Governo abre consulta pública para estruturar programas nacionais de descarbonização em portos e navegação

Governo abre consulta pública para estruturar programas nacionais de descarbonização em portos e navegação

O Ministério de Portos e Aeroportos abriu, em 18 de novembro de 2026, uma consulta pública voltada a colher subsídios técnicos para a minuta de portaria que institui o Programa Nacional de Descarbonização de Portos (PND-Portos) e o Programa Nacional de Descarbonização da Navegação (PND-Navegação). De acordo com a pasta governamental, as diretrizes apresentadas buscam estruturar metas e incentivos para a redução de emissões de gases de efeito estufa, o fomento à eficiência operacional e a ampliação da sustentabilidade em toda a malha aquaviária do país. As contribuições técnicas e institucionais podem ser protocoladas via ambiente virtual do governo federal até 7 de dezembro de 2026.

A pasta ministerial afirma que os dois programas têm o propósito de planejar, orientar, coordenar, fomentar e monitorar as iniciativas setoriais em articulação com as metas climáticas brasileiras. A formulação inicial do texto inclui a minuta de portaria e a respectiva nota técnica de fundamentação, desenvolvidas sob a alegação de construir políticas de estado transparentes, com previsibilidade jurídica para agentes privados, operadores de terminais e armadores que atuam no tráfego marítimo e na cabotagem.

Diretrizes de sustentabilidade na malha aquaviária nacional
O ecossistema logístico aquaviário brasileiro movimenta anualmente frações determinantes da balança comercial do país, com destaque para commodities agrícolas, minério de ferro, celulose e cargas conteinerizadas. Segundo informações preliminares divulgadas pela pasta, o avanço de exigências globais de governança ambiental e a imposição de regras rígidas de descarbonização pelas autoridades marítimas internacionais demandam respostas estruturadas da infraestrutura nacional, evitando perdas de competitividade e riscos de barreiras comerciais alfandegárias.

O modelo logístico portuário tradicional enfrenta o desafio de mitigar a queima de combustíveis fósseis tanto nas manobras de atracação quanto na operação em cais e no transporte ao longo de hidrovias e rotas litorâneas. Conforme exposto na documentação do órgão regulador, o setor necessita de alinhamento com os compromissos voluntários e mandatórios de neutralidade climática, integrando as cadeias de suprimento e as autoridades portuárias em torno de um marco regulatório unificado.

A formulação da proposta apresentada à sociedade busca contemplar nove eixos de atuação prioritária que convergem inovação tecnológica, parâmetros regulatórios e fontes de custeio financeiro, com o objetivo alegado de impulsionar a modernização de ativos de capitais intensivos.

Estrutura técnica e nove eixos operacionais propostos
Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, os programas abrangem temas vitais para assegurar a perenidade dos negócios marítimos: combustíveis sustentáveis, eletrificação, eficiência energética, infraestrutura física e digital, governança institucional, financiamento climático, inovação aplicada e governança de monitoramento de emissões. A integração dessas vertentes pretende estabelecer marcos de mensuração científica contínua dos gases de efeito estufa gerados por embarcações e terminais.

No campo da infraestrutura, a proposta visa direcionar a preparação dos portos organizados e dos Terminais de Uso Privado (TUPs) para o abastecimento de combustíveis de baixo teor de carbono. Essa alteração exige investimentos pesados em tancagem especializada, normas rígidas de segurança química para manuseio de novos vetores energéticos e adequação dos sistemas de acostagem.

Outro foco técnico detalhado pela pasta diz respeito à eletrificação de cais, tecnologia conhecida internacionalmente como cold ironing ou onshore power supply. Por meio dessa solução, as embarcações atracadas desligam seus motores auxiliares a combustão interna e passam a consumir eletricidade fornecida diretamente pela rede portuária, eliminando ruídos operacionais e emissões de particulados e dióxido de carbono nos arredores de cidades portuárias.

Desafios logísticos e modernização de ativos navais
No segmento da navegação, as alegações da pasta apontam que o PND-Navegação criará vetores para a renovação e conversão de frotas mercantes, empurradores fluviais e embarcações de apoio portuário e marítimo. A dispersão das operações em grandes extensões territoriais e a sazonalidade de rios nas bacias amazônica e platina impõem requisitos técnicos particulares à engenharia de propulsão.

A transição energética de frotas demanda capital intensivo e longos ciclos de amortização, uma vez que embarcações operam com vida útil média superior a duas décadas. Representantes do setor de navegação enfrentam a necessidade de planejar aquisições em meio à indefinição do combustível prevalente no mercado global nas próximas décadas.

– Gás Natural Liquefeito (GNL): Utilizado em caráter de transição para reduzir óxidos de enxofre e materiais particulados;
– Biocombustíveis: Inserção gradual em misturas combustíveis marítimas sem necessidade de modificação estrutural profunda em motores existentes;
– Eletrificação por Baterias: Aplicação prioritária em trajetos curtos de apoio portuário, travessias urbanas e manobras de rebocadores;
– Metanol e Amônia Verdes: Vetores promissores para o longo curso internacional que demandam infraestrutura logística dedicada de suprimento em terra.

Segundo o ministério, o estabelecimento de metas claras diminui o risco de alocação de recursos em ativos que possam se tornar obsoletos prematuramente em função de acordos climáticos globais.

Prazos, participação setorial e tramitação regulatória
Conforme o cronograma divulgado pelo órgão governamental, o período para envio de propostas, críticas e sugestões se estenderá até 7 de dezembro de 2026. A minuta de portaria e as notas técnicas que embasam a formulação dos programas estão acessíveis a armadores, operadores de terminais, órgãos de fiscalização, acadêmicos e entidades de classe.

A pasta argumenta que a estruturação em formato colaborativo amplia a maturidade dos documentos normativos antes de sua promulgação oficial. O recebimento das contribuições servirá para balizar parâmetros técnicos aplicáveis, ajustando eventuais descompassos entre metas preconizadas e a capacidade industrial e econômica dos agentes de mercado.

O ministério alega que a formalização definitiva do PND-Portos e do PND-Navegação servirá como instrumento de atração de capital externo e linhas de crédito verde multilaterais, respaldando contratos de arrendamento de longo prazo e concessões de canais de acesso aquaviários em consonância com a taxonomia verde governamental

Fonte: Brasil Inovador