A Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios (Antaq) entende que a aus\u00eancia de outorga para opera\u00e7\u00e3o de navega\u00e7\u00e3o de longo curso de armadores estrangeiros est\u00e1 em conformidade com quest\u00f5es legais e constitucionais. Segundo a ag\u00eancia, o poder de regula\u00e7\u00e3o conferido \u00e0 autarquia pela lei 10.233\/2001 \u00e9 fundamentando e exercido de maneira ison\u00f4mica, considerando as peculiaridades de prestadores estrangeiros e brasileiros. A Antaq ressalta que, apesar disso, a lei estabelece a liberdade de pre\u00e7os de fretes como fundamento para o desenvolvimento das atividades, cabendo \u00e0 ag\u00eancia atuar em hip\u00f3teses de abusividade contra o usu\u00e1rio ou a concorr\u00eancia e na garantia do servi\u00e7o adequado, sempre em processos administrativos que assegurem a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n
Procurada, a Antaq informou que sempre pautou sua atua\u00e7\u00e3o no estrito cumprimento de suas compet\u00eancias, regulando ou supervisionando, dentro de sua esfera e atribui\u00e7\u00f5es, as atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura de transportes. Quanto ao ac\u00f3rd\u00e3o 1439\/2016 do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), a ag\u00eancia destacou que sempre cumpriu a legisla\u00e7\u00e3o e todas as determina\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle e que entrou com recurso naquilo que entendeu merecer reexame por parte da Corte de Contas, fundamentando e apresentando as devidas evid\u00eancias. \u201cA regula\u00e7\u00e3o dos armadores estrangeiros \u00e9 assunto objeto de exaustivo debate t\u00e9cnico e jur\u00eddico na ag\u00eancia, tendo j\u00e1 sido exarados diversos documentos e atos versando sobre a mat\u00e9ria\u201d, informou a Antaq por meio de sua assessoria.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao registro dos armadores, a Antaq diz que existe uma carteira com todos os armadores, bem como controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o desses atores, considerando as outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o emitidas e disponibilizadas pela ag\u00eancia para as empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o e as informa\u00e7\u00f5es do sistema mercante. Al\u00e9m disso, a ag\u00eancia cita a atua\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em suas respectivas compet\u00eancias, tais como a Marinha e a Receita Federal. \u201cSob a \u00f3tica da seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o, por exemplo, a Marinha do Brasil exerce r\u00edgido controle sobre embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras que operam em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, fiscalizando em observ\u00e2ncia \u00e0s normas internacionais e \u00e0 soberania do pa\u00eds, exigindo documenta\u00e7\u00e3o pertinente, dentre elas a indica\u00e7\u00e3o de representante legal\u201d, informa.<\/p>\n
A Antaq nega in\u00e9rcia de suas atribui\u00e7\u00f5es frente \u00e0 realidade operacional e comercial dos servi\u00e7os de transporte em navega\u00e7\u00e3o de longo curso. A ag\u00eancia enfatiza que j\u00e1 vinha atuando e que tem diversas atividades em andamento para aprimorar seu arcabou\u00e7o jur\u00eddico. Entre eles est\u00e1 um estudo encomendado \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Universidade de Bras\u00edlia (UNB), a obten\u00e7\u00e3o de dados provenientes do sistema mercante, a cria\u00e7\u00e3o de norma versando a respeito de direitos e deveres dos usu\u00e1rios, transportadores mar\u00edtimos e agentes intermedi\u00e1rios (norma objeto da resolu\u00e7\u00e3o 4.271\/Antaq que est\u00e1 em curso) e o estabelecimento de par\u00e2metros e indicadores de servi\u00e7os adequados (agenda regulat\u00f3ria 2016-2017).<\/p>\n
A Antaq refor\u00e7a a import\u00e2ncia da obten\u00e7\u00e3o de dados do sistema mercante para navega\u00e7\u00e3o, uma vez que nele est\u00e3o dispon\u00edveis informa\u00e7\u00f5es como: pre\u00e7os de fretes, sobretaxas e taxas; rotas e escalas; cadastros de empresas de navega\u00e7\u00e3o (inclusive estrangeiras), ag\u00eancias mar\u00edtimas e NVOCC (transportadores mar\u00edtimos n\u00e3o operadores de navios); manifestos, conhecimentos de embarque e itens de carga; e cadastro de embarca\u00e7\u00f5es. \u201cEm breve, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do devido processamento e tratamento de dados do citado sistema, e, ainda, em conson\u00e2ncia com a sua atua\u00e7\u00e3o na diminui\u00e7\u00e3o de assimetrias informacionais, a ag\u00eancia compartilhar\u00e1 com a sociedade as informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter p\u00fablico, nos moldes do estat\u00edstico aquavi\u00e1rio disponibilizado em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica\u201d, promete a Antaq.<\/p>\n
A Antaq afirma que o posicionamento adotado pela ag\u00eancia vai ao encontro das pol\u00edticas p\u00fablicas brasileiras, que desde a abertura dos portos \u00e0s na\u00e7\u00f5es amigas em 1808 tem sido constru\u00edda no sentido de permitir que embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras adentrem seus portos. Al\u00e9m disso, cita ades\u00e3o do Brasil a diversos tratados internacionais sobre o assunto, n\u00e3o se restringindo a Lei 9.432\/97 a acordos bilaterais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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