As exporta\u00e7\u00f5es de min\u00e9rio brasileiras poder\u00e3o ser taxadas em 30% para compensar as perdas dos Estados com a isen\u00e7\u00e3o de ICMS sobre vendas ao exterior. A proposta foi inclu\u00edda no relat\u00f3rio do projeto que regulamenta os repasses da chamada Lei Kandir, apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) na comiss\u00e3o mista criada para discutir o tema. O relat\u00f3rio dever\u00e1 ser votado na pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
A Lei Kandir, de 1996, isentou do pagamento de ICMS produtos e servi\u00e7os ligados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e previu que os Estados seriam recompensados. Os valores repassados, por\u00e9m, nunca foram regulamentados e s\u00e3o alvo de disputa entre Estados e Uni\u00e3o. No fim do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de um ano para que o Congresso Nacional regulamentasse os pagamentos e o Legislativo corre agora para tentar aprovar um projeto at\u00e9 o in\u00edcio de dezembro.<\/p>\n
A proposta do senador Fagundes estabelece o repasse anual de R$ 9 bilh\u00f5es aos Estados exportadores, corrigidos anualmente pela infla\u00e7\u00e3o medida pelo IPCA. O valor estaria acima do que vem sendo repassado pela Lei Kandir e pelo fundo de apoio \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o (FEX), previsto na lei.<\/p>\n
Neste ano, os dois valores t\u00eam or\u00e7amento de R$ 3,8 bilh\u00f5es, mas o pagamento do FEX \u00e9 muitas vezes bloqueado pelo governo federal, que chegou a n\u00e3o repassar nenhum valor do fundo em anos anteriores. \u201cHoje temos total instabilidade, o governo paga se quiser e quando quiser\u201d, afirmou Fagundes ao Estad\u00e3o\/Broadcast.<\/p>\n
Como o projeto dificilmente ser\u00e1 aprovado antes da vota\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento de 2018, o senador apresentou uma emenda prevendo R$ 5 bilh\u00f5es para o FEX no pr\u00f3ximo ano, que seriam somados a R$ 1,9 bilh\u00e3o previstos para a Lei Kandir. A emenda ainda n\u00e3o foi apreciada pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO).<\/p>\n
Com o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o pr\u00f3ximo ao teto dos gastos, o senador teve que incluir uma previs\u00e3o de receita para o pagamento dos recursos, que dever\u00e1 ser principalmente o aumento da al\u00edquota do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o sobre min\u00e9rios. A previs\u00e3o \u00e9 arrecadar R$ 6,5 bilh\u00f5es com a taxa\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 causar pol\u00eamica no setor, que tem tido bom desempenho nas vendas ao exterior neste ano.<\/p>\n
Passivo. O relat\u00f3rio do senador Fagundes n\u00e3o prev\u00ea uma solu\u00e7\u00e3o para o alegado passivo dos Estados em rela\u00e7\u00e3o a esses repasses. Os Estados afirmam que o governo s\u00f3 pagou 17,8% do devido entre 1992 e 2016, e que haveria um passivo de R$ 548,78 bilh\u00f5es relativos ao per\u00edodo.<\/p>\n
O governo federal diz que o pagamento desses montantes n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o do FEX at\u00e9 o momento.<\/p>\n
De acordo com o senador, isso n\u00e3o ser\u00e1 discutido neste momento para n\u00e3o inviabilizar a vota\u00e7\u00e3o do projeto. \u201cIsso pode ser inclu\u00eddo em outros processos, mas temos que aprovar a regulamenta\u00e7\u00e3o agora para evitar que o c\u00e1lculo fique para o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), como prev\u00ea a decis\u00e3o do STF.<\/p>\n
O relat\u00f3rio prev\u00ea que os R$ 9 bilh\u00f5es ser\u00e3o distribu\u00eddos 75% para os Estados e 25% para os munic\u00edpios. O rateio ser\u00e1 feito de forma a assegurar que nenhum ente receber\u00e1, nos pr\u00f3ximos exerc\u00edcios, menos do que o que recebeu em 2016.<\/p>\n
Fonte: Estad\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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