BR do Mar: prazo ampliado de consulta sobre cláusulas essenciais

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O Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) reabriu o prazo para a consulta pública da minuta de portaria que estabelece procedimentos, critérios das cláusulas essenciais…

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Comissão deve propor ainda nesta ano atualização da Lei dos Portos

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O presidente da comissão especial criada na Câmara para analisar um novo marco regulatório do setor portuário no Brasil, deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) ), prevê…

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