A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) abriu o processo de tomada de subsídios para tratar dos procedimentos de consulta ao mercado da disponibilidade de embarque brasileiro.

A participação social é aplicável às restrições de autorização para o fretamento de embarque estrangeiro na navegação de cabotagem, nas modalidades por espaço e por viagem. As contribuições podem ser enviadas até dia 8 de outubro de 2025.

O objetivo é obter contribuições, subsídios e sugestões referentes ao relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) preliminar desse tema, que está incluído na Agenda Regulatória 2025/2028.

Essa é a primeira vez que a Agência promove participação social para um relatório do AIR. Essa iniciativa é uma inovação de boas práticas regulatórias previstas no Manual da Agenda Regulatória da ANTAQ.

A participação social permitirá o aprimoramento dos fundamentos que subsidiarão o aprimoramento dos instrumentos regulatórios relacionados aos procedimentos de circularização e bloqueio obrigatório ao afretamento de embarques estrangeiros por viagem ou por espaço na cabotagem.

As medidas propostas no relatório do AIR visam conferir maior previsibilidade aos agentes econômicos, ampliar a efetividade da fiscalização, qualificar a atuação da Agência em situações de controvérsia e fornecer dados mais confiáveis ​​ao processo regulatório, considerando as dinâmicas atuais dos mercados de cabotagem e de afretamentos.

A atualização também é necessária para que os procedimentos de consulta de disponibilidade de embarque brasileiro estejam incluídos nos aprimoramentos trazidos pela Lei 14.301/2022, BR do Mar.

Também será realizado um webinário ao vivo para a apresentação técnica do relatório de AIR, em dados e horário a ser publicado em breve. O evento será gravado e disponibilizado no site da ANTAQ, na área de participação social dedicada à Tomada de Subsídios.

Contribuições

As contribuições poderão ser dirigidas à ANTAQ de dia 09 de setembro de 2025 até às 23h59 do dia 08 de outubro de 2025. Os envios deverão ser realizados exclusivamente pelo formulário eletrônico disponível no site da autarquia. Para o envio de imagens digitais, tais como mapas, plantas e fotos devem ser encaminhados para o e-mail: srg@antaq.gov.br.

Caso o interessado não disponha dos recursos necessários para o envio da contribuição por meio do questionário eletrônico, poderá fazê-la utilizando o computador da Secretaria-Geral – SGE, desta Agência, no caso de Brasília, ou nas suas Unidades Regionais, cujos endereços se encontram disponíveis no site da ANTAQ.

Fonte: Agência Porto