{"id":25440,"date":"2017-11-29T08:31:33","date_gmt":"2017-11-29T10:31:33","guid":{"rendered":"http:\/\/sincomam.org.br\/?p=25440"},"modified":"2017-11-29T08:32:11","modified_gmt":"2017-11-29T10:32:11","slug":"como-os-contratos-intermitentes-devem-afetar-o-mercado-de-trabalho-link-para-materia-httpswww-nexojornal-com-brexpresso20171128como-os-contratos-intermitentes-devem-afetar-o-mercado-de-traba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/como-os-contratos-intermitentes-devem-afetar-o-mercado-de-trabalho-link-para-materia-httpswww-nexojornal-com-brexpresso20171128como-os-contratos-intermitentes-devem-afetar-o-mercado-de-traba\/","title":{"rendered":"Como os contratos intermitentes devem afetar o mercado de trabalho"},"content":{"rendered":"

A reforma trabalhista aprovada pelo governo Michel Temer e que entrou em vigor em 11 de novembro criou a modalidade de trabalho intermitente. Por essa categoria, o funcion\u00e1rio recebe por hora trabalhada e, caso o sal\u00e1rio mensal seja inferior ao sal\u00e1rio ao m\u00ednimo (R$ 937), em raz\u00e3o de poucos dias trabalhados, o empregado ter\u00e1 que complementar a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS do pr\u00f3prio bolso. A determina\u00e7\u00e3o foi feita pela Receita Federal em 24 de novembro. Isso porque o INSS desconsidera contribui\u00e7\u00f5es abaixo de R$ 187,40 (equivalente a 20% do sal\u00e1rio m\u00ednimo). <\/p>\n

Como a reforma do governo n\u00e3o especificou qual procedimento deveria ser adotado por trabalhadores que, eventualmente, recebessem menos que um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas, a Receita estipulou a regra. Como \u00e9 a regra Trabalhadores com contrato intermitente que receberem menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo por m\u00eas dever\u00e3o pagar, \u00e0 Previd\u00eancia, o equivalente a 8% da diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio recebido e o sal\u00e1rio m\u00ednimo. <\/p>\n

EXEMPLO
Sal\u00e1rio m\u00ednimo: R$ 937
Sal\u00e1rio recebido: R$ 300
Diferen\u00e7a: R$ 637
Valor a ser pago do bolso: R$ 50,96 (8% de R$ 637) <\/p>\n

Caso o trabalhador n\u00e3o complemente a contribui\u00e7\u00e3o, o m\u00eas trabalhado n\u00e3o entra no c\u00e1lculo para aposentadoria e ele tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e1 direito a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios em caso de necessidade – como aux\u00edlio sa\u00fade e acidente. Como funciona o trabalho intermitente Os contratos permitem que o trabalhador preste servi\u00e7os espor\u00e1dicos a um empregador e recebam de acordo com a quantidade de horas trabalhadas. O valor pago por cada hora de trabalho \u00e9 negociado diretamente entre funcion\u00e1rio e empregador e n\u00e3o pode ser inferior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo (R$ 4,26) ou ao piso da categoria, quando houver. <\/p>\n

Alguns direitos adicionais, previstos na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) e na Constitui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m valem para contratos intermitentes. Entre eles est\u00e3o: f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais ao total de horas trabalhadas um dia de descanso semanal remunerado jornada semanal de, no m\u00e1ximo, 44 horas A empresa tem de convocar o trabalhador para prestar o servi\u00e7o com, no m\u00ednimo, tr\u00eas dias de anteced\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 quantidade m\u00ednima de horas que a empresa \u00e9 obrigada a pagar ao funcion\u00e1rio. Assim, se o empregador n\u00e3o convocar o funcion\u00e1rio nenhum dia do m\u00eas, ele n\u00e3o recebe nada de sal\u00e1rio. Por essa raz\u00e3o, os trabalhadores podem firmar contratos de trabalho intermitente com diversas empresas ao mesmo tempo e distribuir a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre elas de acordo com a demanda. A defesa do modelo O governo e associa\u00e7\u00f5es de empres\u00e1rios defendem que contratos intermitentes trazem vantagem tanto para empregadores quanto para empregados. Pelo lado do trabalhador, a categoria intermitente permite a formaliza\u00e7\u00e3o e garantia de direitos de pessoas que, antes, se sustentam apenas com \u201cbicos\u201d. <\/p>\n

