O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0Luiz Fux deu prazo de 30 dias para que o governo federal e o estado do Rio de Janeiro\u00a0viabilizem as mudan\u00e7as legislativas para acelerar a implementa\u00e7\u00e3o do acordo assinado com a Uni\u00e3o para receber ajuda financeira. A decis\u00e3o foi proferida ap\u00f3s audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o sobre o pedido do governo do Rio para antecipar o dinheiro previsto no acordo.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o de Fux, em dias 30 dias, o governo federal e o estado do Rio de Janeiro v\u00e3o voltar \u00e0 mesa de negocia\u00e7\u00f5es. At\u00e9 a pr\u00f3xima reuni\u00e3o, todas as decis\u00f5es judiciais sobre o acordo dever\u00e3o ser tomadas pelo Supremo.<\/p>\n
Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que participou da audi\u00eancia, o governo federal deve enviar ao Congresso ainda esta semana as propostas legislativas necess\u00e1rias para viabilizar o acordo com o Rio. As altera\u00e7\u00f5es que dependem da aprova\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) j\u00e1 foram enviadas pelo governo estadual, entre elas a que prev\u00ea a privatiza\u00e7\u00e3o da Companhia Estadual de \u00c1guas e Esgotos (Cedae).<\/p>\n
Meirelles reafirmou hoje que n\u00e3o haver\u00e1 antecipa\u00e7\u00e3o de recursos sem a aprova\u00e7\u00e3o das medidas. \u201cSe n\u00e3o aprovar, n\u00f3s vamos ter que voltar a sentar e ver o que \u00e9 poss\u00edvel fazer, mas a conclus\u00e3o que temos desde o in\u00edcio e que \u00e9 necess\u00e1rio sim a altera\u00e7\u00e3o, por lei complementar no \u00e2mbito federal, para que haja base legal para que possa-se promover a recupera\u00e7\u00e3o fiscal e financeira.\u201d<\/p>\n
Antecipa\u00e7\u00e3o de recursos<\/strong><\/p>\n Fux \u00e9 relator da liminar na qual procuradores estaduais pretendem afastar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em fun\u00e7\u00e3o da decreta\u00e7\u00e3o de estado de calamidade nas contas p\u00fablicas do Rio de Janeiro.<\/p>\n O pedido chegou ao Supremo no dia 27 de janeiro. De acordo com o governo do Rio, a medida tem por objetivo garantir efetividade ao acordo com a Uni\u00e3o, que depende de aprova\u00e7\u00e3o do Legislativo estadual para entrar em vigor. A liminar teria efeito para acelerar o recebimento dos recursos previstos.<\/p>\n No processo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), a Caixa Econ\u00f4mica Federal e o Banco do Brasil se manifestaram contra a antecipa\u00e7\u00e3o da ajuda federal por entender que as contrapartidas e as garantias do acordo devem ser cumpridas pelo estado.<\/p>\n Em outro parecer enviado ao ministro Fux, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Rodrigo Janot, manifestou-se contra a concess\u00e3o da liminar. Para Janot, as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser cumpridas pelo governo do Rio de Janeiro.<\/p>\n O acordo de socorro financeiro ao Rio, assinado no m\u00eas passado por Meirelles e o governador Luiz Fernando Pez\u00e3o, prev\u00ea o aval do governo federal para tomar dois empr\u00e9stimos de cerca de R$ 6,5 bilh\u00f5es, tendo como garantias a privatiza\u00e7\u00e3o da Cedae e uma antecipa\u00e7\u00e3o de receitas de royalties do petr\u00f3leo. O d\u00e9ficit nas contas do Rio de Janeiro deve chegar a R$ 26,132 bilh\u00f5es em 2017.<\/p>\n Fonte: Exame<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)\u00a0Luiz Fux deu prazo de 30 dias para que o governo federal e o estado do Rio de Janeiro\u00a0viabilizem…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":18713,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-22607","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22607","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22607"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22607\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22608,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22607\/revisions\/22608"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22607"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22607"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22607"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}