{"id":12026,"date":"2015-05-04T08:38:50","date_gmt":"2015-05-04T11:38:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=12026"},"modified":"2015-04-30T11:33:34","modified_gmt":"2015-04-30T14:33:34","slug":"voce-conhece-as-novas-regras-do-seguro-desemprego-e-fgts","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/voce-conhece-as-novas-regras-do-seguro-desemprego-e-fgts\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea conhece as novas regras do Seguro Desemprego e FGTS?"},"content":{"rendered":"<p>Entender as mudan\u00e7as impostas pelo governo na concess\u00e3o de benef\u00edcios trabalhistas e previdenci\u00e1rios vem sendo um grande desafio para a maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Em 2015, o acesso tornou-se mais r\u00edgido e tamb\u00e9m restrito para quem vai solicitar o FGTS, seguro-desemprego, pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio-doen\u00e7a. Milhares de trabalhadores, principalmente aqueles pouco escolarizados e com baixos sal\u00e1rios, est\u00e3o desavisados ou ainda n\u00e3o compreenderam o que aconteceu com o seu FGTS, por exemplo.<\/p>\n<p>Neste artigo vamos esclarecer o que significa a famosa \u201credu\u00e7\u00e3o de direitos trabalhistas\u201d, que integra o pacote de medidas adotado pela presidente Dilma Rousseff e sua equipe econ\u00f4mica para vencer o \u00e1rduo ano de 2015. Antes de abordar sobre as novas regras destes benef\u00edcios \u00e9 bom entender ou tentar entender o porqu\u00ea que Governo Federal resolver adotar estas mudan\u00e7as.<\/p>\n<p><strong>O motivo das novas regras<\/strong><\/p>\n<p>O governo anunciou<span>\u00a0<\/span>no dia 29 de dezembro de 2014, as novas medidas para garantir o equil\u00edbrio fiscal do pa\u00eds nos pr\u00f3ximos anos e atrair investimentos para a retomada do crescimento econ\u00f4mico. A partir de ent\u00e3o, as \u201cmedidas\u201d passaram a alterar as regras de pagamento do Abono Salarial, Seguro-Desemprego, Pens\u00e3o por Morte, Aux\u00edlio Doen\u00e7a e o chamado Seguro-Defeso, que \u00e9 o seguro desemprego do trabalhador artesanal como o pescador.\u00a0<\/p>\n<p>Segundo o Ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, estas mudan\u00e7as adaptam pol\u00edticas do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT) e da Previd\u00eancia \u00e0 nova realidade do mercado de trabalho brasileiro, permitindo a manuten\u00e7\u00e3o dos direitos dos trabalhadores e de pol\u00edticas sociais. O objetivo de fato \u00e9\u00a0economizar R$ 18 bilh\u00f5es por ano ao Governo Federal, cerca de 0,3% do PIB (Produto Interno Bruto). As mudan\u00e7as n\u00e3o atingem os atuais benefici\u00e1rios e ser\u00e3o v\u00e1lidas apenas daqui para frente. <\/p>\n<p>Conforme o Ministro, o foco<span>\u00a0<\/span>principal das mudan\u00e7as n\u00e3o s\u00e3o os trabalhadores que j\u00e1 est\u00e3o no mercado de trabalho, mas os que ainda n\u00e3o ingressaram no mercado.<\/p>\n<p>De acordo com o Minist\u00e9rio do Trabalho, se as novas regras estivessem em vigor no ano passado, 2,2 bilh\u00f5es de pessoas que sacaram o seguro-desemprego (27% do total) n\u00e3o teriam direito ao benef\u00edcio. As altera\u00e7\u00f5es anunciadas est\u00e3o sendo realizadas por Medida Provis\u00f3ria e encaminhadas ao Congresso para discuss\u00e3o nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n<p><em><strong>Agora que j\u00e1 entendeu o porqu\u00ea das novas altera\u00e7\u00f5es, vamos saber como ficou cada benef\u00edcio em 2015<\/strong><\/em><\/p>\n<ul>\n<li><b>Seguro-Desemprego<\/b><\/li>\n<\/ul>\n<p>Como todos sabem o seguro-desemprego \u00e9 um benef\u00edcio destinado ao trabalhador demitido sem justa causa, a depender do per\u00edodo trabalhado, o trabalhador tem direito entre tr\u00eas a seis parcelas de seguro