O juiz federal da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Paulo Afonso, Jo\u00e3o Paulo Pir\u00f4po de Abreu, em a\u00e7\u00e3o popular movida contra a Uni\u00e3o Federal e outros, concedeu liminar determinando a suspens\u00e3o de qualquer ato que importe em constru\u00e7\u00e3o na \u00e1rea cont\u00edgua ao Terminal de Cont\u00eaineres e Terminal para Cargas Pesadas no Porto de Salvador e determinou aos demandados que apresentem, no prazo de 30 dias, documentos relativos ao processo de renova\u00e7\u00e3o de Contrato de Arrendamento e de outorga \u00e0 Tecon Salvador S.A. da opera\u00e7\u00e3o do terminal portu\u00e1rio a ser constru\u00eddo em \u00e1rea cont\u00edgua \u00e0 atualmente explorada, bem como a \u00edntegra do Segundo Aditivo ao Contrato de Arrendamento.
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A Tecon Salvador S.A. foi vencedora de licita\u00e7\u00e3o que lhe garantiu direito de explorar o Terminal de Cont\u00eaineres no Porto de Salvador mas diante do crescimento da movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres no terminal, teria surgido a necessidade de criar um novo terminal em \u00e1rea cont\u00ed- gua ao hoje existente.
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Ocorre que, ao inv\u00e9s de realizar nova licita\u00e7\u00e3o para a instala\u00e7\u00e3o do novo terminal, foi celebrado aditivo para conceder \u00e0 Tecon o direito de operar o terminal a ser instalado.
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Segundo o julgador, h\u00e1 elementos nos autos que demonstram que j\u00e1 foram firmados dois aditivos ao Contrato de Arrendamento. O primeiro acresceu ao objeto \u00e1rea de 44 mil m\u00b2, devido ao aumento da carga conteinerizada e estudos para fins de licita\u00e7\u00e3o indicaram inviabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica para a instala\u00e7\u00e3o de um novo terminal de cont\u00eaineres.
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O novo aditivo, segundo a decis\u00e3o, denotaria o car\u00e1ter obscuro da negocia\u00e7\u00e3o realizada entre os requeridos, demonstrando a inten\u00e7\u00e3o de estender a abrang\u00eancia do Contrato de Arrendamento em detrimento da realiza\u00e7\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. \u201cEste fato, caso comprovada sua ilegalidade, poder\u00e1 provocar pujante preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos e, via de consequ\u00eancia, danos irrevers\u00edveis a toda a sociedade de uma forma geral, tornando imprescind\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de medidas en\u00e9rgicas e imediatas por este Ju\u00edzo\u201d.
\u00a0
\u201cA dimens\u00e3o da \u00e1rea acrescida no Primeiro Aditivo, de 44.471,32m\u00b2, corresponde a mais da metade da \u00e1rea original do Terminal de Cont\u00eaineres e Terminal para Cargas Pesadas e Unitizadas (Cais de Liga\u00e7\u00e3o), de 73.443,65m\u00b2, afigurando-se no m\u00ednimo irrazo\u00e1vel tratar o acr\u00e9scimo negociado como simples expans\u00e3o\u201d.
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O magistrado registra ainda que \u201cum acr\u00e9scimo desta monta, executado em preju\u00edzo da celebra\u00e7\u00e3o de novo contrato de concess\u00e3o e arrendamento precedido de licita\u00e7\u00e3o, caracteriza not\u00e1vel enriquecimento il\u00edcito da empresa arrendat\u00e1ria e, por conseguinte, ato de improbidade administrativa, que merece ser combatido e ter seus efeitos sustados antes que se concretizem\u201d.
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A decis\u00e3o ressalta que, al\u00e9m de se tratar de exig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de processo licitat\u00f3rio revela-se medida poss\u00edvel para o caso e lembra o exemplo do Porto de Sines, em Portugal, onde h\u00e1 terminais especializados, sendo cada um deles operado em regime de concess\u00e3o por uma empresa distinta dos demais. E finaliza: \u201cN\u00e3o bastasse isso, a licita\u00e7\u00e3o mostra-se ainda a melhor alternativa a ser seguida no caso dos autos, tanto assim que esta tem sido a medida adotada nos grandes portos do mundo, onde empresas concession\u00e1rias diferentes operam terminais distintos dentro de um mesmo porto\u201d.<\/p>\n
Fonte: Justi\u00e7a em foco<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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