{"id":10030,"date":"2015-01-12T09:16:40","date_gmt":"2015-01-12T11:16:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sincomam.org.br\/?p=10030"},"modified":"2015-01-12T09:16:40","modified_gmt":"2015-01-12T11:16:40","slug":"prazos-trabalhistas-na-navegacao-maritima","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.sincomam.org.br\/index.php\/prazos-trabalhistas-na-navegacao-maritima\/","title":{"rendered":"Prazos Trabalhistas na Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima"},"content":{"rendered":"

Abordar a rela\u00e7\u00e3o entre Empregador e Empregado nem sempre \u00e9 algo f\u00e1cil e na maioria das vezes o profissional mar\u00edtimo assina um contrato de trabalho com centenas de d\u00favidas. Por isso, trabalhador conhe\u00e7a seus direitos fundamentais!
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Para come\u00e7armos este estudo vamos entender o que significa a palavra prazo \u2013 um intervalo de tempo, que no conhecimento comum, implica um in\u00edcio e fim de alguma coisa. Neste texto, vamos expor sobre os \u201cPrazos Trabalhistas\u201d, que nada mais \u00e9 do que o per\u00edodo que o\u00a0trabalhador pretende\u00a0entrar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho para reclamar direitos desrespeitados\u00a0pelo empregador\u00a0ou mesmo atender prazos no curso do processo ou que o empregador tenha que cumprir durante a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n

Atualmente profissionais mar\u00edtimos e portu\u00e1rios (embarcados ou n\u00e3o) entram em debate, geralmente de maneira informal nos refeit\u00f3rios, na sala de TV, e at\u00e9 mesmo em visitas ao Departamento Jur\u00eddico do SINCOMAM, para esclarecerem suas d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o aos direitos, deveres e os famosos prazos trabalhistas. Conv\u00e9m lembrar que a principal legisla\u00e7\u00e3o, que rege os prazos trabalhistas \u00e9 a CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho).<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que iniciada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o do mar\u00edtimo ou de qualquer outro empregado, a carteira de trabalho e previd\u00eancia social (CTPS) dever\u00e1 ser assinada no prazo de 48 horas, previs\u00e3o contida no artigo 29 da CLT. Ainda refor\u00e7o que a data da assinatura do contrato de trabalho na CTPS poder\u00e1 ou n\u00e3o coincidir com a data de embarque constante na carteira de inscri\u00e7\u00e3o e registro (CIR) e no rol de equipagem, j\u00e1 que o trabalhador, em alguns casos, poder\u00e1 ser contratado em cidade diversa, antes de embarcar, tendo que se deslocar para o Porto de estadia do navio.<\/p>\n

Outro ponto que devemos destacar s\u00e3o os Acordos Coletivos de Trabalho, ou ACT, costumeiramente tamb\u00e9m chamados de \u201clei entre as partes\u201d, num trip\u00e9 formado pelo sindicato, empregador e empregado. Estes estabelecem regras na rela\u00e7\u00e3o trabalhista existente entre ambas \u00e0s empresas acordantes e seus empregados respectivos. Por meio do ACT, podem ser negociadas cl\u00e1usulas de natureza econ\u00f4mica e social, que versam, por exemplo, sobre reajuste de sal\u00e1rio, valor do adicional de horas extras, dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, estabilidades tempor\u00e1rias, melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, pagamento da PLR, entre outros aux\u00edlios ben\u00e9ficos aos associados.<\/p>\n

Agora que voc\u00ea j\u00e1 entendeu o processo da CLT e dos ACT\u2019s, vamos abordar alguns exemplos dos Prazos Trabalhistas que mais suscitam perguntas entre os mar\u00edtimos. Importante lembrar que os trabalhadores tamb\u00e9m t\u00eam prazos a cumprir. Seja perante a Justi\u00e7a ou diante de seu Empregador, como por exemplo, prazo para a execu\u00e7\u00e3o de um determinado trabalho.<\/p>\n

H\u00e1 uma audi\u00eancia marcada para um determinado dia que em voc\u00ea estar\u00e1 embarcado. Desta forma, o trabalhador corre o risco de ser prejudicado? O que dever ser feito neste caso?<\/strong><\/p>\n

Em regra n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo ou mesmo algum tipo de puni\u00e7\u00e3o. Para isso, o mar\u00edtimo, preferencialmente, de forma antecipada, deve comunicar ao jur\u00eddico do Sindicato de seu embarque. Al\u00e9m disso, enviando declara\u00e7\u00e3o de que se encontra a bordo do navio \u201cx\u201d, \u201cy\u201d ou \u201cz\u201d. Se por acaso, o embarque for realizado \u00e0s pressas, ele poder\u00e1, depois de desembarcar, entregar o documento acima comentado aos advogados, para que tome as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

