A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tecon Rio Grande S\/A a fornecer ambiente apropriado para refei\u00e7\u00e3o aos trabalhadores da Rudder Seguran\u00e7a Ltda. e demais empregados. A empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 se adequar \u00e0 Norma Regulamentadora do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (NR 24\/MTE) que prev\u00ea a concess\u00e3o de ambiente adequado para armazenar, acondicionar ou conservar os alimentos trazidos de casa pelos trabalhadores.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) a partir de den\u00fancia do Sindicato dos Empregados em Empresas de Vigil\u00e2ncia e Seguran\u00e7a do Rio Grande (RS), segundo a qual os trabalhadores terceirizados estariam sendo proibidos de utilizar as depend\u00eancias internas da empresa para se alimentar e eram for\u00e7ados a fazer suas refei\u00e7\u00f5es em via p\u00fablica. Al\u00e9m disso, o fato de a empresa n\u00e3o dispor de local adequado para guardar e aquecer marmitas poderia comprometer a sa\u00fade e a qualidade de vida dos empregados com restri\u00e7\u00f5es alimentares, que, por raz\u00f5es espec\u00edficas, n\u00e3o pudessem consumir os alimentos oferecidos no refeit\u00f3rio da empresa e precisassem trazer de casa a sua pr\u00f3pria refei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Tecon negou as acusa\u00e7\u00f5es. Afirmou que, apesar de n\u00e3o dispor de local para acondicionar e aquecer alimentos, possui refeit\u00f3rio que atende de forma plena todas as exig\u00eancias legais. Sustentou, ainda, que os trabalhadores das empresas terceirizadas fazem suas refei\u00e7\u00f5es no mesmo ambiente que seus empregados, e recebem a mesma alimenta\u00e7\u00e3o, conforto e higiene.<\/p>\n
O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Rio Grande e o Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o (RS) julgaram improcedente o pedido do MPT. Para o TRT, as instala\u00e7\u00f5es da TECON estariam submetidas ao crivo da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa), que recomenda que as empresas evitem a entrada de alimentos preparados e levados pelo pr\u00f3prio trabalhador, em raz\u00e3o do risco sanit\u00e1rio.<\/p>\n
Em recurso contra a decis\u00e3o, o MPT alegou que a exist\u00eancia de um refeit\u00f3rio n\u00e3o seria suficiente para atender \u00e0 necessidade dos trabalhadores. Sustentou que a Anvisa apenas recomendou que os alimentos n\u00e3o fossem trazidos de casa, mas que isso seria poss\u00edvel com o atendimento de exig\u00eancias sanit\u00e1rias que, apesar de dispendiosas, seriam “plenamente vi\u00e1veis” e evitariam “o m\u00e1ximo de infec\u00e7\u00e3o alimentar”. Sustentou, ainda, que o TRT n\u00e3o teria se manifestado sobre esse argumento.<\/p>\n
Diante do exposto, o ministro Alexandre Agra Belmonte divergiu do voto do relator do recurso, desembargador convocado Cl\u00e1udio Soares Pires. Para Belmonte, ficou comprovada viola\u00e7\u00e3o aos artigos 1\u00ba, inciso III, e 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. “Alguns trabalhadores est\u00e3o submetidos \u00e0s mais variadas esp\u00e9cies de restri\u00e7\u00f5es alimentares, e devem obedec\u00ea-las sob pena de terem a pr\u00f3pria sa\u00fade comprometida”, afirmou. “Trata-se de medida que importa a sedimenta\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da valoriza\u00e7\u00e3o social do trabalho e da dignidade do trabalhador”.<\/p>\n
Por maioria, a Turma proveu o recurso e determinou o fornecimento de ambiente apropriado aos trabalhadores que prefiram ou precisem trazer a refei\u00e7\u00e3o de casa \u2013 observadas as condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e higiene, os meios para aquecimento e o fornecimento de recipientes ou marmitas adequados aos equipamentos de aquecimento dispon\u00edveis. A empresa ter\u00e1 180 dias para atender \u00e0 determina\u00e7\u00e3o, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 2 mil.<\/p>\n
Processo: 34-78.2011.5.04.0122<\/p>\n
Fonte: Jornal Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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