Com o registro dos contratos, o trabalhador que sofrer um acidente de trabalho ou ficar doente ter\u00e1 direito a aux\u00edlio previdenci\u00e1rio proporcional \u00e0s suas contribui\u00e7\u00f5es ao INSS, desde que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria seja integralmente realizada. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas, argumenta o governo, ser\u00e1 poss\u00edvel administrar melhor a demanda por m\u00e3o-de-obra. Se uma companhia atua em um segmento com alta demanda aos finais de semana, como bares, o empregador poder\u00e1 convocar trabalhadores intermitentes apenas para esses dias espec\u00edficos. As cr\u00edticas ao modelo Representantes de trabalhadores alegam que a modalidade de trabalho intermitente viola direitos b\u00e1sicos dos empregados. <\/p>\n

Um deles \u00e9 o direito a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Ainda que o trabalhador tenha direito ao valor correspondente ao sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora, de R$ 4,26, a falta de garantia de que ele ser\u00e1 convocado para trabalhar durante todo o m\u00eas pode resultar em sal\u00e1rios muito baixos. Outro problema \u00e9 a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednima ao INSS. Caso o sal\u00e1rio do trabalhador seja inferior ao m\u00ednimo, ele ter\u00e1 que complementar uma parcela da contribui\u00e7\u00e3o ao INSS do pr\u00f3prio bolso. De acordo com regra estipulada pela Receita Federal, o complemento deve ser equivalente a 8% da diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio recebido e o sal\u00e1rio m\u00ednimo. Se o total de horas trabalhadas for muito pequeno, \u00e9 poss\u00edvel que o trabalhador acabe pagando mais em contribui\u00e7\u00e3o ao INSS do que recebeu de sal\u00e1rio do seu empregador. <\/p>\n

A leitura de dois especialistas <\/strong><\/p>\n

Para saber qual o impacto que o trabalho intermitente pode ter no mercado, o Nexo conversou com dois especialistas na \u00e1rea. S\u00e3o eles: Fausto Augusto Junior, coordenador do Dieese Thiago Xavier, consultor da Tend\u00eancias O contrato intermitente pode facilitar a recoloca\u00e7\u00e3o de desempregados no mercado formal de trabalho? <\/p>\n

FAUSTO AUGUSTO JUNIOR N\u00e3o. O que n\u00f3s estamos vislumbrando \u00e9 uma substitui\u00e7\u00e3o de trabalhadores que j\u00e1 ocupam postos com carteira assinada por contratos intermitentes. E, pelo chamado das pr\u00f3prias empresas, j\u00e1 d\u00e1 para ter ideia de onde isso deve ocorrer, que \u00e9 o setor de com\u00e9rcio. Historicamente, todos os anos se fala da contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores tempor\u00e1rios para o com\u00e9rcio. Agora, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel ver empresas que contratavam pelo modelo tempor\u00e1rio [contrato espec\u00edfico com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de 180 dias que n\u00e3o caracteriza v\u00ednculo empregat\u00edcio] migrando para o modelo intermitente. O que deve ocorrer \u00e9 uma substitui\u00e7\u00e3o de trabalhadores de vagas tempor\u00e1rias para intermitentes. Quando o sistema come\u00e7ar a incorporar esse tipo de contrato, vai ser poss\u00edvel observar como outros setores v\u00e3o se comportar. <\/p>\n

THIAGO XAVIER As jornadas de trabalho parcial s\u00e3o bem pouco representativas no Brasil, uma vez que 85% dos postos formais s\u00e3o de jornada integral. Esse n\u00famero \u00e9 consistente com an\u00e1lises que indicam que era mais complicado contratar pessoas com jornadas parciais, por conta da legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 reforma trabalhista. Como os contratos intermitentes flexibilizam a jornada de trabalho, existe o potencial de que trabalhadores informais sejam inclu\u00eddos no mercado formal. Uma quest\u00e3o \u00e9 sob quais condi\u00e7\u00f5es essa incorpora\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 dados suficientes para que a gente fa\u00e7a essa an\u00e1lise de forma clara. O pagamento de sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora, e n\u00e3o por m\u00eas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o, como dizem alguns sindicatos? <\/p>\n

