As possíveis mudanças trazidas pelo Projeto de Lei 2159/2021 nas regras do licenciamento ambiental reacendem o debate sobre os desafios enfrentados pela indústria marítima diante do avanço de grandes empreendimentos de infraestrutura. O tema será debatido no painel “Impasses e soluções em licenciamento ambiental nos empreendimentos de infraestrutura – De que maneira os grandes projetos impactam a indústria marítima”, que integra a programação da Conferência Navalshore 2025 – Feira e Conferência da Indústria Marítima, marcada para os dias 19 a 21 de agosto no Expo Rio Cidade Nova, no Rio de Janeiro (RJ).

O encontro contará com a participação de Luís Fernando Resano, diretor-executivo da Associação Brasileira de Armadores de Cabotagem (ABAC), e da advogada Julia Touriño, especialista em Direito Ambiental do escritório Kincaid | Mendes Vianna Advogados. Ambos trarão visões complementares sobre o cenário regulatório, os desafios operacionais e os caminhos possíveis para um licenciamento mais eficiente e juridicamente seguro. Também estão confirmados para compor o painel o procurador da República Sérgio Gardenghi Siuama, da 4ª Unidade de Coordenação e Revisão (Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) do Ministério Público Federal; Itagyba Alvarenga Neto, coordenador-geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); e Fábio Vasconcellos, diretor da Associação Brasileira para o Desenvolvimento da Navegação Interior (ABANI).

Segundo Resano, empreendimentos como o Ferrogrão e novas concessões hidroviárias têm potencial de transformar a logística nacional ao ampliar o escoamento de cargas pelo Arco Norte. “Essas iniciativas geram impacto direto na navegação, tanto pela maior movimentação portuária quanto pela necessidade de novas embarcações, como barcaças e empurradores, o que reaquece a demanda sobre o setor naval”, explica. Mas revelam limitações sérias de infraestrutura para a cabotagem: “Hoje operamos com os portos no limite ou até além da sua capacidade ideal. A falta de terminais leva a filas de espera de navios, que consomem mais combustível, emitem mais gases de efeito estufa e atrasam a operação”, aponta. “A infraestrutura é cara. Mas, mais caro é não ter infraestrutura”, sentencia.

No campo regulatório, Resano avalia que a tramitação do PL 2159/2021 gera expectativas e apreensões. “Nossa maior preocupação com o projeto está nas questões de dragagem. Precisamos nos aprofundar e simplificar esses procedimentos, porque é inaceitável que portos fiquem com seu calado reduzido por falta de dragagem, o que impacta toda a logística, seja doméstica ou internacional”. Ele destaca que, no caso da cabotagem, armadores ainda lidam com entraves significativos, como a sobreposição de exigências e a falta de padronização entre os órgãos ambientais.

Complementando essa visão, Julia Touriño defende que a atuação jurídica ambiental precisa ser incorporada desde a fase de concepção dos projetos, contribuindo para uma melhor avaliação de riscos e para a escolha de alternativas locacionais mais viáveis. “Mesmo uma análise inicial, ainda que em alto nível, permite identificar potenciais impactos em unidades de conservação, comunidades tradicionais ou outras áreas sensíveis, ajudando a estruturar o projeto de forma mais otimizada”, afirma. Ela observa que, embora o licenciamento muitas vezes seja visto como um entrave, ele representa uma garantia legal e ambiental importante para os empreendedores.

Sobre o PL 2159/2021, a advogada pondera que o texto ainda gera insegurança jurídica. “Até que a nova legislação entre efetivamente em vigor e haja clareza sobre quais dispositivos serão sancionados ou questionados, seguimos em um cenário de indefinições”, afirma. Para ela, o momento é de cautela, já que a discussão tem gerado tensão inclusive entre juristas especializados no tema. “Quando há consenso entre os doutrinadores sobre a fragilidade de determinados pontos, é um forte sinal de que esses dispositivos poderão ser questionados em sede judicial”, observa.

Na avaliação da advogada, mais do que mudanças legislativas, o avanço em direção a um licenciamento mais eficiente exige aproximação entre os setores envolvidos. Ela acredita que a conferência será uma oportunidade de promover esse alinhamento entre empresas, governo e sociedade civil. “A presença de representantes do Ibama, do Ministério Público e de operadores privados no mesmo painel permite um debate qualificado e prático sobre os caminhos possíveis”, finaliza. Resano também considera que a Navalshore é uma oportunidade de fomentar um diálogo construtivo entre governo, empresas, especialistas e sociedade. “É fundamental que os setores impactados participem da construção de soluções equilibradas e viáveis”, conclui.

Fonte: Portos e Navios