Nos Tribunais, ap\u00f3s a juntada da justificativa de aus\u00eancia a audi\u00eancia, os magistrados em sua grande maioria t\u00eam entendido que a profiss\u00e3o exercida \u00e9 peculiar. Diferente dos demais trabalhadores. Logo, aceitam o pedido de redesigna\u00e7\u00e3o para agendar uma nova data. N\u00e3o prejudicando a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional buscada pelo trabalhador mar\u00edtimo. Frisa-se. O advogado n\u00e3o escolhe datas. Isso fica por conta do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Outra d\u00favida recorrente \u00e9 sobre a rescis\u00e3o do contrato de trabalho. Quanto tempo \u00e0 empresa tem para realizar a homologa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A homologa\u00e7\u00e3o do termo de rescis\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual h\u00e1 a confirma\u00e7\u00e3o pelo sindicato ou autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego dos termos em que se deu a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho de empregado que conta com mais de um ano de v\u00ednculo. Somente com tal ato \u00e9 que a rescis\u00e3o do contrato de trabalho passa a ter efeito. \u00c9 no ato da homologa\u00e7\u00e3o que s\u00e3o feitas as entregas das guias do TRCT \u2013 Termo de Rescis\u00e3o de Contrato de Trabalho (possibilitando o saque do Fundo de Garantia) e do seguro desemprego e o ex-empregado toma ci\u00eancia dos t\u00edtulos que est\u00e3o sendo quitados.\u00a0<\/p>\n

<\/span>A homologa\u00e7\u00e3o em si n\u00e3o h\u00e1 um regramento espec\u00edfico na lei. Em regra \u00e9 que em 10 dias isso se concretize (junto com o prazo do pagamento das verbas rescis\u00f3rias). Se a empresa demorar a fazer a homologa\u00e7\u00e3o, pode-se ajuizar uma Reclama\u00e7\u00e3o Trabalhista relatando os transtornos causados pelo retardamento sem causa.<\/p>\n

Sobre o local da realiza\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o. Se eu n\u00e3o resido pr\u00f3ximo, o que devo fazer?<\/strong><\/p>\n

Muitos trabalhadores questionam o fato de residirem longe e terem que pagar os custos dessa viagem para vir efetivar a homologa\u00e7\u00e3o. S\u00f3 pode requerer um pedido de restitui\u00e7\u00e3o junto ao antigo empregador se houver as partes acordado sobre isso ou mesmo havendo previs\u00e3o no acordo coletivo de trabalho.<\/p>\n

Segundo o art. 477 \u00a7 6 da CLT, o prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias do empregado ser\u00e1 o primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio trabalhado e at\u00e9 10 dias (corridos) no caso de um aviso pr\u00e9vio indenizado. Existe multa (art. 477 \u00a7 8\u00ba da CLT) caso a empresa n\u00e3o pague dentro do prazo, equivalente ao seu sal\u00e1rio, quando for constatado que a causa pelo atraso no pagamento da rescis\u00e3o contratual foi da empresa e n\u00e3o do empregado. A empresa tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeita a uma autua\u00e7\u00e3o por parte do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, por conta do descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n

A homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita segundo o art. 477 \u00a7 7\u00ba da CLT. O pagamento para o trabalhador pode ser feito com cheque, desde que seja um cheque administrativo emitido pelo banco, em regra o pagamento \u00e9 feito em dinheiro ou mediante dep\u00f3sito na conta do empregado.<\/p>\n

Quando eu pe\u00e7o minha demiss\u00e3o, quanto tempo \u00e0 empresa pode ficar com a minha Carteira de Trabalho?<\/strong><\/p>\n

O prazo para a devolu\u00e7\u00e3o da CTPS \u00e9 de 48 horas, quando da admiss\u00e3o e demiss\u00e3o, n\u00e3o podendo a empresa permanecer com ela por prazo superior.\u00a0A CTPS \u00e9 documento essencial \u00e0 vida profissional do trabalhador, seja como requisito \u00e0 admiss\u00e3o (art. 29 da CLT) seja como meio de prova frente \u00e0 Previd\u00eancia Social (art. 40 da CLT).\u00a0<\/p>\n

<\/em>Fonte:\u00a0Jur\u00eddico\u00a0SINCOMAM \/\u00a0Dr. Julio Cezar Torquato<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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