A ANP aprovou, nesta quinta-feira (18), a revisão da Resolução ANP nº 889/2022. Um minuto passou por consulta pública por 60 dias seguidos de audiência pública. A RANP estabelece diretrizes para a aquisição, o processamento e o acesso a dados técnicos no âmbito das atividades regulamentadas pela agência.

A proposta de revisão prevê, entre outros pontos, a definição de critérios objetivos para a autorização de aquisição de dados técnicos, o alinhamento das regras de gestão e acesso a dados às novas atividades regulamentadas pela ANP e o fortalecimento da padronização regulatória, sem alterar as diretrizes centrais da norma atual.

A revisão ocorre principalmente após a publicação da Lei nº 14.948/2024, que institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, a Lei nº 14.993/2024 (Lei do Combustível do Futuro), que dispõe sobre a captura e estocagem geológica de CO₂ (CCS), e a Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) que também trata da estocagem subterrânea de gás naturais. 

Neste caso, a ANP viu serem necessárias regras e procedimentos específicos para autorizar aquisição de dados técnicos não exclusivos por meio de perfuração em poços em áreas não contratadas.  

A iniciativa integra a Agenda Regulatória da ANP 2025-2026 e tem como objetivo adequar o marco normativo às novas competências legais atribuídas à ANP e às novas atividades do setor energético. 

Além disso, o diretor-relator Daniel Maia destacou que a revisão da RANP tem origem, em sua maior parte, no âmbito da  autorização à FS Agrisolutions para adquirir dados e avaliar a observação de estocagem de CO₂ a partir da perfuração de um poço estratigráfico na Bacia de Parecis . O poço tem como objetivo alcançar a formação Sepotuba, situada na região do município Lucas do Rio Verde (MT).

A atividade está relacionada ao projeto BECCS (sigla em inglês para produção de bioenergia com captura e armazenamento de carbono) da empresa. A conclusão deste poço iniciou  em outubro  e,  em dezembro , sua construção foi concluída.

Fonte: Revista Brasil Energia