Recintos alfandeg\u00e1rios t\u00eam travado uma disputa milion\u00e1ria contra a taxa exigida pelos terminais portu\u00e1rios para separa\u00e7\u00e3o e entrega de cargas importadas, ap\u00f3s a descarga do navio. No Porto de Santos (SP), o valor m\u00e1ximo da taxa chamada de Terminal Handling Charge (THC2) \u00e9 de R$ 123 por cont\u00eainer. De janeiro a agosto, desembarcaram pelo porto paulista 790.831 cont\u00eaineres importados.<\/p>\n
Em S\u00e3o Paulo, os desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-SP) divergem sobre a legalidade da cobran\u00e7a. A Justi\u00e7a Federal, por sua vez, tem anulado condena\u00e7\u00f5es de terminais portu\u00e1rios no Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade). O entendimento do \u00f3rg\u00e3o \u00e9 o de que a taxa viola a ordem concorrencial vigente. No Cade, as penalidades podem variar de 0,1% a 20% do faturamento.<\/p>\n
Em recente decis\u00e3o, a 23\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-SP decidiu a favor da legalidade da taxa cobrada por um terminal portu\u00e1rio de Santos. A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada por um terminal retro alfandegado (TRA) – no qual se executam servi\u00e7os de controle aduaneiro. O terminal alegou que o Cade j\u00e1 havia emitido parecer contra a cobran\u00e7a.<\/p>\n
De acordo com o advogado do recinto alfandeg\u00e1rio, F\u00e1bio Barbalho Leite, do Manesco, Ramires, Perez, Azevedo, Marques Sociedade de Advogados, esse servi\u00e7o de segrega\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres j\u00e1 faz parte do pacote pago por meio da THC, destinado a cobrir os custos de movimenta\u00e7\u00e3o do cont\u00eainer at\u00e9 seu embarque na exporta\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 sua entrega ao cliente na importa\u00e7\u00e3o, no terminal portu\u00e1rio. “\u00c9 como se eu enviasse um Sedex para a minha fam\u00edlia em Natal e, quando a encomenda chegasse na ag\u00eancia de l\u00e1, entrassem em contato com meus familiares para cobrar uma nova taxa para poder entreg\u00e1-la”, diz.<\/p>\n
Al\u00e9m desse servi\u00e7o a mais n\u00e3o existir, na opini\u00e3o de Leite, h\u00e1 uma pr\u00e1tica anticoncorrencial reconhecida pelo Cade. Isso porque, de acordo com o advogado, esse valor da THC2 \u00e9 cobrado pelo terminal portu\u00e1rio do recinto alfandeg\u00e1rio, que ou assume o \u00f4nus ou o repassa ao consumidor – no caso os importadores. “Como o terminal portu\u00e1rio tamb\u00e9m oferece um servi\u00e7o de alfandegamento, d\u00e1 um desconto no seu pre\u00e7o, por n\u00e3o pagar o THC2, e torna seus pre\u00e7os melhores do que os concorrentes que pagam a taxa.”<\/p>\n
Para o advogado do terminal portu\u00e1rio, Marcelo Sammarco, s\u00f3cio da Sammarco e Associados Advocacia, a THC2 \u00e9 legal, j\u00e1 que os servi\u00e7os de segrega\u00e7\u00e3o e entrega de cont\u00eaineres prestados pelos operadores portu\u00e1rios aos recintos alfandegados existem e geram custos adicionais n\u00e3o cobertos pela taxa paga pelo armador, conhecida como THC. “A medida que os terminais retro alfandegados solicitam o servi\u00e7o de segrega\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma nova presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, que demanda pessoal, maquin\u00e1rio espec\u00edfico e log\u00edstica”, diz.<\/p>\n
Ao analisar o caso no TJ-SP, o relator, desembargador Sebasti\u00e3o Fl\u00e1vio, entendeu que a taxa seria legal, j\u00e1 que foi devidamente regulamentada pela Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (Codesp), na condi\u00e7\u00e3o de autoridade portu\u00e1ria, e pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.389, de 2012. Assim, condenou o recinto alfandeg\u00e1rio ao pagamento do THC2 desde o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o ainda pendente, cujo total atualizado \u00e9 de R$ 9 milh\u00f5es.<\/p>\n
O advogado do terminal portu\u00e1rio, Marcelo Sammarco, ressalta que a decis\u00e3o, com 31 p\u00e1ginas, foi bastante detalhada e servir\u00e1 como refer\u00eancia para outras discuss\u00f5es semelhantes. “Os desembargadores decidiram que ela ir\u00e1 integrar o repert\u00f3rio de jurisprud\u00eancia do TJ-SP.”<\/p>\n
O recinto alfandeg\u00e1rio dever\u00e1 recorrer ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), segundo o advogado F\u00e1bio Leite. Segundo ele, a jurisprud\u00eancia do TJ-SP tem sido amplamente majorit\u00e1ria contra a cobran\u00e7a, at\u00e9 mesmo em decis\u00f5es recentes. Em agosto, a 36\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado entendeu que n\u00e3o h\u00e1 qualquer servi\u00e7o adicional prestado.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ressalta que a \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) deu um parecer contra a cobran\u00e7a e mesmo a Antaq emitiu nova nota t\u00e9cnica (n\u00ba 48, de 2015) reconhecendo que h\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o equivocada dos terminais portu\u00e1rios sobre a resolu\u00e7\u00e3o de 2012 para a cobran\u00e7a do THC2.<\/p>\n
Os advogados Aline Cristina Braghini e Pedro Gomes Miranda e Moreira, do CM Advogados, que defendem um terminal em um processo no Cade, afirmam que a Justi\u00e7a tem dado decis\u00f5es recentes importantes que refor\u00e7am a legalidade da cobran\u00e7a. “O Cade n\u00e3o pode fechar os olhos diante da posi\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio.”<\/p>\n
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1\u00aa e o da 3\u00aa Regi\u00e3o recentemente anularam multas aplicadas pelo \u00f3rg\u00e3o a terminais. Segundo as decis\u00f5es, o Cade n\u00e3o seria competente para tratar do tema, regulamentado pela Antaq.<\/p>\n
O caso que os advogados atuam deve voltar ainda este ano para a pauta do Cade. Ap\u00f3s tr\u00eas votos a favor da condena\u00e7\u00e3o do terminal, a conselheira Cristiane Schmidt pediu vista. “Pode ser o primeiro voto da hist\u00f3ria do Cade reconhecendo a legalidade da cobran\u00e7a e isso pode refletir em uma reviravolta no posicionamento do \u00f3rg\u00e3o”, diz Moreira.<\/p>\n
Fonte: Valor<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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