desemprego. Mas as regras mudaram. Ocorreu o aumento do per\u00edodo de car\u00eancia para a primeira solicita\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de seis para 18 meses, e para 12 meses na segunda solicita\u00e7\u00e3o. No entanto, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo m\u00ednimo para que o trabalhador possa se valer do benef\u00edcio nas demais requisi\u00e7\u00f5es. Lembrando que estas regras s\u00f3 come\u00e7am a valer para futuros dependentes do sistema previdenci\u00e1rio. \u201cAs altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o se aplicam a quem j\u00e1 recebe. A lei n\u00e3o retroage. \u00c9 daqui para frente\u201d, disse o Ministro da Casa Civil.<strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o)<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu no dia 13 de novembro de 2014, a decis\u00e3o que modificou o entendimento acerca do prazo prescricional da cobran\u00e7a dos valores n\u00e3o depositados, ou depositados incorretamente, pelo empregador, na conta vinculada do empregado, valores estes conhecidos como Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS. Por\u00e9m, \u00e9 importante explicar para o nosso leitor, o que significa a palavra Prescri\u00e7\u00e3o.\u00a0 Trata-se de uma perda da pretens\u00e3o, ou seja, perda da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica relativa ao direito pelo decurso (perda) de prazo.<\/p>\n<p><span>\u00a0<\/span>A prescri\u00e7\u00e3o reprime a in\u00e9rcia (atitude passiva) e incentiva o titular do direito a tomar provid\u00eancias que possibilitem o exerc\u00edcio de seu direito em um per\u00edodo de tempo razo\u00e1vel.<span>\u00a0<\/span>Por isso, a lei estipula prazos a serem observados para o exerc\u00edcio de alguns direitos, sob pena destas prote\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas n\u00e3o poderem mais ser exercidas.<span>\u00a0<\/span>Retornado ao tema, antes dessa mudan\u00e7a, poderia o empregado ajuizar uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho, em at\u00e9 2 (dois) anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do seu contrato individual de trabalho, pretendendo diferen\u00e7as do FGTS dos \u00faltimos 30 (trinta) anos.<\/p>\n<p>J\u00e1 pelo recente entendimento do STF, o per\u00edodo que se poder\u00e1 reivindicar na Justi\u00e7a do Trabalho ser\u00e1, agora, de 5 (cinco) anos, igualando, dessa forma, a prescri\u00e7\u00e3o relativa ao FGTS (at\u00e9 ent\u00e3o de 30 anos \u2013 trinten\u00e1ria) ao prazo prescricional dos demais cr\u00e9ditos trabalhistas, que j\u00e1 era de 5 (cinco) anos. Em uma an\u00e1lise pr\u00e1tica, a mudan\u00e7a significa que a cobran\u00e7a dos valores referentes ao FGTS, a partir desta decis\u00e3o, estar\u00e1 limitada ao per\u00edodo de 5 (cinco) anos contados do seu vencimento.<\/p>\n<p>Contudo, conforme destacado pelo Ministro Gilmar Mendes, relator da decis\u00e3o que alterou o entendimento at\u00e9 ent\u00e3o adotado pelo STF, necess\u00e1ria ser\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de uma regra de transi\u00e7\u00e3o, garantindo, dessa forma, a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Assim sendo, para os casos em que o prazo prescricional ocorra t\u00e3o somente ap\u00f3s essa decis\u00e3o (dep\u00f3sitos que n\u00e3o ser\u00e3o realizados ou o ser\u00e3o de forma irregular, a partir de ent\u00e3o), aplic\u00e1vel \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de 5 (cinco) anos.