Em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto na tarde desta segunda-feira (16\/3), a presidente da Rep\u00fablica Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o texto do novo C\u00f3digo de Processo Civil. Apesar de n\u00e3o haver confirma\u00e7\u00e3o oficial, segundo informa\u00e7\u00f5es divulgadas durante a tarde por Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, dois trechos, os artigos 333 e o inciso VII do artigo 937, foram vetados.<\/p>\n
Por volta das 21h, Ronaldo Cramer, vice-presidente da Ordem dos Advogados no Rio de Janeiro, informou outros cinco vetos feitos por Dilma ao texto original:\u00a0 foram suprimidos o artigo 35; o inciso XII do artigo 1.015; o inciso X do artigo 515; o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 895; e o artigo 1.055.<\/p>\n
No texto original, o artigo 333 permitia que o juiz transformasse uma a\u00e7\u00e3o individual em a\u00e7\u00e3o coletiva, presentes os \u201cpressupostos de relev\u00e2ncia social e da dificuldade de forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio\u201d. O problema apontado por especialistas era a possibilidade de tirar do jurisdicionado o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a em nome da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. O XII do artigo 1.015 versava sobre o mesmo tema, e afirmava caber agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versassem sobre a convers\u00e3o da a\u00e7\u00e3o individual em a\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n
Tamb\u00e9m suprimido do projeto aprovado pelo Congresso, o inciso VII do artigo 973 previa a sustenta\u00e7\u00e3o de advogados por 15 minutos \u201cno agravo interno origin\u00e1rio de recurso de apela\u00e7\u00e3o, de recurso ordin\u00e1rio ou de recurso extraordin\u00e1rio\u201d. Segundo os cr\u00edticos, a nova regra, se aprovada, poderia inviabilizar na pr\u00e1tica o trabalho dos tribunais. Nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal, a quantidade de agravos \u00e9 tanta que normalmente eles s\u00e3o julgados em bloco. Com a permiss\u00e3o de sustenta\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m nos agravos internos, as sess\u00f5es de julgamento seriam tomadas por discuss\u00f5es contra denega\u00e7\u00e3o de subida de recurso aos superiores \u2014 o que atentaria contra o princ\u00edpio da filtragem de recursos que predominou nas discuss\u00f5es do novo c\u00f3digo.<\/p>\n
Tamb\u00e9m rejeitado, o artigo 35 determinava que o pedido de coopera\u00e7\u00e3o entre um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional brasileiro e outro estrangeiro se daria por meio de carta rogat\u00f3ria. A medida valeria para atos de cita\u00e7\u00e3o, intima\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o judicial, colheita de provas, obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e cumprimento de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria sempre que o ato estrangeiro constituir decis\u00e3o a ser executada no Brasil.<\/p>\n
Igualmente suprimido, o inciso X do artigo 515 previa que ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por tribunais mar\u00edtimos em casos de acidentes marinhos ou outros incidentes envolvendo navega\u00e7\u00e3o fossem considerados t\u00edtulos executivos judiciais.<\/p>\n
O par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 895, tamb\u00e9m vetado, afirmava que as presta\u00e7\u00f5es de compra de bens penhor\u00e1veis poderiam ser pagas por meio eletr\u00f4nico e seriam corrigidas mensalmente pelo \u00edndice oficial de atualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00daltimo trecho que recebeu o veto de Dilma, o artigo 1.055 determinava que o devedor ou arrendat\u00e1rio era respons\u00e1vel pelo pagamento dos tributos, das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em contrato, exceto se a obriga\u00e7\u00e3o de pagar n\u00e3o fosse de sua responsabilidade.<\/p>\n
Verbas dos advogados<\/strong><\/p>\n Por meio de sua conta no Twitter, Bruno Dantas tamb\u00e9m confirmou que outro trecho pol\u00eamico, o par\u00e1grafo 19 do artigo 85, passou sem vetos pela san\u00e7\u00e3o.\u00a0 A discuss\u00e3o t\u00e9cnica acontece h\u00e1 muitos anos e \u00e9 uma demanda hist\u00f3rica da categoria.<\/p>\n O Estatuto da OAB determina o pagamento da verba sucumbencial ao advogado de quem ganha. S\u00f3 que advogados p\u00fablicos trabalham para o Estado \u2013 e a defesa judicial do Estado n\u00e3o \u00e9 um gasto, mas uma necessidade para que os entes p\u00fablicos n\u00e3o violem normas legais.<\/p>\n Essa quest\u00e3o ainda n\u00e3o foi exatamente resolvida. At\u00e9 sexta-feira (13\/3), a decis\u00e3o era de vetar o par\u00e1grafo 19 do artigo 85, que prev\u00ea o pagamento da verba. Mas durante o fim de semana optou-se por deixar o c\u00f3digo como est\u00e1.<\/p>\n A avalia\u00e7\u00e3o foi a de que o artigo 19 fala que os advogados p\u00fablicos receber\u00e3o honor\u00e1rios sucumbenciais \u201cnos termos da lei\u201d. E o entendimento foi o de que o dispositivo deixa para lei posterior a regulamenta\u00e7\u00e3o do pagamento da verba. Caso o par\u00e1grafo fosse vetado, os advogados estatais poderiam pleitear a aplica\u00e7\u00e3o do caput do artigo: \u201cA senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor\u201d.<\/p>\n Nesta segunda-feira, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, advogado-geral da Uni\u00e3o, recomendou oficialmente que Dilma sancionasse o trecho. Segundo as orienta\u00e7\u00f5es, uma das possibilidades para regulamentar os pagamentos \u00e9 adotar o modelo j\u00e1 vigente em carreiras estaduais e municipais, a partir do qual os valores dos honor\u00e1rios s\u00e3o direcionados a um fundo de investimento para toda a advocacia p\u00fablica, sejam advogados da \u00e1rea do contencioso, sejam os que atuam no consultivo.<\/p>\n Fonte: Conjur \/ Foto: Roberto Stuckert Filho (PR)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto na tarde desta segunda-feira (16\/3), a presidente da Rep\u00fablica Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o texto do novo C\u00f3digo…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":11158,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1701,181,100,1702,1700,1703],"class_list":["post-11157","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria","tag-codigo","tag-dilma","tag-novo","tag-processo-civil","tag-sanciona","tag-vetos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11157","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11157"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11157\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11159,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11157\/revisions\/11159"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11158"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11157"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11157"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11157"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}