"rendered":"

O Sindicato Nacional das Empresas de Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima (Syndarma) afirmou que recebeu com surpresa a decis\u00e3o tomada pelo colegiado do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). O\u00a0\u00a0tribunal suspendeu as regras de tonelagem e de embarca\u00e7\u00e3o de tipo semelhante no afretamento de embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras para cabotagem presentes na norma 1\/2015 da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq). Na pr\u00e1tica, a norma perde for\u00e7a enquanto a medida cautelar estiver valendo. O Syndarma entende que a suspens\u00e3o das regras da norma daria condi\u00e7\u00e3o diferenciada de mercado \u00e0 Posidonia Shipping e a outras empresas que descumprem o que est\u00e1 no texto normativo.<\/span><\/p>\n

A associa\u00e7\u00e3o informou que respeita o posicionamento da maioria da Corte, mas n\u00e3o concorda com a decis\u00e3o, que foi divergente \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o da Secretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Infraestrutura Portu\u00e1ria e Ferrovi\u00e1ria, unidade t\u00e9cnica do TCU. O advogado Jos\u00e9 dutra, que representa o Syndarma, disse que existem outras decis\u00f5es judiciais, inclusive no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF-1), que recomendam o cumprimento da norma de afretamento da Antaq. Ele ressaltou que os ministros t\u00eam liberdade de n\u00e3o concordar com a unidade t\u00e9cnica.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Dutra explica que toda cautelar precisa de duas condi\u00e7\u00f5es para ser concedida: “plausibilidade do direito” e “perigo da demora”. O estudo da unidade t\u00e9cnica apontou que nenhuma dessas condi\u00e7\u00f5es estava presente e que o perigo da demora poderia ser um risco para o mercado. A avalia\u00e7\u00e3o, segundo o advogado, est\u00e1 em linha com o TRF-1, que identificou que o perigo da demora na decis\u00e3o estaria no caso de\u00a0 suspens\u00e3o da norma. “Imagin\u00e1vamos que os ministros iriam se alinhar \u00e0 unidade t\u00e9cnica, pelo fato de a norma ter sido editada h\u00e1 mais de tr\u00eas anos, por n\u00e3o haver reclama\u00e7\u00e3o de um setor inteiro contra ela e porque j\u00e1 havia decis\u00e3o do tribunal regional”, analisou.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Dutra destacou que desde 2015, quando a norma entrou em vigor, as empresas cumpriram as regras e realizaram investimentos no Brasil. “No momento em que se retira a exig\u00eancia, quem investiu j\u00e1 gastou e isso est\u00e1 inclusive no pre\u00e7o que a empresa pratica. E quem acreditou que pudesse desumprir a norma n\u00e3o fez o investimento”, disse. Ele teme ainda que a decis\u00e3o abra um precedente perigoso do ponto de vista sist\u00eamico envolvendo os poderes das ag\u00eancias reguladoras.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

O Plen\u00e1rio do TCU deve voltar a se reunir ap\u00f3s analisar novos documentos que ser\u00e3o anexados ao processo para julgar o m\u00e9rito. O Minist\u00e9rio P\u00fablico pediu para ser ouvido e a Antaq, por sua vez, tem 15 dias para prestar os esclarecimentos feitos pelo TCU. A vota\u00e7\u00e3o da \u00faltima quarta-feira (28) ficou em 5 a 3, tendo votado a favor da suspens\u00e3o de parte da norma os ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (relator) e Vital do R\u00eago. Foram voto vencido a ministra Ana Arraes e os ministros-substitutos convocados Andr\u00e9 Lu\u00eds de Carvalho e Weder de Oliveira.<\/span><\/p>\n

Fonte: Portos e Navios<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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