O Minist\u00e9rio da Transpar\u00eancia, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle (\u201cMTFC\u201d), o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (\u201cMPF\u201d), a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (\u201cAGU\u201d), a Petr\u00f3leo Brasileiro S\/A – Petrobras (\u201cPetrobras\u201d) e a SBM Offshore firmaram acordo que encerra as investiga\u00e7\u00f5es do MPF, do MTFC e da Petrobras acerca do pagamento de vantagens indevidas a empregados da Petrobras. A investiga\u00e7\u00e3o do MTFC foi suspensa como resultado da celebra\u00e7\u00e3o de um Memorando de Entendimentos entre o MTFC e a SBM Offshore em mar\u00e7o de 2015. Ap\u00f3s a assinatura do Memorando de Entendimentos, a SBM Offshore, o MTFC, o MPF, a AGU e a Petrobras engajaram-se em negocia\u00e7\u00f5es que resultaram na assinatura do acordo.<\/p>\n
Nos termos do acordo, ser\u00e1 concedida \u00e0 SBM Offshore, pelo MTFC, pelo MPF, pela AGU e pela Petrobras, quita\u00e7\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o total para a\u00e7\u00f5es legais relativas a todas as quest\u00f5es relacionadas a ou derivadas de quaisquer atos relacionados a seu ent\u00e3o principal agente no Brasil e de suas empresas durante o per\u00edodo compreendido entre 1996 \u2013 2012 e todas as investiga\u00e7\u00f5es a elas relacionadas conduzidas pela Petrobras, pelo MPF e pelo MTFC.<\/p>\n
O Acordo estabelece que a SBM Offshore e a Petrobras retomar\u00e3o as suas rela\u00e7\u00f5es normais de neg\u00f3cios.<\/p>\n
Os termos do acordo final negociado entre as Partes s\u00e3o os seguintes:
Pagamento em dinheiro, pela SBM Offshore, no total de US$ 162,8 milh\u00f5es, dos quais US$ 149,2 milh\u00f5es ser\u00e3o destinados \u00e0 Petrobras, US$ 6,8 milh\u00f5es ao MPF e US$ 6,8 milh\u00f5es ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras – \u201cCOAF\u201d, para implementa\u00e7\u00e3o de unidades de processamento informatizado massivo de informa\u00e7\u00f5es e outros instrumentos a serem utilizados na preven\u00e7\u00e3o e no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o pelo MPF e pelo COAF. Essa quantia ser\u00e1 paga em tr\u00eas parcelas. A primeira parcela, de US$ 142,8 milh\u00f5es, ser\u00e1 paga na data em que o Acordo entrar em vigor. As outras duas parcelas, de US$ 10 milh\u00f5es cada, ser\u00e3o devidas respectivamente um e dois anos ap\u00f3s a data de vig\u00eancia do Acordo;<\/p>\n
Redu\u00e7\u00e3o de 95% em futuros pagamentos de b\u00f4nus de performance relacionados aos contratos de afretamento e opera\u00e7\u00e3o dos FPSOs Cidade de Anchieta e Capixaba, que representa o valor nominal aproximado de US$ 179 milh\u00f5es pelo per\u00edodo de 2016 a 2030, ou o valor presente para a SBM Offshore de aproximadamente US$ 112 milh\u00f5es.<\/p>\n
A SBM fica obrigada ainda a cooperar com os processos que poder\u00e3o ser conduzidos pelo MTFC e pelo MPF em desfavor de terceiros, como desdobramentos do caso.<\/p>\n
A implementa\u00e7\u00e3o pela SBM de aperfei\u00e7oamento em seu programa interno de integridade relacionado ao Brasil, conforme consultas com o MTFC, a quem a SBM, por tr\u00eas anos ap\u00f3s a data de entrada em vigor do Acordo, se reportar\u00e1 periodicamente em assuntos tratados no Acordo. Esses ajustes n\u00e3o impactam as atividades regulares dos departamentos de conformidade da Petrobras e da SBM Offshore.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal submeter\u00e1 o acordo \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o 5\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o e Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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