FAUSTO AUGUSTO JUNIOR A princ\u00edpio, n\u00e3o. A expectativa \u00e9 de que as empresas paguem o sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora e, assim, n\u00e3o deve haver nenhum problema legal [a lei especifica o sal\u00e1rio m\u00ednimo como correspondente a R$ 937 por m\u00eas, R$31,23 por dia e R$4,26 por hora]. O sal\u00e1rio de muitas vagas j\u00e1 est\u00e1 at\u00e9 sendo divulgado com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora. Mas esse debate n\u00e3o vai ocorrer de uma forma t\u00e3o simples, porque uma das quest\u00f5es que deve surgir \u00e9: at\u00e9 que ponto a remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima deve ser paga por hora ou por m\u00eas. Esse debate ainda deve ser longo. <\/p>\n

THIAGO XAVIER Olha, essa \u00e9 uma quest\u00e3o muito dif\u00edcil e vinculada \u00e0 \u00e1rea do direito. No caso do trabalho intermitente, a princ\u00edpio o piso do sal\u00e1rio m\u00ednimo est\u00e1 sendo considerado como piso do sal\u00e1rio-hora. Ou seja, o que deve valer daqui pra frente \u00e9 qual valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo por hora trabalhada tamb\u00e9m, e n\u00e3o s\u00f3 por m\u00eas. Mas essa \u00e9 uma quest\u00e3o que precisa ser analisada com mais cuidado por especialistas da \u00e1rea de direito trabalhista. Trabalhadores ter\u00e3o que complementar a contribui\u00e7\u00e3o ao INSS quando o sal\u00e1rio for menor do que o m\u00ednimo. Qual as poss\u00edveis consequ\u00eancias dessa regra? <\/p>\n

FAUSTO AUGUSTO JUNIOR\u00a0 Antes de tudo, acredito que a Previd\u00eancia precisa resolver um problema. O trabalhador vai saber de fato quanto ele precisa pagar para complementar a contribui\u00e7\u00e3o? N\u00f3s estamos falando de um mundo [contabilidade previdenci\u00e1ria] que n\u00e3o \u00e9 muito simples. A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 ter o dinheiro, \u00e9 quest\u00e3o de saber como o sistema funciona. O trabalhador precisa saber que deve pagar, como faz para pagar e o valor que ele vai pagar. Ent\u00e3o, imagina todo m\u00eas ele recebendo um holerite que est\u00e1 escrito que o empregador pagou R$ 30 ao INSS, por exemplo. Ele vai ter que fazer uma conta para descobrir quanto a mais precisa ser pago para que contribui\u00e7\u00e3o dele seja considerada “cheia”, e muitas vezes ele n\u00e3o sabe. Agora, objetivamente, eu acho que essas contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e3o feitas. <\/p>\n

THIAGO XAVIER De fato, pode ser que um trabalhador, pela quantidade de horas trabalhadas, n\u00e3o alcance o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal. Nesse caso, ele pagaria 8% da diferen\u00e7a entre o sal\u00e1rio recebido e o sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal. O que existe de par\u00e2metro sobre pagamento de INSS \u00e9 a parcela de trabalhadores aut\u00f4nomos que j\u00e1 contribu\u00edram para a Previd\u00eancia. Entre abril e junho de 2017, havia 22 milh\u00f5es de trabalhadores aut\u00f4nomos. Destes, 70% n\u00e3o contribu\u00eda para o INSS. H\u00e1 casos, ent\u00e3o, de parcelas grandes de trabalhadores que n\u00e3o pagam a Previd\u00eancia quando esse custo pesa no bolso deles. A ressalva, que pode fazer a diferen\u00e7a, \u00e9 que os trabalhadores intermitentes v\u00e3o pagar uma parcela da contribui\u00e7\u00e3o ao INSS menor. J\u00e1 quem trabalha por conta pr\u00f3pria paga o valor integral da contribui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Nexo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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