{"id":25402,"date":"2017-11-28T00:14:19","date_gmt":"2017-11-28T02:14:19","guid":{"rendered":"http:\/\/sincomam.org.br\/?p=25402"},"modified":"2017-11-27T21:46:48","modified_gmt":"2017-11-27T23:46:48","slug":"juiza-extingue-acoes-anteriores-a-reforma-trabalhista-em-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/juiza-extingue-acoes-anteriores-a-reforma-trabalhista-em-sp\/","title":{"rendered":"Ju\u00edza extingue a\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 reforma trabalhista em SP"},"content":{"rendered":"
\n
\n

Uma ju\u00edza de S\u00e3o Paulo extinguiu na \u00faltima semana dezenas de a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, no dia 11 deste m\u00eas, por considerar que as peti\u00e7\u00f5es est\u00e3o em desacordo com as novas regras.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Mais de 70 decis\u00f5es assinadas pela ju\u00edza Luciana de Souza Matos Delbin Moraes, da 83\u00aa Vara do Trabalho trazem esse entedimento. O caso foi revelado pelo site Jota, especializado em direito.<\/p>\n<\/div>\n

\n

As decis\u00f5es acontecem dias ap\u00f3s o n\u00famero de novas a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a do Trabalho disparar \u00e0s v\u00e9speras da entrada em vigor das novas regras.<\/p>\n<\/div>\n

\n

A magistrada cita a nova lei em sua decis\u00e3o. \u201cTendo em vista que na presente a\u00e7\u00e3o, apesar de distribu\u00edda anteriormente \u00e0 entrada em vigor da Lei n\u00ba 13.467\/2017, ocorrida em 11\/11\/2017, todos os atos processuais ser\u00e3o praticados j\u00e1 sob a \u00e9gide da nova lei, e que a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o atende aos requisitos do artigo 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, julgo extinto o presente feito, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Novo C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Em alguns casos, a ju\u00edza negou ainda o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e determinou que o empregado deveria arcar com os custos processuais.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Juristas ouvidos\u00a0<\/span>t\u00eam diferentes opini\u00f5es sobre medida, e alguns consideraram o entendimento de extinguir as a\u00e7\u00f5es “radical” e pass\u00edvel de ser revertido.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Em entrevista\u00a0a ju\u00edza afirmou que seu entendimento \u00e9 que as peti\u00e7\u00f5es iniciais precisam respeitar a lei em vigor quando do recebimento da a\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edz, e n\u00e3o obrigatoriamente na data em que a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 protocolada.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Ela afirma que extinguiu as a\u00e7\u00f5es que ignoraram a reforma. “Aqueles processos que n\u00e3o obedeciam qualquer dos requisitos da lei, eu extingui”, disse. \u201cRealmente eu fui bem r\u00edgida” afirmou. Ela cita como exemplo o fato de as peti\u00e7\u00f5es n\u00e3o trazerem o valor pretendido pela parte. “Essa lei exige que toda a peti\u00e7\u00e3o inicial seja l\u00edquida, com o valor exato pretendido pela parte, incluindo honor\u00e1rios advocat\u00edcios”, afirmou. A magistrada defendeu ainda que outros ju\u00edzes tamb\u00e9m est\u00e3o adotando a mesma interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na semana que antecedeu a entrada em vigor da nova legisla\u00e7\u00e3o, entre 6 e 10 de novembro, a vara que Luciana coordena recebeu 141 novos processos. Mais da metade deles – 73 – foram extintos. Em outros 29, a magistrada permitiu ao autor uma emenda quando a peti\u00e7\u00e3o atendia em parte a reforma trabalhista. Em 39 casos, o processo foi recebido e teve andamento, segundo ela.<\/p>\n<\/div>\n

\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o trouxe v\u00e1rias mudan\u00e7as para o trabalhador que entra com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a contra o empregador. Na pr\u00e1tica, o processo pode ficar mais caro para o empregado e deve inibir pedidos sem proced\u00eancia. Entre as mudan\u00e7as, o trabalhador ou o empregador agora dever\u00e3o pagar custas processuais caso faltem a audi\u00eancias, bem como os honor\u00e1rios dos advogados da parte vencedora e as provas periciais se perderem a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Controv\u00e9rsia<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\n

Juristas entendem que ainda haver\u00e1 muita confus\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da nova CLT at\u00e9 que que se forme uma jurisprud\u00eancia (como \u00e9 chamado o entendimento dos tribunais) sobre como a lei deve ser efetivamente usada \u2013 o que pode demorar at\u00e9 dois ou tr\u00eas anos, para que os processos cheguem aos tribunais superiores, como tribunais regionais do trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/p>\n<\/div>\n

