Adiretoria e o departamento jurídico do SINCOMAM estiveram presentes na reunião do Instituto Ibero Americano de Direito Marítimo – Brasil (IIDM-BR), no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Durante o encontro, realizado em 31 de março, foram debatidas questões atuais do Direito Marítimo.

O evento trouxe para o debate questões atuais do Direito Marítimo e Portuário assim como temas cruciais para o setor, como a Natureza Jurídica e Nacionalidade das Embarcações e os desafios relacionados ao Abandono e reciclagem de Embarcações e Plataformas. Na ocasião também foi homenageada a juíza Maria Cristina Padilha, que contribui para o funcionamento do Tribunal Marítimo, que completou, em julho, 89 anos da sua criação.

Como frequentemente lembrado, a motivação para o estabelecimento de um Tribunal Marítimo no Brasil foi o trágico incidente com o navio “BADEN”, no ano de 1930. Onde foram definidas suas atribuições. E desde então, o Tribunal Marítimo surgiu no quadro jurídico-institucional brasileiro como órgão administrativo especializado  dedicado a duas funções centrais:

(i) ao inédito julgamento dos acidentes e fatos da navegação, com a determinação das suas causas, apuração das  responsabilidades e imposição de penalidades em caso de condenação, e, simultaneamente;

(ii) ao registro da propriedade marítima, que era anteriormente conferido, pasme-se, a uma variedade completamente díspar e descentralizada de órgãos, a saber, pela ordem, primeiramente aos Arsenais de Marinha das capitais, depois às Capitanias dos Portos onde não houvesse arsenais, a seguir às Alfândegas e Mesas de Renda onde não existissem repartições das Capitanias, e, finalmente, às Delegacias do Tesouro na ausência de Capitanias e repartições aduaneiras.

Muito tem se discutido sobre as transformações pelas quais o Tribunal tem passado ao longo de diversas gestões, com o objetivo de conduzi-lo rumo à modernidade.