Por falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica, o Minist\u00e9rio dos Transportes recuou e desistiu de atender a proposta de empres\u00e1rios do setor portu\u00e1rio de adaptar para o prazo de at\u00e9 70 anos os contratos antigos. Com isso, o minist\u00e9rio acatou a posi\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos da Casa Civil, que eram contra a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos, conhecidos como pr\u00e9-1993. S\u00e3o contratos que n\u00e3o foram licitados e cujos prazos est\u00e3o vencidos.<\/p>\n
A possibilidade de dar mais tempo aos pr\u00e9-1993 consta de uma minuta do Decreto dos Portos, mas deve ser retirada da vers\u00e3o que o governo vai baixar para alterar a atual regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei dos Portos, de 2013. O objetivo \u00e9 desburocratizar e atrair investimentos. Entre os principais pontos, est\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o do prazo de 35 anos para as futuras concess\u00f5es, com renova\u00e7\u00f5es sucessivas at\u00e9 o limite de 70 anos. A minuta foi feita por um grupo de trabalho que reuniu Minist\u00e9rio, Antaq (ag\u00eancia reguladora) e associa\u00e7\u00f5es do setor.<\/p>\n
“Isto j\u00e1 est\u00e1 dirimido. N\u00f3s concordamos, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade jur\u00eddica de se vencer. Esses contratos n\u00e3o t\u00eam licita\u00e7\u00e3o, o ideal para eles \u00e9 realmente relicitar”, disse o ministro Maur\u00edcio Quintella, em entrevista ao Valor, na qual falou sobre portos, aeroportos, rodovias e ferrovias. Existem pelo menos 39 contratos nessa situa\u00e7\u00e3o e podem ser alvo de novos pedidos de liminares.<\/p>\n
A exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para o privado explorar \u00e1rea portu\u00e1ria veio com a primeira lei do setor, de 1993. A lei fixou prazo m\u00e1ximo de 25 anos, renov\u00e1vel uma vez por igual per\u00edodo, e determinou que contratos antigos fossem adaptados em at\u00e9 180 dias, o que o governo n\u00e3o fez, dizem as empresas. Por isso elas negam que os contratos estejam vencidos. Algumas est\u00e3o nas \u00e1reas h\u00e1 40 anos.<\/p>\n
Mesmo acatando a posi\u00e7\u00e3o da Casa Civil em rela\u00e7\u00e3o aos pr\u00e9-1993, o Minist\u00e9rio dos Transportes ainda defende a adapta\u00e7\u00e3o, para at\u00e9 70 anos, dos contratos vigentes – os p\u00f3s-1993. A ideia encontra resist\u00eancia no governo por ferir o princ\u00edpio que vincula o contrato ao edital.<\/p>\n
“A primeira an\u00e1lise [da Casa Civil] veio com uma posi\u00e7\u00e3o divergente por parte da \u00e1rea jur\u00eddica. Mas n\u00e3o foi fechada nenhuma porta, ainda estamos conversando”, disse. Na semana passada o setor apresentou novos argumentos, com pareceres de advogados e juristas.<\/p>\n
O governo tem uma lista de 15 \u00e1reas com potencial para novos arrendamentos – em Santos e Manaus – que j\u00e1 foi apresentada ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Falta definir quais t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de serem leiloadas.<\/p>\n
A expectativa em rela\u00e7\u00e3o ao leil\u00e3o dos aeroportos de Salvador, Fortaleza, Porto Alegre e Florian\u00f3polis, marcado para mar\u00e7o, \u00e9 a “melhor poss\u00edvel”. Segundo Quintella, interessados nos quatro terminais t\u00eam procurado o governo. Ele prev\u00ea sucesso da licita\u00e7\u00e3o, embora os estudos de demanda sejam de 2015 e reflitam, por isso, uma expectativa pr\u00e9-deteriora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n
Nesta semana o governo deve definir um mecanismo de seguro sobre a parcela da outorga vari\u00e1vel desses aeroportos, para mitigar o risco cambial – essa, sim, uma quest\u00e3o que, se n\u00e3o equacionada, pode afastar interessados. Com o mecanismo, a tend\u00eancia \u00e9 que os interessados busquem recursos l\u00e1 fora, j\u00e1 que a fatia de financiamento pelo BNDES ser\u00e1 menor nesta rodada.<\/p>\n
Est\u00e1 descartada, disse o ministro, a licita\u00e7\u00e3o de novos aeroportos sem antes definir a situa\u00e7\u00e3o da Infraero. A perspectiva \u00e9 que se criem tr\u00eas ou quatro subsidi\u00e1rias da companhia. Uma de servi\u00e7os, outra de aeroportos (focada nos maiores que a estatal opera sozinha, como Congonhas), uma terceira de participa\u00e7\u00f5es e uma quarta de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea – esta ainda em estudo mais embrion\u00e1rio.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o a rodovias, h\u00e1 15 Propostas de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMIs) para licita\u00e7\u00e3o de novos trechos rodovi\u00e1rios. A viabilidade dos projetos ser\u00e1 discutida no \u00e2mbito do PPI, para defini\u00e7\u00e3o de quais t\u00eam viabilidade de serem concedidos.<\/p>\n
Sobre concess\u00f5es existentes que pedem prazo adicional para amortizar investimentos n\u00e3o previstos no contrato, o ministro disse que o governo “ainda est\u00e1 conversando com os \u00f3rg\u00e3os de controle para tentar construir essa possibilidade”. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Nova Dutra, da CCR, que prop\u00f5e investir at\u00e9 R$ 3,5 bilh\u00f5es em troca do reequil\u00edbrio de prazo por mais 17 anos, disse: “Seriam investimentos de bilh\u00f5es, fundamentais para o governo, pa\u00eds e rodovia”.<\/p>\n
As tr\u00eas ferrovias que constam da primeira etapa de concess\u00f5es do PPI, Ferrogr\u00e3o, Fiol e Norte-Sul, t\u00eam sido alvo de interesse de investidores chineses, russos, espanh\u00f3is e brasileiros. Mas uma das quest\u00f5es levantadas por eles \u00e9 a necessidade de uma regula\u00e7\u00e3o clara para o direito de passagem na Norte-Sul, cujo trecho que vai a leil\u00e3o est\u00e1 entre as partes administradas por duas concession\u00e1rias: VLI e Rumo.<\/p>\n
Fonte: Valor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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