O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (12), o substitutivo ao projeto de lei complementar (PLP 80/2026), que prorroga não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) até 8 de janeiro de 2032. A prorrogação por mais cinco anos do regime beneficia as navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre, desde que a origem ou o destino seja porto localizado no Norte ou Nordeste.

Foi aprovado, por 327 votos elaborados a 26 contrários, o substitutivo ao PLP 80/2026, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. A redação final, assinada pelo deputado Júnior Ferrari (PSD/PA) agora seguirá para tramitação no Senado. O PLP, de autoria do deputado Benes Leocádio (União/RN) altera a Lei 14.301/2022 (BR do Mar) e busca evitar que a regra atualmente vigente deixe de produzir efeitos em janeiro de 2027, quando o prazo atual expirar.

A não incidência do AFRMM gera recursos depositados em contas vinculadas que são utilizados pelas empresas brasileiras de navegação (EBNs) na manutenção, docagem e reparo de embarcações em estaleiros nacionais. Caso essa regra não seja novamente prorrogada, consignatários e donos de carga passarão a arcar com as alíquotas de 8% na cabotagem e de 40% no transporte de granéis líquidos na navegação interior.

Entidades e empresas signatárias, representantes do setor produtivo nacional, enviarão ao Ministério da Fazenda, em julho, uma carta em apoio à aprovação da continuidade do benefício. A expectativa dos representantes é que a prorrogação desse benefício seja aprovada ainda em 2026, a fim de impedir esse ônus. As ordens das entidades foram aprovadas e a aprovação célere do PLP 80/2026 como medida de defesa da competitividade, da segurança logística, da estabilidade econômica regional e da redução do custo Brasil.

“A economia potiguar sofreria muito se perderíamos a continuidade desta liberada que vem sendo feita há décadas”, celebrou Leocádio após a votação. “É um rompimento para a indústria salineira do Rio Grande do Norte, o que deve garantir os preços do sal”, completou o autor do PLP.

Fonte: Portos e Navios