O Judiciário consolidou o entendimento de que a autorização ou concessão para exploração da atividade portuária já abrange o uso do espelho d’água, não cabendo cobrança adicional por parte da União. Na última quarta-feira (22), a Justiça Federal da 1ª Região expediu intimação sobre a decisão, que rejeitou integralmente o pedido de impugnação da União, e determinou o cumprimento integral da sentença transitada em julgado há um ano, que beneficia os terminais de uso privado (TUPs) de empresas filiadas à Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP).

Ao longo do processo, a associação defendeu que uma tentativa da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) de instituir uma taxa anual sobre o uso da área hídrica localizada em frente aos terminais portuários representava um retrocesso jurídico e econômico, criando insegurança regulatória e desincentivando investimentos em infraestrutura portuária.

“A SPU deverá abster-se da exigência dos associados da ABTP o requerimento para regularizar ocupações de áreas públicas (espaço físico de águas públicas) e a cobrança de valores a título de retribuição pelo uso dessas áreas”, pontua a sentença expedida nesta semana.

Ao considerar a legitimidade do argumento apresentado pela ABTP nos autos, ficam beneficiados todos os atuais e futuros relacionados à entidade em todo o território nacional, afastando as considerações do agravo da União de que ficariam livres das critérios somente terminais na região do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), as quais a ABTP considera uma interpretação equivocada da Advocacia Geral da União (AGU).

A associação entende que a decisão judicial que isenta os TUPs da cobrança pelo uso do espelho d’água é definitiva, ratificando a decisão transitada em julgada em outubro de 2024, quando a Justiça determinou que não cabe à SPU a cobrança pelo uso do espelho d’água por TUPs associados à entidade.

Para a ABTP, o esclarecimento da matéria e o cumprimento da sentença que transitou em julgado oferece segurança jurídica e previsibilidade dos investimentos privados em terminais portuários. O diretor-presidente da ABTP, Jesualdo Silva, afirmou que a medida abrange todos os associados, independentemente dos dados de sua filiação, desde que haja regularmente filiados à entidade no momento em que invocarem a decisão judicial, além de sacramentar que o alcance da decisão é nacional.

Jesualdo disse à Portos e Navios que, sem acordo, a associação precisou judicializar a questão em 2012, alegando que não poderia haver essa taxa instituída pela SPU. Um dos principais argumentos apresentados pela associação foi que a área indicada espelho d’água não pode ser considerada um bem de propriedade pública porque não se enquadra nas modalidades pertencentes ao Estado previsto no Direito.

Fonte: Revista Portos e Navios