A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) considerou leg\u00edtimo, em julgamento realizado no\u00a0dia 18, o poder da Receita e outras autoridades fiscais de obter dados banc\u00e1rios de contribuintes sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
Para eles, o Fisco j\u00e1 tem obriga\u00e7\u00e3o de guardar dados sigilosos dos contribuintes e a requisi\u00e7\u00e3o dos dados pode ser necess\u00e1ria para apurar eventual sonega\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n
Desde quarta-feira, o plen\u00e1rio da Corte analisa cinco a\u00e7\u00f5es que pretendem derrubar trechos de uma lei de 2001 que autoriza agentes fiscais a acessar — diretamente junto ao bancos e sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial — informa\u00e7\u00f5es sobre a movimenta\u00e7\u00e3o financeira de pessoas ou empresas, caso suspeitem de declara\u00e7\u00e3o incorreta no imposto de renda, por exemplo.<\/p>\n
Na sess\u00e3o desta quinta, votaram a favor dessa autoriza\u00e7\u00e3o os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Lu\u00eds Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e C\u00e1rmen L\u00facia. Contra, votou somente o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello.<\/p>\n
O julgamento foi interrompido para ser retomado na pr\u00f3xima quarta (24), por decis\u00e3o do presidente da Corte, Ricardo Lewandowski. Al\u00e9m dele, ainda devem votar os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Gilmar Mendes.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es, um contribuinte argumentou que a autoriza\u00e7\u00e3o configura “quebra do sigilo banc\u00e1rio”, algo que s\u00f3 o Poder Judici\u00e1rio pode autorizar numa investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, afirmou que o acesso possibilita uma “devassa na intimidade” do cidad\u00e3o, contrariando direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m se manifestaram nesse sentido a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI).<\/p>\n
A Receita, o Banco Central e a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, por sua vez, negaram se tratar de uma quebra do sigilo, mas de “compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es” visando \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, sobretudo de empresas e pessoas cujos rendimentos n\u00e3o s\u00e3o tributados na fonte.<\/p>\n
Votos dos relatores<\/strong> “O poder p\u00fablico n\u00e3o desbordou de seus poderes constitucionais na medida que estabeleceu requisitos objetivos para requisi\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, assim como manteve o sigilo dos dados. Houve t\u00e3o somente um traslado do dever do sigilo da esfera banc\u00e1ria para a fiscal”, afirmou Fachin.<\/p>\n Toffoli, por sua vez, ressaltou os agentes fiscais t\u00eam o dever legal de manter o sigilo. “A responsabilidade de manter o sigilo banc\u00e1rio se transfere para a institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Em caso de vazamento, o servidor n\u00e3o s\u00f3 responder\u00e1 por il\u00edcito penal, mas tamb\u00e9m no \u00e2mbito civil e internamente, em procedimento administrativo”, afirmou.<\/p>\n Primeiro a divergir no caso, Marco Aur\u00e9lio Mello criticou o entendimento, dizendo que “no Brasil pressup\u00f5e-se que todos sejam salafr\u00e1rios, at\u00e9 que se prove o contr\u00e1rio”. Lembrou que em 2010, o STF tomou decis\u00e3o contr\u00e1ria, proibindo o acesso e chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de a Receita ser parte interessada, como \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e arrecadador.<\/p>\n “O Poder Judici\u00e1rio det\u00e9m a prerrogativa de quebrar sigilo banc\u00e1rio, mas de forma limitada. N\u00e3o entra na minha cabe\u00e7a que a Receita, \u00f3rg\u00e3o arrecadador e fiscalizador, tenha prerrogativa superior \u00e0 prerrogativa do Judici\u00e1rio assegurada na Carta da Rep\u00fablica. Ao se reconhecer essa prerrogativa ilimitada ter-se-ia coer\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no tocante ao recolhimento de tributos”, afirmou.<\/p>\n As entidades e contribuintes contr\u00e1rias afirmam que a lei tamb\u00e9m possibilita a agentes fiscais de agentes e munic\u00edpios obter os dados, ampliando a possibilidade de vazamentos de informa\u00e7\u00f5es pessoais.<\/p>\n Al\u00e9m disso, alegam que a Receita tem acesso autom\u00e1tico e cont\u00ednuo sobre as movimenta\u00e7\u00f5es, a partir de uma norma interna que obriga os bancos a comunicarem qualquer transfer\u00eancia superior a R$ 2 mil.<\/p>\n No in\u00edcio do julgamento, nesta quarta, a Uni\u00e3o alegou que a medida \u00e9 necess\u00e1ria para evitar tamb\u00e9m crimes como evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro e que, antes de obter os dados, a pessoa \u00e9 intimada para inform\u00e1-los “espontaneamente”.<\/p>\n Fonte: Globo<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal\u00a0(STF) considerou leg\u00edtimo, em julgamento realizado no\u00a0dia 18, o poder da Receita e outras autoridades fiscais de obter…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":18331,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-18330","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18330","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18330"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18330\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18332,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18330\/revisions\/18332"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18331"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18330"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18330"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18330"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
No julgamento, os relatores das a\u00e7\u00f5es, Fachin e Toffoli, ressaltaram que a pr\u00f3pria lei questionada estabeleceu regras para obten\u00e7\u00e3o e guarda segura dos dados. Para pedir as informa\u00e7\u00f5es, o contribuinte deve ser alvo de uma apura\u00e7\u00e3o, o que pressup\u00f5e ser notificado sobre o procedimento.<\/p>\n