Proposta ainda reflete meta fiscal de 0,5% do PIB; CPMF ainda não foi aprovada

Depois de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016, o Congresso aprovou nesta quinta-feira o Orçamento da União de 2016, já com o impacto de uma meta fiscal de R$ 24 bilhões para a União e de R$ 30,55 bilhões (0,5% do PIB) para o setor público consolidado (União, estados e municípios) e com receitas ainda incertas, como da CPMF. O Orçamento, que em seu total chega a R$ 3 trilhões, prevê receitas infladas para fazer frentes às despesas, como R$ 10,15 bilhões da CPMF. A oposição criticou a inclusão da CPMF e pediu sua retirada, mas foi derrotada em votação simbólica. A votação rápida foi comandada pelo segundo vice-presidente do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Por pressão do governo e para fechar as contas, o Orçamento levou em conta uma receita de R$ 10,15 bilhões da CPMF partir de setembro, já descontado o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), que será reduzido. A arrecadação bruta será deR$ 12,7 bilhões.

Para marcar posição, já que a proposta foi elaborada em acordo entre governo e oposição, o PSDB apresentou destaque para retirar a CPMF, mas que foi derrubado em votação simbólica.

— Temos que deixar esse registro sobre a CPMF _ disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

— O relator jamais poderia ter colocado essa receita, esse absurdo — disse o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

O relator-geral do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR), defendeu a rejeição do destaque do PSDB.

— Temos algumas receitas no Orçamento que considero arriscadas, mas ainda assim considero um Orçamento muito melhor do que nos anos anteriores. O congresso se dedicou a analisar com mais precisão — disse Ricardo Barros.

O deputado Danilo Forte (PSB-CE) deixou claro o acordo.

— Somos contra, mas não vamos obstruir — disse Danilo Forte.

O líder do governo na CMO, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), comemorou a aprovação de todas as matérias orçamentárias como o governo queria,

— Aprovamos toda a pauta. Estão todos de parabéns — disse Pimenta.

O projeto final reflete cortes anunciados em setembro e outras ginásticas orçamentárias para atender a pedidos de parlamentares, como mais verbas para a Saúde.

Além disso, os investimentos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sofreram cortes de R$ 3,7 bilhões. O governo enviou uma proposta com investimentos diretos de R$ 24 bilhões que caíram para R$ 20,3 bilhões.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), comemorou a aprovação da LDO e do Orçamento nos prazos.

 

— O Congresso foi propositivo. Fizemos a nossa parte. Espero que 2016 seja o ano da virada. E achei boa a meta de 0,5% do PIB, para um Orçamento o mais realista possível — disse Renan.

A previsão de arrecadação inclui receitas ainda inexistentes, como a CPMF, que ainda não existe. O Orçamento foi aprovado em votação simbólica, depois que governo e oposição fecharam acordo na quarta-feira, em votação na Comissão Mista de Orçamento (CMO).

A proposta do Orçamento agora vai à sanção da presidente Dilma Rousseff. Com isso, o Congresso vota todas as matérias orçamentárias e fica pronto para entrar em recesso. Pela Constituição, o Congresso trabalha até o próximo dia 22.

A questão é que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) recriando o imposto do cheque está parada no Congresso, e o governo já sabe que não há clima político para aprovar mais impostos. Essas receitas extras levam em conta R$ 21,1 bilhões da repatriação de recursos que estão no exterior.

O Orçamento manteve a verba original do programa Bolsa Família de R$ 28,2 bilhões, anulando o corte de R$ 10 bilhões anunciados na semana passada pelo relator-geral do Orçamento, deputado Ricardo Barros (PP-PR).

O relator ainda agradou os parlamentares, ao aumentar em R$ 9 bilhões os recursos para a Saúde. Na reta final, forma mais R$ 3,2 bilhões para ações de média e alta complexidade (MAC). Há ainda R$ 500 milhões para combate ao zika vírus e de outras doenças causadas pelo Aedes Aegypti, sendo R$ 29 milhões para o Exército atuar nessa ação.

O Orçamento da União em 2016 chega a R$ 3 trilhões, sendo R$ 2,06 trilhões do Orçamento Fiscal e da Seguridade e ainda R$ 96,8 bilhões para o orçamento das estatais e o restante para refinanciamento da dívida pública. Para fechar as contas, a CMO encontrou uma arrecadação extra de R$ 39,5 bilhões, com revisões de receitas encaminhadas pelo próprio governo.

O Orçamento da União chegou ao Congresso com um rombo de R$ 30,5 bilhões. A medida foi mal recebida pelo mercado. Para reverter o rombo de R$ 30,5 bilhões no Orçamento, o governo cortou despesas em R$ 26 bilhões, mas o relator só aceitou o cancelamento de R$ 21 bilhões.

Salário mínimo

Além de preservar o Bolsa Família, o Orçamento aprovado reserva mais R$ 1,8 bilhão para atualizar os gastos com salário mínimo, que subiria para R$ 870,99, com a nova previsão do INPC (índice de inflação usado para correção de benefícios) de 10,37% ao ano em 2015. Mas o valor oficial do salário mínimo é definido pelo presidente da República, no final de dezembro, para valer a partir de janeiro.

Gastos com pessoal somam R$ 277,55 bi

As despesas com pessoal e encargos sociais da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) totalizarão R$ 277,55 bilhões em 2016. Segundo o Orçamento da União aprovado nesta quinta-feira pelo Congresso, houve uma redução de R$ 10,5 bilhões nas despesas iniciais de R$ 287,55 bilhões.

Segundo o próprio relator do Orçamento, deputado Ricardo Barros houve uma redução de R$ 7 bilhões informada pelo Ministério do Planejamento, com o adiamento de reajuste dos servidores do Executivo para agosto. Houve ainda um corte de R$ 2,1 bilhões proposto pelo Planejamento diante da reforma administrativa anunciada em setembro como parte do ajuste.

O Anexo V do Orçamento, onde estão previstas as despesas com contratações e reajustes, teve cortes. Ricardo Barros fixou em R$ 8,09 o valor para reajustes salariais em 2016 _ quando o original era de R$ 15,8 bilhões, e em R$ 362,7 milhões para preenchimento de cargos, quando eram R$ 1,9 bilhão.

Controle do PAC

O governo conseguiu aprovar o Orçamento. Mas o relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), conseguiu aprovar no texto uma regra mais rígida para o remanejamento de verbas pelo governo, engessando um pouco a gestão. Pela proposta, o governo poderá remanejar (trocar de uma ação para outra) livremente 10% do valor global dos gastos, atualmente são 20%. No caso do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o remanejamento não poderá ser no valor total e sim apenas dentro de cada obra.

Emendas parlamentares

Os parlamentares terão direito a R$ 9,09 bilhões em emendas individuais, conforme a regra do Orçamento Impositivo. Isso dará uma cota de R$ 15,3 milhões para cada um dos 513 deputados e 81 senadores.

Pela primeira vez, há a figura da emenda coletiva impositiva. As bancadas escolheram uma ação prioritária para ter execução obrigatória, como ocorre com as emendas individuais. A verba é de R$ R$ 4,5 bilhões.

Para fechar as contas, segundo os técnicos da CMO, foram feitos cortes de R$ 2,2 bilhões ainda em despesas obrigatórias, com corte linear em despesas de custeio. Além disso, houve um corte linear de 20% em algumas despesas do Poder Judiciário para atender as demandas de última hora.

Fonte: O Globo