O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Santos recomendou \u00e0 Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (Codesp) que revogue, em at\u00e9 30 dias, um contrato firmado pela autarquia com tr\u00eas empresas que atualmente fazem parte da ALL – Am\u00e9rica Latina Log\u00edstica: a Ferrovias Bandeirantes S\/A (Ferroban), Ferrovias Novoeste S\/A, Ferrovias Norte Brasil S\/A (Ferronorte). O acordo com o cons\u00f3rcio Portofer prev\u00ea explora\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es, equipamentos e vias f\u00e9rreas para transporte de mercadorias no Porto de Santos.<\/p>\n
Os contratos foram firmados h\u00e1 15 anos, ap\u00f3s dispensa de licita\u00e7\u00e3o, o que foi considerado ilegal pelo \u00f3rg\u00e3o. “Ao inv\u00e9s de concorrer entre si, as empresas formaram um cons\u00f3rcio, contrariando o que determina a legisla\u00e7\u00e3o”, explicou o MPF em nota, citando a Lei 8.630\/93, que estabeleceria a licita\u00e7\u00e3o como requisito para a celebra\u00e7\u00e3o desse tipo de contrato.<\/p>\n
Conforme o MPF, o documento foi assinado ap\u00f3s o envio de uma carta-proposta para que a autarquia concordasse em conceder onerosamente o uso das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias, sob a condi\u00e7\u00e3o de que as proponentes realizassem investimentos. A oferta inicialmente foi feita pelas tr\u00eas empresas – Ferroban, Novoeste e Ferronorte – em parceria tamb\u00e9m com a MRS Log\u00edstica S\/A, que depois desistiu do acordo.<\/p>\n
“O que deveria ter ocorrido era a disputa entre as empresas e n\u00e3o uma uni\u00e3o entre elas e a contrata\u00e7\u00e3o direta. Tal situa\u00e7\u00e3o parece sair do razo\u00e1vel e se aproximar, inclusive, de ind\u00edcios de um cartel”, disse o procurador da Rep\u00fablica Thiago Lacerda Nobre, autor da recomenda\u00e7\u00e3o, por meio de nota.<\/p>\n
Para o MPF, existiam, na \u00e9poca, v\u00e1rias empresas com capacidade para operar a malha ferrovi\u00e1ria e isso demonstrava a viabilidade da competi\u00e7\u00e3o e a necessidade de licita\u00e7\u00e3o. “A possibilidade de concorr\u00eancia entre as consorciadas ficou clara quando a MRS desistiu do acordo, antes de sua conclus\u00e3o, devido a diverg\u00eancias na discuss\u00e3o sobre o projeto”, avaliou o MPF, rebatendo ao argumento da Codesp, que alegou, em of\u00edcio, que as empresas eram as \u00fanicas com acesso \u00e0 malha ferrovi\u00e1ria e, por isso, optou pela dispensa da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 2002, as concession\u00e1rias Ferrovia Norte Brasil, Ferrovia Novoeste e Ferrovias Bandeirantes se fundiram, criando a Brasil Ferrovias, incorporada em 2006 pela ALL.<\/p>\n
Nova licita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m da revoga\u00e7\u00e3o do contrato, o procurador defende que a dire\u00e7\u00e3o da Codesp conclua em at\u00e9 120 dias uma licita\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es e indica que a autarquia estabele\u00e7a um cronograma detalhado de transi\u00e7\u00e3o para a transfer\u00eancia das responsabilidades \u00e0 vencedora do certame.<\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento extrajudicial de atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. O n\u00e3o atendimento dos itens sujeita os agentes p\u00fablicos a medidas judiciais, como a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal e\/ou atos de improbidade administrativa. Segundo o MPF, a Codesp j\u00e1 recebeu diversas notifica\u00e7\u00f5es sobre a “irregularidade”, mas o contrato segue em vigor.<\/p>\n Procurada pelo Broadcast, servi\u00e7o de not\u00edcias em tempo real da Ag\u00eancia Estado, a Codesp informou que ainda n\u00e3o foi notificada. A ALL n\u00e3o retornou os pedidos da reportagem.<\/p>\n Fonte: Estad\u00e3o Conte\u00fado\/Luciana Collet<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) em Santos recomendou \u00e0 Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo (Codesp) que revogue, em at\u00e9 30 dias, um contrato…<\/p>\n","protected":false},"author":1182,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-11057","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11057","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1182"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11057"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11057\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11058,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11057\/revisions\/11058"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11057"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11057"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11057"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}