<\/p>\n<p>J\u00e1 para os casos em que a prescri\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja em curso (dep\u00f3sitos devidos em per\u00edodo anterior \u00e0 recente decis\u00e3o ou realizados de forma irregular tamb\u00e9m em per\u00edodo anterior), ser\u00e1 aplic\u00e1vel o prazo que ocorrer primeiro. Assim, nos casos em que, para completar o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, na data da citada decis\u00e3o, faltar per\u00edodo inferior a 5 (cinco) anos, utilizar-se-\u00e1 o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. J\u00e1 nos casos em que o per\u00edodo faltante para completar 30 (trinta) anos for igual ou superior a 5 (cinco) anos, o prazo prescricional a ser observado ser\u00e1 o de 5 (cinco) anos.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Abono Salarial <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Para o abono salarial, pago ao trabalhador que recebeu at\u00e9 dois sal\u00e1rios m\u00ednimos, haver\u00e1 eleva\u00e7\u00e3o da car\u00eancia de um m\u00eas para seis meses ininterruptos de trabalho. Al\u00e9m disso, o abono ser\u00e1 pago proporcionalmente ao tempo trabalhado, assim como ocorre com pagamento do 13\u00b0 sal\u00e1rio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Pens\u00e3o por Morte <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O ministro Mercadante destacou que as altera\u00e7\u00f5es realizadas na pens\u00e3o por morte ad\u00e9quam a legisla\u00e7\u00e3o brasileira aos padr\u00f5es internacionais. A partir de agora, haver\u00e1 car\u00eancia de 24 meses de contribui\u00e7\u00e3o para que o c\u00f4njuge tenha direito \u00e0 pens\u00e3o, como ocorre em 78% dos pa\u00edses do mundo. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 exigido tempo m\u00ednimo de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel de dois anos. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o no caso de morte resultante de acidente de trabalho ou em casos de companheiros em situa\u00e7\u00e3o de invalidez. Os c\u00f4njuges jovens ter\u00e3o direito a benef\u00edcio tempor\u00e1rio que pode variar de tr\u00eas a quinze anos. J\u00e1 os c\u00f4njuges vi\u00favos com idade igual ou superior a 44 anos \u2013 e, portanto, com expectativa de sobrevida inferior a 35 anos \u2013 ter\u00e3o direito ao benef\u00edcio vital\u00edcio.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Seguro-desemprego do trabalhador artesanal (Seguro-Defeso) <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Para os trabalhadores que exercem a atividade exclusiva de pescador artesanal haver\u00e1 a exig\u00eancia de car\u00eancia de pelo menos tr\u00eas anos de exerc\u00edcio profissional para o recebimento do benef\u00edcio de um sal\u00e1rio m\u00ednimo no per\u00edodo em que a pesca \u00e9 proibida. O trabalhador dever\u00e1 comprovar o exerc\u00edcio da atividade a partir da emiss\u00e3o do registro do pescador. Fica tamb\u00e9m proibido o ac\u00famulo de benef\u00edcios assistenciais ou previdenci\u00e1rios.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Aux\u00edlio-doen\u00e7a <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O pagamento realizado pelo empregador antes do in\u00edcio do pagamento realizado pelo INSS ser\u00e1 ampliado dos atuais 15 para 30 dias. Al\u00e9m disso, haver\u00e1 um teto para o pagamento do benef\u00edcio equivalente a m\u00e9dia das \u00faltimas 12 contribui\u00e7\u00f5es do trabalhador.<\/p>\n<p><strong>O jur\u00eddico do SINCOMAM informa que est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de seus representados para esclarecer qualquer d\u00favida ou at\u00e9 mesmo sair em defesa de quem se sentiu lesado.<\/p>\n<p><\/strong>Por <em>Dr. Julio Cezar Torquato \/\u00a0<\/em><em>Advogado do SINCOMAM<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entender as mudan\u00e7as impostas pelo governo na concess\u00e3o de benef\u00edcios trabalhistas e previdenci\u00e1rios vem sendo um grande desafio para a maioria da popula\u00e7\u00e3o brasileira. 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