O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou recurso do Estado do Amazonas e da Uni\u00e3o e manteve decis\u00e3o que suspendeu a implanta\u00e7\u00e3o do Polo Naval em Manaus enquanto n\u00e3o houver consulta pr\u00e9via, livre e informada \u00e0s comunidades ribeirinhas que seriam afetadas pelo empreendimento, conforme previsto na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT).<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o, publicado no \u00faltimo dia 12 junho, destaca que a aus\u00eancia de consulta pr\u00e9via, livre e de consentimento claro das comunidades tradicionais envolvidas no processo de desapropria\u00e7\u00e3o torna a implanta\u00e7\u00e3o ilegal e ileg\u00edtima. O TRF1 ressaltou que houve descumprimento de artigos da Constitui\u00e7\u00e3o que tratam da prote\u00e7\u00e3o de comunidades tradicionais e de documentos internacionais, como a Conven\u00e7\u00e3o 169\/OIT, a Conven\u00e7\u00e3o da Diversidade Biol\u00f3gica e a Declara\u00e7\u00e3o Universal sobre a Diversidade Cultural.<\/p>\n
O recurso negado foi apresentado ao TRF1 ap\u00f3s a Justi\u00e7a Federal no Amazonas ter concedido decis\u00e3o liminar a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal no Amazonas (MPF\/AM), em maio de 2014, determinando a suspens\u00e3o dos efeitos do decreto que declarou de utilidade p\u00fablica \u00e1reas para implanta\u00e7\u00e3o do Polo Naval do Amazonas. A Justi\u00e7a determinou ainda a suspens\u00e3o imediata de todas as medidas referentes ao projeto de implanta\u00e7\u00e3o do Polo Naval enquanto n\u00e3o for realizada consulta pr\u00e9via, livre e informada das comunidades tradicionais ribeirinhas que vivem na regi\u00e3o.Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPF\/AM aponta que a \u00e1rea a que se refere o Decreto n\u00ba 32.875\/2012, que desapropria os terrenos para a implanta\u00e7\u00e3o do empreendimento, impactar\u00e1 fam\u00edlias de, pelo menos, 19 comunidades tradicionais ribeirinhas que vivem na regi\u00e3o do Lago do Puraquequara e \u00e0 margem esquerda do rio Amazonas. O decreto foi publicado em 10 de outubro de 2012 pelo Estado do Amazonas, sem que fossem realizadas consultas p\u00fablicas \u00e0s comunidades tradicionais que vivem na regi\u00e3o quanto ao empreendimento.<\/p>\n
Em janeiro de 2013, representantes das comunidades tradicionais ribeirinhas Puraquequara, Bela Vista, Col\u00f4nia Ant\u00f4nio Aleixo, S\u00e3o Francisco do Main\u00e3 e Jatuarana, da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e da entidade n\u00e3o-governamental ‘SOS Encontro das \u00c1guas’, se reuniram com o MPF e apresentaram relatos sobre a exist\u00eancia de um projeto de constru\u00e7\u00e3o de um polo naval que estava em curso, sobre o qual n\u00e3o tinham sido informados ou consultados. A partir dos relatos e documentos, o MPF\/AM instaurou inqu\u00e9rito civil p\u00fablico para apurar o caso.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o aponta que n\u00e3o havia no processo administrativo qualquer previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o das comunidades ou mesmo considera\u00e7\u00e3o acerca dos impactos que o empreendimento causar\u00e1 a elas.<\/p>\n
Consulta pr\u00e9via<\/strong><\/p>\n A consulta \u00e9 um procedimento de participa\u00e7\u00e3o exclusivo dos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais, cuja realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 de responsabilidade dos governos, cobrindo todas as despesas do processo. Todas as medidas que afetem comunidades tradicionais devem ser submetidas \u00e0 consulta pr\u00e9via, que precisa ser realizada desde as primeiras etapas de planejamento, antes da tomada das decis\u00f5es.<\/p>\n Outro aspecto importante \u00e9 a liberdade para participa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos comunit\u00e1rios na consulta e a possibilidade de concordar ou n\u00e3o com as propostas apresentadas, sem que sejam pressionados de alguma forma. Todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a proposta devem ser apresentadas claramente, de forma que os comunit\u00e1rios compreendam os poss\u00edveis impactos positivos e negativos da medida que pode ser tomada, e a consulta deve ser realizada de boa-f\u00e9, com o objetivo de construir um acordo, um consenso em torno da proposta.<\/p>\n O processo de consulta deve incluir reuni\u00f5es preparat\u00f3rias, quando ser\u00e1 aprovado o Plano de Consulta, que dever\u00e1 detalhar as regras do processo, o local, a forma de decis\u00e3o, as datas; reuni\u00f5es informativas, quando o governo repassar\u00e1 todas as informa\u00e7\u00f5es \u00e0s comunidades; discuss\u00e3o interna do assunto pelas comunidades, sem a presen\u00e7a do governo; negocia\u00e7\u00e3o, quando as comunidades dir\u00e3o se concordam ou n\u00e3o com a proposta, podendo apresentar sugest\u00f5es; e decis\u00e3o final, com indica\u00e7\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o dos comunit\u00e1rios.<\/p>\n Fonte: D24am\/Com informa\u00e7\u00f5es de assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou recurso do Estado do Amazonas e da Uni\u00e3o e manteve decis\u00e3o que suspendeu a implanta\u00e7\u00e3o do…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":6060,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-13002","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13002","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=13002"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13002\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":13003,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/13002\/revisions\/13003"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6060"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=13002"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=13002"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=13002"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}