Dois deputados de oposi\u00e7\u00e3o informaram nesta ter\u00e7a-feira\u00a0 (1\u00ba) que tentam na Justi\u00e7a Federal e no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico impedir a posse do procurador baiano Wellington Lima e Silva como ministro da Justi\u00e7a. Ele foi indicado nesta segunda (29) para substituir Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, que ir\u00e1 para a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O deputado Mendon\u00e7a Filho (DEM-PE) informou que vai protocolar na Justi\u00e7a Federal de Bras\u00edlia a\u00e7\u00e3o popular com esse objetivo. Com a mesma finalidade, o l\u00edder do PPS na C\u00e2mara, deputado Rubens Bueno (PR), protocolou uma representa\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) .<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a<\/strong> O deputado explicou que n\u00e3o entrou com a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF), respons\u00e1vel por garantir o respeito \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, porque, nessa hip\u00f3tese, o pedido teria que ser assinado por um partido pol\u00edtico.<\/p>\n \u201cQuero protocolar ainda hoje uma a\u00e7\u00e3o popular questionando a nomea\u00e7\u00e3o dele enquanto membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico da ativa. \u00c9 inconstitucional, conforme o artigo 128 da Constitui\u00e7\u00e3o. Para ir ao Supremo, teria que ser por uma A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que precisa ser assinada por partido pol\u00edtico. Eu, como deputado, n\u00e3o sou um partido. N\u00e3o houve tempo para essa discuss\u00e3o no DEM\u201d, disse Mendon\u00e7a Filho.<\/p>\n A\u00e7\u00f5es populares s\u00e3o permitidas para questionar atos legais que possam gerar preju\u00edzos ao er\u00e1rio. \u201cL\u00f3gico que o melhor vi\u00e9s jur\u00eddico seria a ADPF no Supremo, mas eu n\u00e3o estou impedido de entrar com a\u00e7\u00e3o popular. H\u00e1 preju\u00edzo ao er\u00e1rio na medida em que o novo ministro da Justi\u00e7a est\u00e1 ocupando cargo p\u00fablico, recebendo sal\u00e1rio, tendo as regalias, sendo que os atos praticados por ele podem ser revogados se a indica\u00e7\u00e3o for considerada ilegal\u201d, justificou o ex-l\u00edder do DEM.<\/p>\n Representa\u00e7\u00e3o<\/strong> Na representa\u00e7\u00e3o o deputado tamb\u00e9m argumenta que o artigo 128 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda aos membros do MP exercer outras fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u201cA j\u00e1 anunciada nomea\u00e7\u00e3o e consequente posse de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico em cargo de Ministro de Estado viola o disposto no art. 128, \u00a7 5o, II, \u2018d\u2019, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que veda aos membros do parquet \u2018exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de magist\u00e9rio\u2019\u201d, diz Rubens Bueno.<\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> \u201cS\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: IX – exercer outras fun\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas, desde que compat\u00edveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica de entidades p\u00fablicas\u201d, diz o trecho da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em 2006, quando Antonio Fernando de Souza era procurador-geral da Rep\u00fablica, uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) proibiu que integrantes do MP assumissem outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A decis\u00e3o se baseou em uma interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 128 e 129 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Em 2011, na gest\u00e3o de Roberto Gurgel como procurador-geral, o CNMP revogou a resolu\u00e7\u00e3o por entender que a interpreta\u00e7\u00e3o do conselho de vedar procuradores de assumir outras fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas era equivocada, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o suscita mais de uma interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Atualmente n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o, portanto, por parte do CNMP, mas a Justi\u00e7a pode vir a ter interpreta\u00e7\u00e3o diferente sobre o caso. Uma decis\u00e3o definitiva s\u00f3 poder\u00e1 ser tomada quando o caso for submetido ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n Fonte: G1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Dois deputados de oposi\u00e7\u00e3o informaram nesta ter\u00e7a-feira\u00a0 (1\u00ba) que tentam na Justi\u00e7a Federal e no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico impedir a posse do procurador…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":18331,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-18531","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18531","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18531"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18531\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18532,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18531\/revisions\/18532"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18331"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Mendon\u00e7a Filho diz que a a\u00e7\u00e3o se baseia no artigo 128, inciso II, al\u00ednea d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, segundo o qual \u00e9 vedado aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u201cexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, salvo uma de magist\u00e9rio\u201d.<\/p>\n
O l\u00edder do PPS na C\u00e2mara, deputado Rubens Bueno (PR), protocolou uma representa\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) a fim de impedir que Wellington C\u00e9sar Lima e Silva obtenha licen\u00e7a do cargo para ser empossado como ministro da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Apesar de o artigo 128 vedar que membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico exer\u00e7am outras fun\u00e7\u00f5es al\u00e9m de magist\u00e9rio, o artigo 129, inciso IX da Constitui\u00e7\u00e3o, abre brecha para permitir que procuradores ocupem outros cargos desde que \u201ccompat\u00edveis\u201d com as fun\u00e7\u00f5es institucionais do MP.<\/p>\n