O Brasil depositou junto à Organização Marítima Internacional (IMO) o instrumento de ratificação do Protocolo CLC de 1992, que estabelece regras internacionais de responsabilidade civil e indenização por determinados danos causados pela poluição por óleo de navios petroleiros. O ato foi anunciado pela Marinha do Brasil em 9 de novembro de 2026 e representa uma nova etapa da adesão brasileira ao regime, cuja entrada em vigor para o país depende do cumprimento do prazo previsto no tratado.

Segundo a Agência Marinha de Notícias, a entrega ocorreu na sede da IMO, em Londres, e foi realizada pela Representação Permanente do Brasil junto à organização e pela representação brasileira junto aos organismos internacionais na capital britânica. O instrumento foi recebido pelo secretário-geral da IMO, Arsenio Dominguez. O comunicado, contudo, não especifica a data jurídica do depósito registrada pelo depositário, necessária para calcular a entrada em vigor para o Brasil.

O que o Protocolo CLC de 1992 estabelece

A Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo foi concebida para facilitar a reparação de prejuízos associados a determinados incidentes com navios que transportam petróleo. O protocolo de 1992 atualizou o regime anterior, estendendo a cobertura territorial e revendo limites de responsabilidade. As emendas adotadas em 2000 elevaram novamente esses limites. Conforme a explicação da Organização Marítima Internacional, o sistema atribui responsabilidade ao proprietário do navio de onde escapou ou foi descarregado o óleo, observadas exceções e condições previstas no tratado.

A responsabilidade é, em princípio, objetiva: não depende sempre da demonstração de culpa do proprietário, embora o próprio regime preveja hipóteses de exclusão e regras de limitação financeira. Para determinadas embarcações abrangidas, exige-se seguro ou outra garantia financeira capaz de responder pelos danos até o limite aplicável. O mecanismo busca oferecer uma referência jurídica e financeira para vítimas e autoridades, mas não significa indenização automática em qualquer ocorrência ambiental ou responsabilidade ilimitada em todos os casos.

Onde as novas regras podem ser aplicadas

Uma mudança relevante promovida pelo protocolo é a ampliação da cobertura territorial, que alcança, além do território e do mar territorial de Estados participantes, áreas abrangidas pela Zona Econômica Exclusiva nos termos do tratado. Para o Brasil, esse alcance é importante porque atividades marítimas e costeiras podem ser afetadas por vazamentos fora da faixa imediatamente próxima ao litoral. As disposições também contemplam certas medidas preventivas e de recuperação ambiental, desde que cumpridos os critérios jurídicos específicos.

O CLC de 1992 não se aplica indistintamente a qualquer derramamento provocado por navios. Seu objeto principal está relacionado à poluição por óleo persistente proveniente de embarcações abrangidas pela convenção, especialmente petroleiros. Outros incidentes, embarcações e substâncias podem estar sujeitos a regimes legais diferentes. Assim, a avaliação de um caso concreto exige verificar a natureza do navio, o tipo de produto, a localização do dano, as medidas tomadas e as regras aplicáveis na data da ocorrência.

Quando o tratado passará a valer para o Brasil?

O Congresso Nacional aprovou o protocolo e as emendas de 2000 pelo Decreto Legislativo nº 64, de 28 de maio de 2026. Essa aprovação integra o processo brasileiro de adesão, mas não deve ser confundida com a entrada em vigor internacional para o país. A entrega do instrumento à IMO representa a etapa seguinte comunicada pela Marinha em novembro.

Pelo artigo 13, parágrafo 4º, do Protocolo CLC de 1992, para os Estados que depositam o instrumento depois de cumpridas as condições iniciais de vigência, o tratado passa a valer internacionalmente doze meses após o depósito. Como a notícia da Marinha não apresenta a data formal registrada pela IMO, não é possível fixar com segurança o dia exato para o Brasil apenas a partir da publicação de 9 de novembro. Também é necessário acompanhar os atos de promulgação e implementação no ordenamento brasileiro. O depósito não permite presumir aplicação retroativa do novo regime a incidentes anteriores.

CLC e fundo complementar são instrumentos diferentes

O CLC estabelece a responsabilidade do proprietário e os mecanismos de garantia financeira dentro de seus limites. Já o Fundo Internacional de Indenização por Danos Causados pela Poluição por Óleo, conhecido como Fund 1992, integra um acordo separado que pode oferecer compensação complementar quando os recursos previstos pelo regime de responsabilidade do proprietário são insuficientes, observadas as regras próprias do fundo. Conforme a Marinha, uma eventual adesão brasileira ao Fund 1992 dependerá de procedimentos posteriores e não decorre automaticamente da ratificação do CLC.

A nova etapa anunciada em Londres tem relevância para armadores, seguradoras, operadores do setor petrolífero e comunidades potencialmente afetadas por poluição marítima. O próximo ponto de acompanhamento será a confirmação oficial da data do depósito e da entrada em vigor para o Brasil, seguida da verificação das medidas internas de aplicação. Somente a partir desses marcos será possível informar com precisão quando o novo regime passará a produzir os efeitos previstos no tratado para o país.

Fonte: Defesa em Foco