{"id":23316,"date":"2017-05-09T07:11:41","date_gmt":"2017-05-09T10:11:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=23316"},"modified":"2017-05-09T07:12:10","modified_gmt":"2017-05-09T10:12:10","slug":"novo-decreto-amplia-o-prazo-para-investimento-de-operador-portuario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/novo-decreto-amplia-o-prazo-para-investimento-de-operador-portuario\/","title":{"rendered":"Novo decreto amplia o prazo para investimento de operador portu\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Depois de muitas idas e vindas, o governo pretende publicar na pr\u00f3xima quarta-feira, dia 10, o Decreto dos Portos, que ir\u00e1 flexibilizar e desburocratizar as regras de opera\u00e7\u00e3o para concess\u00f5es, arrendamentos e tamb\u00e9m para terminais de uso privado. Essas regras eram consideradas por demais engessadas no governo Dilma Rousseff.<\/p>\n

A principal mudan\u00e7a ser\u00e1 no prazo dos contratos de concess\u00e3o e arrendamento: passar\u00e1 de at\u00e9 25 anos renov\u00e1veis uma \u00fanica vez pelo mesmo per\u00edodo (m\u00e1ximo de 50 anos) para 35 anos prorrog\u00e1veis v\u00e1rias vezes at\u00e9 o limite 70 anos.<\/p>\n

A regra valer\u00e1 para os futuros contratos e para os atuais que tenham sido firmados sob a primeira lei do setor, de 1993. Eles poder\u00e3o ter o prazo adaptado, desde que as operadoras respons\u00e1veis fa\u00e7am investimentos novos como contrapartida. \u00c9 uma vit\u00f3ria das empresas: com a garantia de mais tempo, elas ter\u00e3o mais seguran\u00e7a para investir. A disposi\u00e7\u00e3o do setor \u00e9 injetar at\u00e9 R$ 25 bilh\u00f5es em expans\u00e3o de \u00e1reas e moderniza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, segundo o governo.<\/p>\n

J\u00e1 os contratos firmados antes de 1993, que nunca foram licitados e est\u00e3o vencidos, ficaram de fora. Essas \u00e1reas somam quase 90 lotes e ser\u00e3o mesmo licitadas – conforme j\u00e1 prev\u00ea a regra atual, tanto que elas constavam do programa log\u00edstico de Dilma (o PIL) e, algumas, do PPI, de Michel Temer.<\/p>\n

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Venceu a posi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea t\u00e9cnica da Casa Civil, para quem \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel dar mais prazo para contratos expirados. “Por decreto n\u00e3o d\u00e1 para fazer”, diz o ministro dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil, Maur\u00edcio Quintella. Ele avalia, contudo, ser necess\u00e1rio “regularizar essa situa\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Essas \u00e1reas s\u00e3o exploradas por empresas que nunca disputaram licita\u00e7\u00e3o – regra institu\u00edda somente com a Lei 8.630, de 1993. As empresas dizem que tiveram sonegado o direito \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o previsto na legisla\u00e7\u00e3o. Por isso operam ou com liminares (que o governo enfrenta dificuldade para derrubar) ou por meio de contrato de transi\u00e7\u00e3o – instrumento v\u00e1lido at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso dos contratos assinados sob a lei de 1993, o governo poder\u00e1 ter dificuldade para adapt\u00e1-los ao novo prazo, pois as \u00e1reas foram licitadas com tempo m\u00e1ximo definido em contrato.<\/p>\n

Esse ponto foi bastante debatido na Casa Civil. O governo dever\u00e1 justificar que h\u00e1 jurisprud\u00eancia no setor el\u00e9trico. “Era a principal demanda do setor. Mas a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, os terminais ter\u00e3o de apresentar novos investimentos”, afirma Quintella. Segundo ele, muitas empresas n\u00e3o faziam os investimentos ou atrasavam porque a segunda etapa do contrato era muito longa (at\u00e9 25 anos) e sem possibilidade de ser fatiada.<\/p>\n

Para receber a prorroga\u00e7\u00e3o antecipada – considerada a que ocorrer antes dos \u00faltimos cinco anos de vig\u00eancia do contrato -, a empresa dever\u00e1 aceitar realizar investimentos novos e imediatos que n\u00e3o sejam amortiz\u00e1veis durante a vig\u00eancia original.<\/p>\n

O plano de investimentos dever\u00e1 ser analisado pelo poder concedente em at\u00e9 60 dias – um par\u00e2metro para agilizar os processos que hoje se arrastam por meses. Os investimentos poder\u00e3o ser escalonados ao longo da dura\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n

O decreto tratar\u00e1 de uma s\u00e9rie de mecanismos dos quais o governo j\u00e1 lan\u00e7ou m\u00e3o em alguns casos mas que geraram questionamentos inclusive na Justi\u00e7a. Com isso, pretende amparar as medidas e pacificar seu uso, dando mais agilidade ao setor. Por exemplo, o poder concedente poder\u00e1 autorizar a expans\u00e3o da \u00e1rea arrendada para \u00e1rea cont\u00edgua, desde que dentro do porto p\u00fablico, quando isso trouxer ganhos de efici\u00eancia \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou quando ficar comprovada a inviabilidade t\u00e9cnica, operacional ou econ\u00f4mica da licita\u00e7\u00e3o de um novo arrendamento. Os contratos de \u00e1reas cont\u00edguas e de mesma titularidade poder\u00e3o ser unificados. Al\u00e9m disso, o decreto ir\u00e1 prever a antecipa\u00e7\u00e3o de receitas de tarifas para investimentos em infraestrutura.<\/p>\n

O texto ir\u00e1 alterar o Decreto 8.033, que regulamentou a nova Lei dos Portos, de 2013. Tem o objetivo tamb\u00e9m de aproximar as condi\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00e3o entre terminais arrendados, que exploram \u00e1reas em portos p\u00fablicos, e os terminais de uso privado (os TUPs), que operam em \u00e1rea privada e por isso n\u00e3o t\u00eam, por exemplo, limite de tempo. Ambos, contudo, disputam por vezes a mesma carga.<\/p>\n

Os TUPs tamb\u00e9m ser\u00e3o contemplados, principalmente com o fim da limita\u00e7\u00e3o para expans\u00e3o de \u00e1reas fora do porto p\u00fablico at\u00e9 25% e da necessidade de consulta p\u00fablica para faz\u00ea-lo.<\/p>\n

Tanto para arrendamentos quando para TUPs houve avan\u00e7os no que as empresas chamavam de inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o acesso de terceiros \u00e0s suas instala\u00e7\u00f5es. Na reda\u00e7\u00e3o do decreto em vigor consta que a ag\u00eancia reguladora, a Antaq, “disciplinar\u00e1” as condi\u00e7\u00f5es de acesso por qualquer interessado, em car\u00e1ter excepcional, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias. O novo texto inclui um “poder\u00e1 disciplinar” e a garantia de que “em qualquer caso a opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria ser\u00e1 realizada pelo titular do contrato ou por terceiro por ele indicado.”<\/p>\n

Fonte: Valor<\/p>\n

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