A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) colocou em pr\u00e1tica uma estrat\u00e9gia para tentar reverter no Judici\u00e1rio a derrota que sofreu na discuss\u00e3o sobre a tributa\u00e7\u00e3o de remessas ao exterior. Ap\u00f3s duas decis\u00f5es desfavor\u00e1veis no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), procuradores do \u00f3rg\u00e3o na 3\u00aa Regi\u00e3o (S\u00e3o Paulo e Mato Grosso do Sul) t\u00eam batido \u00e0 porta de magistrados para apresentar uma nova tese sobre a cobran\u00e7a de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – em geral de 15% – nos pagamentos por servi\u00e7os e assist\u00eancia t\u00e9cnica prestados por empresa localizada em pa\u00eds com o qual o Brasil tem tratado para evitar a bitributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A nova defesa da PGFN tem como foco os anexos dos acordos internacionais. Na maior parte dos tratados, os royalties fazem parte do universo da propriedade intelectual ou industrial. Contudo, nos protocolos, os royalties abrangem tamb\u00e9m servi\u00e7os t\u00e9cnicos ou de assist\u00eancia t\u00e9cnica.<\/p>\n
Pela tese, se uma multinacional brasileira contrata, por exemplo, servi\u00e7o de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o de uma prestadora da Noruega, sem sede no Brasil, ter\u00e1 que reter na fonte o Imposto de Renda sobre o pagamento que remeter ao exterior. Isso porque o protocolo do tratado entre os pa\u00edses equipara royalties a servi\u00e7os t\u00e9cnicos. E royalties s\u00e3o tributados no Brasil.<\/p>\n
Dos 32 tratados assinados pelo Brasil, 27 t\u00eam protocolo e todos expandem o conceito de royalties. S\u00f3 n\u00e3o h\u00e1 protocolo nos acordos firmados com a \u00c1ustria, Fran\u00e7a, Finl\u00e2ndia, Jap\u00e3o e Su\u00e9cia.<\/p>\n
“Nosso objetivo agora \u00e9 sensibilizar o Judici\u00e1rio. Vamos fazer um trabalho maci\u00e7o para que os processos em andamento sejam arejados pela tese nova, com a qual poderemos ser vitoriosos”, afirma James Siqueira, procurador da Divis\u00e3o de Acompanhamento Especial da Fazenda.<\/p>\n
A PGFN est\u00e1 realizando uma triagem de processos sobre o tema. “Ainda n\u00e3o sabemos exatamente quanto est\u00e1 em jogo, mas s\u00e3o valores altos porque interessa a todas as multinacionais”, diz Siqueira.<\/p>\n
Depois que o STJ julgou o tema a favor das companhias, em 2012, e da publica\u00e7\u00e3o do Parecer da PGFN n\u00ba 2.363, de 2013, advogados passaram a interpretar que a Fazenda havia desistido da tributa\u00e7\u00e3o e os ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia a proferir decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0s empresas. “Estamos bem longe de desistir da tributa\u00e7\u00e3o, s\u00f3 mudamos a argumenta\u00e7\u00e3o”, diz Siqueira.<\/p>\n
A Fazenda Nacional n\u00e3o recorreu do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ por entender que estava bem fundamentado. “Quanto ao parecer, de fato dissemos que n\u00e3o vamos mais discutir o conceito de lucro, base da nossa tese antiga. Mas tamb\u00e9m citamos nele as exce\u00e7\u00f5es nas quais defendemos que incide o IRRF, como nos tratados ou protocolos que caracterizarem valores pagos por servi\u00e7os como royalties”, afirma.<\/p>\n
At\u00e9 2014, a Fazenda alegava que as remessas para prestadores de servi\u00e7os estrangeiros seriam tributadas por ser equivalente a “rendimentos n\u00e3o expressamente mencionados no acordo internacional”. O artigo 22 dos tratados estabelece que esses valores podem ser tributados na origem.<\/p>\n
Agora, a Fazenda argumenta que tratado internacional deve ser interpretado na sua integralidade. A PGFN baseia-se no princ\u00edpio da especialidade para alegar que, primeiro, deve ser analisado se o protocolo expande o conceito de royalties. E defende que o protocolo \u00e9 especial por estar ligado ao motivo do pagamento (direito material). Somente posteriormente seria aplicado o artigo 7\u00ba, sobre lucro.<\/p>\n
J\u00e1 as empresas sempre usaram o artigo 7\u00ba dos tratados para argumentar que royalties n\u00e3o entram no conceito de lucro. Portanto, n\u00e3o incidiria Imposto de Renda sobre as remessas ao exterior por servi\u00e7o ou assist\u00eancia t\u00e9cnicos. A PGFN afirma j\u00e1 ter conseguido ao menos duas vit\u00f3rias na primeira inst\u00e2ncia, ap\u00f3s o julgamento do “leading case” sobre o assunto pelo STJ.<\/p>\n
No fim de 2014, a 10\u00aa Vara da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo julgou improcedente pedido da Novartis para que a Receita n\u00e3o exigisse IRRF sobre pagamentos a exterior. “Nos casos em que haja protocolo em tratado internacional para evitar bitributa\u00e7\u00e3o que equipare os servi\u00e7os t\u00e9cnicos e de assist\u00eancia t\u00e9cnica a royalties, julgo improcedente a lide”, disse o juiz na decis\u00e3o. A outra senten\u00e7a foi proferida na mesma \u00e9poca, tamb\u00e9m pela 10\u00aa Vara. No caso, a Alstom teve negada tutela para suspender a cobran\u00e7a.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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