A Justi\u00e7a do Rio concedeu liminar a favor das petroleiras BG, Chevron, Petrogal, Repsol Sinopec, Shell e Statoil suspendendo os efeitos da decis\u00e3o do governo fluminense de aumentar a tributa\u00e7\u00e3o sobre o setor no Estado a partir do fim do m\u00eas. As seis companhias, que entraram com o pedido, ficam protegidas de uma poss\u00edvel alta dos impostos.<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Explora\u00e7\u00e3o e Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo (Abep), que representa as maiores petroleiras do pa\u00eds, entrou com duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando a nova legisla\u00e7\u00e3o do Rio. Uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0s produtoras no STF teria efeito sobre todas as petroleiras, e n\u00e3o apenas sobre as autoras do mandado de seguran\u00e7a na Justi\u00e7a do Rio.<\/p>\n
As duas frentes, no TJ-RJ e no STF, contestam duas leis que elevam a tributa\u00e7\u00e3o sobre o setor petrol\u00edfero a partir da cria\u00e7\u00e3o de uma taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e instituem a cobran\u00e7a do ICMS sobre a extra\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo no Estado. De acordo com estudo do Grupo de Economia da Energia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, as medidas elevariam em R$ 22 bilh\u00f5es as despesas anuais das empresas com pagamento de tributos.<\/p>\n
As foram leis foram sancionadas em dezembro, num momento em que o Estado sofre uma crise fiscal atrelada \u00e0 queda das receitas com royalties. De acordo com dados da Ag\u00eancia Nacional de Petr\u00f3leo (ANP), a arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados com as participa\u00e7\u00f5es governamentais (royalties e participa\u00e7\u00f5es especiais) caiu 35% no primeiro bimestre.<\/p>\n
Proje\u00e7\u00f5es do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE) indicam que a arrecada\u00e7\u00e3o de royalties no pa\u00eds em 2016 pode cair at\u00e9 27%, considerando uma cota\u00e7\u00e3o m\u00e9dia do barril do petr\u00f3leo em US$ 32 e o d\u00f3lar a R$ 4,15. Se os pre\u00e7os se recuperarem e ficaram em torno de US$ 55 por barril, no entanto, h\u00e1 espa\u00e7o para que as receitas com royalties cres\u00e7am at\u00e9 6%.<\/p>\n
As duas leis come\u00e7am a vigorar dia 30, mas ainda precisam ser regulamentadas, Uma fonte do Executivo estadual, contudo, disse ao Valor que o Rio deve desistir de avan\u00e7ar com a regulamenta\u00e7\u00e3o do assunto.<\/p>\n
As liminares do TJ-RJ foram concedidas sexta-feira. Na decis\u00e3o, o juiz Jo\u00e3o Luiz Amorim Franco, da 11\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, alegou que o ato de extra\u00e7\u00e3o n\u00e3o se configura uma opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria e n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel, ent\u00e3o, de cobran\u00e7a de ICMS.<\/p>\n
O juiz alegou que a lei estadual que criou a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Explora\u00e7\u00e3o e Produ\u00e7\u00e3o de Petr\u00f3leo e G\u00e1s, no valor de R$ 2,71 por barril produzido, afeta a “seguran\u00e7a jur\u00eddica necess\u00e1ria para o bom planejamento e a execu\u00e7\u00e3o dos investimentos de longo prazo, t\u00edpicos do setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s”.<\/p>\n
Segundo o juiz, a lei estadual viola o artigo 23 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que n\u00e3o reconhece a compet\u00eancia dos Estados na legisla\u00e7\u00e3o de assuntos relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria petrol\u00edfera. Lembrou que a base de c\u00e1lculo da taxa deve ser proporcional \u00e0 onerosidade e \u00e0 complexidade da atividade, o que n\u00e3o foi observado pelo legislador estadual no caso.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Justi\u00e7a do Rio concedeu liminar a favor das petroleiras BG, Chevron, Petrogal, Repsol Sinopec, Shell e Statoil suspendendo os efeitos da decis\u00e3o do governo…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":18439,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-18863","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18863","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18863"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18863\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18864,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18863\/revisions\/18864"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18439"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18863"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18863"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18863"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}