A Câmara dos Deputados instalou, uma comissão especial para discutir o projeto de lei do novo marco regulatório do setor portuário (PL 733/2025). A proposta é de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) e réplica do anteprojeto aprovado em 2024 por uma comissão de juristas criada pela Câmara, que sugeriu a revisão do atual marco regulatório (Lei 12.815/2013). O deputado Arthur Oliveira Maia (União/BA) foi nomeado relator da comissão, presidido pelo deputado Murilo Galdino (Republicanos/PB). Uma reunião foi convocada para o próximo dia 6 de agosto para apresentação do plano de trabalho do relator e deliberação de requisitos.

O anúncio da criação da comissão especial para discutir o tema foi feito em maio deste ano pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Uma das principais alterações propostas no PL 733/25 está relacionada ao licenciamento ambiental integrado dos portos públicos, o que dispensará as licenças individualizadas para a instalação de terminais portuários e de cruzeiros. O texto fala em reduzir a burocracia, estimular a iniciativa livre e aumentar a competitividade do setor.

O texto também estabelece que os preços a serem praticados pelos terminais dos portos serão negociados livremente, desde que respeitadas as normas concorrenciais. Atualmente, as tarifas portuárias são condicionais ou fiscalizadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Em relação à mão de obra, o PL propõe o fim da excusividade do órgão gestor de mão de obra (Ogmo) na contratação de trabalhadores avulsos, liberando operadores privados a contratar trabalhadores certificados, o que permitira que esses trabalhadores atuem em qualquer porto do país.

O texto amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), incluindo a concessão de terminais privados e a regulação de terminais retroportuários, além de prorrogar por até 70 anos contratos de locação vigentes e de autorizar contratos de transição para uso de áreas portuárias até a conclusão de outorgas.

O PL também prevê novas atribuições para os conselhos de autoridade portuária (CAPs), incluindo sabatina de indicados à diretoria, bem como a criação de uma câmara de autorregulação para resolver disputas entre atores portuários. A proposição prevê ainda a implantação da janela única aquaviária, sistema digital para procedimentos portuários.

O presidente da comissão especial explicou que, como o projeto de lei estava sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões e tramitava pelo regime ordinário, o prazo inicial da nova comissão será de 40 sessões plenárias para proferir seu parecer, contadas a partir do dia de sua instalação. Galdino informou ainda que haverá prazo de 5 sessões para apresentação de emendas na Comissão Especial, com início a partir da primeira sessão após o recesso parlamentar. O parlamentar acrescentou que as 491 emendas apresentadas na Comissão do Trabalho (CTRAB) permanecem válidas e serão verificadas pela comissão especial, não sendo necessário apresentá-las novamente.

Fonte: Revista Portos e Navios