O Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0Federal e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u00a0querem barrar a tentativa do governo de renovar, sem licita\u00e7\u00e3o, as atuais concess\u00f5es\u00a0de rodovias federais.\u00a0<\/p>\n
Est\u00e1 pronta em Bras\u00edlia uma medida provis\u00f3ria que estende o per\u00edodo de concess\u00e3o de estradas, como a Rodovia Presidente Dutra, sem a necessidade de um leil\u00e3o com outras empresas.\u00a0<\/p>\n
O MPF e o TCU consideram a medida inconstitucional, porque fere princ\u00edpios b\u00e1sicos, como o da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n
A MP que est\u00e1 na gaveta da Casa Civil antecipa a renova\u00e7\u00e3o de contratos que vencem a partir de 2021, dando mais prazos para as atuais concession\u00e1rias.\u00a0<\/p>\n
O argumento do governo \u00e9 de que um novo processo de licita\u00e7\u00e3o seria demorado e a renova\u00e7\u00e3o garante investimentos imediatos.\u00a0<\/p>\n
O Estado apurou, no entanto, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a corte de contas veem uma s\u00e9rie de raz\u00f5es para barrar essa prorroga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n
Al\u00e9m de privilegiar uma situa\u00e7\u00e3o na qual haja concorr\u00eancia entre interessados, o TCU cobra a entrega de compromissos pelas atuais concession\u00e1rias, como a CCR Nova Dutra, que atua na BR-116 entre S\u00e3o Paulo e Rio, e a Concer, que opera 180 km entre Rio e Petr\u00f3polis.<\/p>\n
Em auditoria, o TCU afirma que as empresas t\u00eam descumprido regularmente as metas de execu\u00e7\u00e3o de projetos obrigat\u00f3rios anuais, previstos nos primeiros contratos dessas duas rodovias que come\u00e7am a vencer daqui a cinco anos.\u00a0<\/p>\n
Os compromissos s\u00e3o firmados com a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que fiscaliza esses empreendimentos.<\/p>\n
A renova\u00e7\u00e3o \u00e9 tratada como prioridade pelo governo, que v\u00ea na medida um caminho para combater os \u00edndices de desemprego e a falta de investimentos.\u00a0<\/p>\n
As primeiras rea\u00e7\u00f5es do MPF e do TCU, por\u00e9m, fizeram acender uma luz amarela dentro do Pal\u00e1cio do Planalto sobre o plano de acelerar o processo com uso de uma medida provis\u00f3ria.\u00a0<\/p>\n
Esse tipo de recurso foi usado pela \u00faltima vez em 2012, com a pol\u00eamica MP 579 do setor el\u00e9trico, culpada at\u00e9 hoje por boa parte da confus\u00e3o financeira que contaminou todo o setor.<\/p>\n
Em nota, a procuradora da Rep\u00fablica em Petr\u00f3polis (RJ), Joana Barreiro Batista, que acompanha de perto o caso da Concer, disse que o melhor para o Pa\u00eds \u00e9 que os contratos cheguem ao fim e sejam novamente leiloados, “para que sejam preservados os princ\u00edpios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da efici\u00eancia e do procedimento licitat\u00f3rio, vencendo a proposta mais vantajosa ao interesse p\u00fablico”.<\/p>\n
H\u00e1 expectativa de que o an\u00fancio de um novo pacote de medidas para estimular a economia seja feito na sexta-feira. Procuradas, a Casa Civil e a Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) n\u00e3o comentaram o assunto.<\/p>\n
Fonte: O Estado de SP<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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