Uma san\u00e7\u00e3o imposta pelos estados, munic\u00edpios ou pelo Distrito Federal substitui a multa imposta pela Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo fato, mas a penalidade federal n\u00e3o impossibilita a imposi\u00e7\u00e3o de multa municipal.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, a 2\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a Petrobras ter\u00e1 de pagar R$ 10 milh\u00f5es de multa ao munic\u00edpio de Angra dos Reis (RJ), em raz\u00e3o do dano ambiental ocasionado pelo derramamento de \u00f3leo na Ba\u00eda de Ilha Grande, em maio de 2002, mesmo j\u00e1 havendo multa aplicada pela Uni\u00e3o, no valor de R$ 150 mil. O julgamento foi conclu\u00eddo em dezembro, mas o ac\u00f3rd\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 publicado depois do recesso do Judici\u00e1rio<\/p>\n
O recurso foi apresentado no STJ pelo munic\u00edpio de Angra dos Reis, inconformado com a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro favor\u00e1vel \u00e0 Petrobras. A empresa havia alegado que o munic\u00edpio n\u00e3o poderia ter aplicado a multa, pois a Capitania dos Portos, que seria o \u00f3rg\u00e3o federal competente para tanto, j\u00e1 havia tomado provid\u00eancias nesse sentido. Sustentou, ainda, que a multa da Uni\u00e3o substituiria a multa municipal.<\/p>\n
O TJ-RJ confirmou a senten\u00e7a que desconstituiu a multa imposta pelo munic\u00edpio, sob o fundamento de que a san\u00e7\u00e3o aplicada em momento anterior pela Capitania dos Portos, e j\u00e1 recolhida pela empresa, substitui eventual penalidade pela mesma conduta por parte dos demais entes federativos.<\/p>\n
Compet\u00eancia inafast\u00e1vel<\/strong> Para Benjamin, \u00e9 \u201cinafast\u00e1vel a compet\u00eancia municipal para aplicar multa em virtude dos danos ambientais provocados pelo incidente ocorrido na Ba\u00eda da Ilha Grande, visto que a \u00e1rea \u00e9 abrangida pelo munic\u00edpio de Angra dos Reis\u201d.<\/p>\n Segundo ele, tamb\u00e9m \u00e9 \u201cimposs\u00edvel deixar de reconhecer a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, exercida pela Marinha do Brasil\/Capitania dos Portos, especialmente considerando que a atividade desenvolvida pela Petrobras implica alto risco de causar les\u00f5es a seus bens naturais\u201d.<\/p>\n Predomin\u00e2ncia federal<\/strong> Para o ministro, \u201ca situa\u00e7\u00e3o inversa n\u00e3o foi contemplada de forma intencional\u201d. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 margem para interpreta\u00e7\u00e3o de que a multa paga \u00e0 Uni\u00e3o impossibilita a cobran\u00e7a daquela aplicada pelo munic\u00edpio, sob pena de bitributa\u00e7\u00e3o, \u201cuma vez que a atua\u00e7\u00e3o conjunta dos poderes p\u00fablicos, de forma cooperada, na tutela do meio ambiente, \u00e9 dever imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/p>\n Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma san\u00e7\u00e3o imposta pelos estados, munic\u00edpios ou pelo Distrito Federal substitui a multa imposta pela Uni\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo fato, mas a penalidade federal…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":18619,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-22367","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22367","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22367"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22367\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22368,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22367\/revisions\/22368"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18619"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22367"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22367"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22367"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O relator do caso no STJ, ministro Herman Benjamin, explicou que o poder-dever de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental, comum a todos os entes federativos, emerge da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional, sobretudo da Lei da Pol\u00edtica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938\/81) e da Lei dos Crime e Il\u00edcitos Administrativos contra o Meio Ambiente (Lei 9.605\/98), \u201cque fixam normas gerais sobre a mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n
Benjamin citou o artigo 76 da Lei 9.605\/98, no qual afirma ter-se baseado o tribunal fluminense para anular a multa imposta pelo munic\u00edpio. De acordo com o relator, \u201cembora pass\u00edvel de questionamento, o fato \u00e9 que, no \u00e2mbito infraconstitucional, houve uniforme e expressa op\u00e7\u00e3o no sentido de que, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo fato, a san\u00e7\u00e3o imposta por estados, munic\u00edpios, Distrito Federal e territ\u00f3rios predomina sobre a multa de natureza federal\u201d.<\/p>\n