{"id":12298,"date":"2015-05-19T08:41:53","date_gmt":"2015-05-19T11:41:53","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=12298"},"modified":"2015-05-18T16:16:52","modified_gmt":"2015-05-18T19:16:52","slug":"lei-dos-portos-completa-dois-anos-em-junho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/lei-dos-portos-completa-dois-anos-em-junho\/","title":{"rendered":"Lei dos Portos completa dois anos em junho"},"content":{"rendered":"

Os benef\u00edcios e desafios do Terminal de Uso Privado, pela \u00f3tica do especialista Gerald Koppe, do Peregrino Neto & Beltrami Advogados<\/em><\/strong><\/p>\n

No pr\u00f3ximo dia 5 de junho, a pol\u00eamica Lei dos Portos (Lei 12.815\/2013) completa dois anos. Conhecida como o marco regulat\u00f3rio do setor portu\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o definiu novos termos para explora\u00e7\u00e3o de Terminais de Uso Privado – TUP, Esta\u00e7\u00f5es de Transbordo de Carga – ETC, Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias de Turismo – IPT e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1ria de Pequeno Porte – IP4.<\/p>\n

De acordo com o advogado do escrit\u00f3rio Peregrino Neto & Beltrami Advogados, Gerald Koppe Junior, a partir do TUP, o setor portu\u00e1rio brasileiro passou a contar com uma modalidade nova de explora\u00e7\u00e3o da atividade por particulares. Ele lembra que no regime anterior, as opera\u00e7\u00f5es do Terminal de Uso Privativo eram bastante restritas, pois, nessas instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, somente poderia ser movimentada “carga pr\u00f3pria”, isto \u00e9, carga do pr\u00f3prio titular da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

“A movimenta\u00e7\u00e3o de “carga de terceiros” somente seria poss\u00edvel se fosse realizada em car\u00e1ter complementar, eventual e subsidi\u00e1ria \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de “carga pr\u00f3pria”. Em outras palavras, esta esp\u00e9cie de terminal portu\u00e1rio era destinada para a cadeia da log\u00edstica do neg\u00f3cio privado do autorizado – particular, n\u00e3o podendo ter a atividade portu\u00e1ria como o neg\u00f3cio principal”, comenta Koppe ressaltando que, diferente do regime anterior, nos TUP’s n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 natureza da carga movimentada: “Dessa forma, podemos concluir que o TUP se constitui em uma atividade econ\u00f4mica independente exercida pela iniciativa privada por meio de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico”.<\/p>\n

A autoriza\u00e7\u00e3o do TUP \u00e9 formalizada por contrato de ades\u00e3o, firmado junto \u00e0 Secretaria de Portos e com a interveni\u00eancia da Ag\u00eancia Nacional de Transporte Aquavi\u00e1rios – Antaq. A autorizada passar\u00e1 ent\u00e3o a explorar a atividade e instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1rias por sua pr\u00f3pria conta e risco, sob o regime de liberdade de pre\u00e7os. Por ser de natureza privada, os contratos firmados com terceiros pela autorizada ser\u00e3o regido exclusivamente pelo regime jur\u00eddico de direito privado.<\/p>\n

Desenvolvimento<\/strong><\/p>\n

Os Terminais de Uso Privado – TUP’s hoje v\u00eam sendo um dos principais respons\u00e1veis pelo desenvolvimento econ\u00f4mico-social do pa\u00eds no setor portu\u00e1rio, n\u00e3o s\u00f3 para o escoamento da produ\u00e7\u00e3o nacional ou para as importa\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m na gera\u00e7\u00e3o de empregos, de renda e de tributos, sem falar no desenvolvimento social das regi\u00f5es nas quais s\u00e3o instalados. Segundo a Secretaria de Portos do governo federal, o sistema portu\u00e1rio nacional foi respons\u00e1vel pela movimenta\u00e7\u00e3o de mais de 931 milh\u00f5es de toneladas de carga bruta (granel s\u00f3lido, granel l\u00edquido e carga geral) em 2013. Deste n\u00famero, os TUP’s representaram 64% dessa movimenta\u00e7\u00e3o, ou seja: 593 milh\u00f5es de toneladas. Ainda segundo dados da SEP, 164 terminais foram autorizados at\u00e9 novembro de 2014, sendo que 131 j\u00e1 est\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O sucesso do novo modelo j\u00e1 pode ser comprovado no setor portu\u00e1rio. Desde a vig\u00eancia da nova Lei dos Portos a SEP autorizou 34 Terminais de Uso Privado, totalizando uma previs\u00e3o de investimento de R$ 10,4 bilh\u00f5es e para os 33 empreendimentos ainda pendentes de aprova\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma previs\u00e3o de investimentos na ordem de R$ 22 bilh\u00f5es.<\/p>\n

Por\u00e9m, no parecer de Gerald Koppe, h\u00e1 tamb\u00e9m alguns desafios a serem enfrentados pelos TUP’s, tais como: a defini\u00e7\u00e3o das \u00e1reas dos portos organizados; as regras para a amplia\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias; fatores ambientais; a readequa\u00e7\u00e3o dos atos de autoriza\u00e7\u00e3o vigentes ao novo marco regulat\u00f3rio; a cess\u00e3o onerosa de espa\u00e7o f\u00edsico em \u00e1guas p\u00fablicas; e a liberdade de contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra para os terminais privados, dentre outros.<\/p>\n

Fonte: Comiss\u00e3o Portos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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