O Governo do estado do Rio de Janeiro sancionou a Lei nº 11.095/2026, que institui uma política estadual de apoio à transição energética offshore e ao ordenamento territorial marinho no estado. Publicada no Diário Oficial do estado na quinta-feira (8), a lei  aprovada na Alerj em dezembro  passado foi proposta pela deputada Tia Ju (Republicanos-RJ) com coautoria dos deputados Carlos Minc (PSB), Samuel Malafaia (PL), Fred Pacheco (PMN), Renan Jordy (PL), Dionisio Lins (PP), Luiz Paulo (PSD) e Célia Jordão (PL).   

A nova norma visa promover a participação do estado na transição energética e não estimular a produção de energia renovável e o ordenamento territorial da zona costeira estadual; apoio à União no processo de licenciamento e fiscalização ambiental, a partir de convênios; e estímulo para formar mão de obra e cadeias produtivas locais.

A nova legislação de importância estratégica para o setor de petróleo e gás pois empresas que desenvolvem projetos de energia renovável no estado poderão se beneficiar com menor redução de incentivos fiscais, retiradas ano passado por outra lei aprovada na Alerj, que aumentaram a contribuição de empresas incentivadas ao Fundo Orçamentário Temporário (FOT).

Em dezembro de 2025 , a Alerj aprovou o PL 6.034/25, de autoria do Governo do Rio de Janeiro, alterando as regras do FOT, determinando redução gradual dos incentivos fiscais fluminenses até 2032. A lei aumenta, a partir deste ano, o valor de compensação a ser depositado no fundo pelas empresas que obtêm benefícios tributários não onerosos de 10% para 20%.

O texto final aprovado acrescentou um conjunto de hipóteses específicas relacionadas às atividades de petróleo e gás, identificando situações em que se aplica o percentual de 18,18% para compensação ao FOT. As novas legislações podem estimular projetos de energia eólica offshore, treinados pela Petrobras, que  assinaram protocolo de intenção com o governo fluminense em 2024 para realização de estudos sobre o tema .

Segundo a Alerj, a lei que institui uma política estadual de apoio à transição energética offshore deve estar alinhada com o Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES 2024/2031), que prevê a possibilidade do uso de receitas da exploração do petróleo para investimentos em um “parque tecnológico que tenha como princípio a sustentabilidade com desenvolvimento de energias mais limpas que o petróleo”.

Fonte: Revista Brasil Energia