A lista constitucional de atribui\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o inclui o poder de definir como ser\u00e3o aplicados recursos p\u00fablicos a particulares que contratam com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido de duas empresas que queriam anular decis\u00e3o do TCU.<\/p>\n
Segundo Fachin, \u00e9 papel do TCU impedir que valores obtidos de modo fraudulento deixem os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
A corte de contas proibiu a Petrobras de repassar valores a duas empresas ligadas \u00e0 Schahin Engenharia, ap\u00f3s a suspeita de fraudes em contratos de opera\u00e7\u00e3o de um navio-sonda. Isso porque uma auditoria preliminar constatou danos ao er\u00e1rio p\u00fablico, estimados em R$ 525 milh\u00f5es. Por isso, o \u00f3rg\u00e3o resolveu transformar a auditoria em tomada de contas especial.<\/p>\n
Para as empresas, o TCU n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para a decreta\u00e7\u00e3o de medida cautelar que interfira no patrim\u00f4nio jur\u00eddico de terceiros particulares. Segundo Fachin, por\u00e9m, o Supremo j\u00e1 confirmou a possibilidade de que o \u00f3rg\u00e3o decrete a indisponibilidade de bens e outras medidas diante de circunst\u00e2ncias graves e que se justifiquem pela necessidade de prote\u00e7\u00e3o efetiva ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n
O bloqueio de bens pelo tribunal de contas j\u00e1 foi derrubado v\u00e1rias vezes por membros da corte, como em decis\u00f5es assinadas pelos ministros Marco Aur\u00e9lio e Roberto Barroso, assim como pelo pr\u00f3prio Fachin: em julho, ele suspendeu medida que congelava R$ 100 milh\u00f5es da Alumini Engenharia (MS 34.793).<\/p>\n
Sentido contr\u00e1rio<\/strong><\/p>\n Neste caso, o relator afirma que os fatos s\u00e3o diferentes. Agora, a decis\u00e3o do TCU se dirigiu \u00e0 Petrobras, impedindo a continuidade de pagamentos devidos em raz\u00e3o de contratos cuja nulidade resta evidente, uma vez que j\u00e1 houve reconhecimento judicial da ocorr\u00eancia de graves il\u00edcitos nas contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201cTrata-se, portanto, de ordem destinada a impedir que valores obtidos de modo comprovadamente fraudulento deixem os cofres p\u00fablicos e ingressem no patrim\u00f4nio das empresas recuperandas, sob a forma de cr\u00e9ditos a serem incorporados ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial\u201d, assinalou.<\/p>\n Dessa forma, segundo o relator, n\u00e3o parece ser do ju\u00edzo falimentar a compet\u00eancia para julgar a necessidade de impedir a continuidade da produ\u00e7\u00e3o de efeitos de contratos que, inclusive, j\u00e1 foram reconhecidos como nulos pela Petrobras e em a\u00e7\u00e3o judicial que, recentemente, determinou a apropria\u00e7\u00e3o do navio-sonda Vit\u00f3ria 10.000 pela Petrobras.<\/p>\n Fachin disse ainda que as empresas questionavam pontos que exigiam an\u00e1lise de provas, o que n\u00e3o \u00e9 permitido na via escolhida (mandado de seguran\u00e7a). Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STF.<\/p>\n Fonte: Conjur<\/p>\n A lista constitucional de atribui\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o inclui o poder de definir como ser\u00e3o aplicados recursos p\u00fablicos a particulares que contratam…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":17817,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-24761","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24761","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=24761"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24761\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24762,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/24761\/revisions\/24762"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17817"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=24761"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=24761"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=24761"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}