O texto da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) encaminhado pelo Minist\u00e9rio da Fazenda\u00a0ao Pal\u00e1cio do Planalto com a fixa\u00e7\u00e3o de limite para os gastos p\u00fablicos prev\u00ea a validade desse instrumento por 20 anos.<\/p>\n
Pelo projeto, ao qual o jornal O Estado de S. Paulo teve acesso, esse limitador do crescimento das despesas do governo poder\u00e1 ser alterado a partir do d\u00e9cimo ano de vig\u00eancia, mas apenas por lei aprovada no Congresso Nacional.<\/p>\n
\u00c9 vedado o uso de Medida Provis\u00f3ria, instrumento usado pelo Poder Executivo que entra em vigor de forma imediata. Na pr\u00e1tica, significa que o prazo inicial para o teto ser\u00e1 de dez anos.<\/p>\n
O texto, que ocupa apenas tr\u00eas p\u00e1ginas, estabelece tamb\u00e9m, como esp\u00e9cie de puni\u00e7\u00e3o, uma sequ\u00eancia de sete “travas” a novas despesas no caso de o teto ser descumprido.\u00a0<\/p>\n
Entre elas est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de reajuste salarial de servidores p\u00fablicos; cria\u00e7\u00e3o de novos cargos ou fun\u00e7\u00f5es; mudan\u00e7as na estrutura de carreira; contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, e realiza\u00e7\u00e3o de concurso.\u00a0<\/p>\n
Al\u00e9m disso, as despesas com subs\u00eddios concedidos pelo Tesouro n\u00e3o poder\u00e3o superar os gastos do ano anterior. Tamb\u00e9m ser\u00e1 proibida a concess\u00e3o de novos incentivos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
De acordo com a PEC, no primeiro ano de vig\u00eancia do Novo Regime Fiscal, o limite de gastos ter\u00e1 como base de refer\u00eancia as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias para as despesas do governo em 30 de julho de 2016, corrigidos pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA).<\/p>\n
A proposta aborda de forma diferenciada os gastos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Para essas duas \u00e1reas, a partir do segundo ano de vig\u00eancia, as aplica\u00e7\u00f5es previstas na Constitui\u00e7\u00e3o corresponder\u00e3o, em cada exerc\u00edcio, ao valor do ano anterior corrigido pela infla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Ou seja, a PEC, na avalia\u00e7\u00e3o de auxiliares de Temer, preserva a destina\u00e7\u00e3o de recursos constitucionais para as duas \u00e1reas.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m estabelece mecanismo de seguran\u00e7a ao deixar claro que todas as san\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Novo Regime Fiscal n\u00e3o constituir\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pela Uni\u00e3o em eventuais questionamentos judiciais.<\/p>\n
O texto final a ser apresentado pelo governo ser\u00e1 fechado hoje em reuni\u00e3o com o presidente Temer, que deve avaliar a viabilidade pol\u00edtica de manter uma medida fiscal com prazo t\u00e3o alongado. Interlocutores da \u00e1rea pol\u00edtica t\u00eam defendido vig\u00eancia menor para o teto.<\/p>\n
Tr\u00eas prazos foram colocados como alternativa \u00e0 proposta da Fazenda: de dois, seis e dez anos. Apesar das discuss\u00f5es em torno do per\u00edodo, o n\u00facleo pol\u00edtico do Planalto tem consci\u00eancia de que n\u00e3o se reverte o atual quadro negativo em menos de cinco anos.<\/p>\n
Ao admitir que a situa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida brasileira \u00e9 critica, um ministro pr\u00f3ximo a Temer ressaltou que a d\u00edvida p\u00fablica poder\u00e1 chegar, em curto prazo, a 90% do PIB.\u00a0<\/p>\n
Segundo auxiliares do presidente, a ideia \u00e9 que o novo dispositivo garanta a redu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida p\u00fablica para um patamar entre 50% a 55% do PIB, conforme antecipou ontem a Coluna do Estad\u00e3o.\u00a0<\/p>\n
Em meio \u00e0s discuss\u00f5es finais h\u00e1 tamb\u00e9m, no Planalto, defensores da n\u00e3o fixa\u00e7\u00e3o de prazo algum para o teto, sob o argumento de que facilitaria a aprova\u00e7\u00e3o do texto no Congresso.<\/p>\n
A PEC do limite de gastos deve ser apresentada por Temer e pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, nesta quarta-feira, 15, a lideran\u00e7as do Congresso.\u00a0<\/p>\n
Na cerim\u00f4nia de transmiss\u00e3o de cargo do presidente do Banco Central, ontem, Meirelles fez uma enf\u00e1tica defesa da aprova\u00e7\u00e3o de medidas para o equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas pelo Congresso.\u00a0<\/p>\n
Em um recado indireto aos que defendem o prazo mais curto para a vig\u00eancia do teto, ele ressaltou que as medidas “corretivas” de conten\u00e7\u00e3o de gastos t\u00eam de ser implementadas no “tempo que se fizer necess\u00e1rio para restaurar a confian\u00e7a dos agentes econ\u00f4micos nas contas p\u00fablicas, para que o Brasil volte a crescer”.<\/p>\n
Meirelles disse ainda que n\u00e3o se pode subestimar a import\u00e2ncia do que ser\u00e1 proposto pela equipe econ\u00f4mica aos parlamentares. “A fixa\u00e7\u00e3o do teto, se for aprovada, conseguir\u00e1 reduzir de forma progressiva e permanente a percep\u00e7\u00e3o de risco.”\u00a0<\/p>\n
Segundo ele, a prioridade de sua gest\u00e3o \u00e9 a busca da sustentabilidade fiscal do Brasil.<\/p>\n
A equipe econ\u00f4mica precisa que a PEC seja aprovada ainda neste ano para que entre em vigor a partir de 2017. (Colaboraram T\u00e2nia Monteiro e Daniel Carvalho)<\/p>\n
Fonte: O Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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