\n

Dois advogados entendem que a decis\u00e3o da magistrada foi \u201cradical\u201d, embora juridicamente poss\u00edvel. Mas que ela poderia ter dado um prazo para que os advogados que ingressaram com as a\u00e7\u00f5es antes da mudan\u00e7a da CLT pudessem alterar a peti\u00e7\u00e3o inicial que prop\u00f4s o processo, acrescentando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias e cumprindo as regras da nova legisla\u00e7\u00e3o. Este processo se chama \u201caditar\u201d ou \u201cemendar\u201d a inicial.<\/p>\n<\/div>\n

\n

J\u00e1 a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) S\u00f4nia Aparecida Mascaro diz que, \u201cno momento atual, cada um est\u00e1 julgando conforme o seu entendimento e est\u00e1 tendo bastante diferen\u00e7as na forma de julgar\u201d.A discuss\u00e3o e diversidade de posicionamentos \u00e9 tanta que os advogados come\u00e7aram at\u00e9 a fazer uma planilha de como os ju\u00edzes titulares e auxiliares das varas est\u00e3o se posicionando, se aplicam a reforma trabalhista ou n\u00e3o, se est\u00e3o condenando ao pagamentos de honor\u00e1rios conforme a nova CLT ou a antiga.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u201cN\u00e3o d\u00e1 para dizer o que \u00e9 o certo e o que \u00e9 errado, at\u00e9 porque, \u00e9 um texto novo e ele propicia interpreta\u00e7\u00f5es diferen\u00e7as, e o juiz est\u00e1 interpretando do modo dele. E como n\u00e3o temos ainda jurisprud\u00eancia formada nos textos e termos da nova lei, vamos passar por um momento de incertezas, o que \u00e9 natural. Toda nova lei, quando entra em vigor, gera discuss\u00f5es pol\u00eamicas e interpreta\u00e7\u00f5es divergentes\u201d, afirma a desembargadora S\u00f4nia Mascaro, que \u00e9 coordenadora da \u00e1rea trabalhista da faculdade IDP-S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u201cA seguran\u00e7a das interpreta\u00e7\u00f5es s\u00f3 vai ocorrer com o tempo. Hoje, alguns aplicam a nova lei j\u00e1 para a parte processual dos processos em andamento, outros s\u00f3 v\u00e3o aplicar para a senten\u00e7a, outros aplicam para os processos que ingressaram a partir do dia 11. O legislador poderia ter colocado na lei alguma quest\u00e3o sobre isso, mas n\u00e3o deixou claro\u201d, acrescenta a desembargadora.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u201cA regra \u00e9 que se aplique aos processos em andamento. A lei come\u00e7a a valer e tem aplica\u00e7\u00e3o imediatamente. Mas o que \u00e9 o imediatamente? H\u00e1 dificuldade de decidir o que \u00e9 o imediato\u201d, salienta S\u00f4nia Mascaro.<\/p>\n<\/div>\n

\n

O advogado Andr\u00e9 Villac Polinesio, mestre em direito do Trabalho, entende que as decis\u00f5es da ju\u00edza Luciana Delbin Moraes ser\u00e3o revertidas em segunda inst\u00e2ncia, pelo TRT. \u201cAcho que h\u00e1 grande chance do TRT reverter a decis\u00e3o em recurso\u201d, diz.<\/p>\n<\/div>\n

\n

\u201cH\u00e1 ainda uma grande discuss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a tudo isso. N\u00e3o h\u00e1 entendimento un\u00e2nime. Alguns ju\u00edzes aplicam a nova CLT a partir da data da distribui\u00e7\u00e3o, outros, para o processo em andamento, quando \u00e9 feita a defesa, ou, se j\u00e1 est\u00e1 conclu\u00eddo, s\u00f3 na senten\u00e7a. \u00c9 uma inseguran\u00e7a mesmo\u201d, diz Polin\u00e9sio.<\/p>\n

J\u00e1 a advogada Luciana Freire, professora e diretora executiva da Fiesp, entende que, \u201cembora juridicamente poss\u00edvel\u201d a posi\u00e7\u00e3o da magistrada, que determinou o arquivamento e determinou a extin\u00e7\u00e3o dos processos, \u201cfoi bastante radical\u201d. \u201cEla poderia ter dado a possibilidade de o reclamante fazer um aditamento \u00e0 inicial, onde ele teria retificado e adequado conforme a nova legisla\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n
\n
\n
\n
Fonte:\u00a0G1<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n
\n
<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma ju\u00edza de S\u00e3o Paulo extinguiu na \u00faltima semana dezenas de a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes de a reforma trabalhista entrar em vigor, no dia 11 deste…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":17785,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-25402","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25402","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25402"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25402\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25403,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25402\/revisions\/25403"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17785"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25402"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25402"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25402"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}