Durante a 111ª sessão do Comitê de Segurança Marítima (MSC 111) da Organização Marítima Internacional (IMO), realizada entre 13 e 22 de maio de 2026, o Brasil liderou proposta para ampliar o acesso gratuito de Estados costeiros a dados do sistema LRIT (Long-Range Identification and Tracking of Ships), plataforma internacional de rastreamento e monitoramento de navios. A medida fortalece o monitoramento marítimo, a proteção ambiental e a resposta a emergências no mar.

A iniciativa é resultado de discussões iniciadas em 2019, após o derramamento de óleo que atingiu o litoral do Nordeste naquele ano, considerado um dos maiores acidentes ambientais já registrados no Atlântico Sul. Na ocasião, a dificuldade para obter informações sobre a localização de embarcações de forma rápida e acessível evidenciou limitações estruturais do modelo vigente do Sistema LRIT.

Após o episódio, a Marinha do Brasil (MB), na condição de Autoridade Marítima, iniciou estudos técnicos sobre o funcionamento do sistema e reuniu argumentos operacionais, jurídicos e financeiros que demonstraram a necessidade de modernizar a arquitetura de compartilhamento das informações LRIT. A proposta buscava garantir acesso gratuito de Estados costeiros a dados de embarcações em navegação a até 1000 milhas náuticas de suas costas — distância equivalente a cerca de 1.850 quilômetros —, ampliando a capacidade de consciência situacional marítima.

Com o propósito de demonstrar que a revisão do modelo financeiro não beneficiaria apenas o Brasil, mas todos os Estados costeiros participantes do sistema, ao longo dos últimos anos, a Representação Permanente do Brasil junto à Organização Marítima Internacional (RPB-IMO) articulou o assunto com diversos países e grupos regionais no âmbito da IMO, sobretudo aqueles com grandes áreas marítimas, recursos limitados ou elevada dependência do comércio marítimo internacional.

Durante os debates no MSC 111, a RPB-IMO destacou que o atual modelo financeiro do Sistema LRIT, que impõe um custo aos Estados costeiros para o acesso às informações do tráfego marítimo em sua área de interesse, limita a utilização global do sistema e impede que este alcance todo o seu potencial operacional. A gratuidade para os relatórios LRIT em tarifa padrão, capazes de prover a posição a cada seis horas, eliminaria esse obstáculo sem alterar a estrutura operacional do sistema nem os direitos dos Estados de bandeira.

O Representante Permanente do Brasil junto à IMO, Almirante de Esquadra (Reserva) Claudio Henrique Mello de Almeida, ressaltou em sua intervenção que “a adoção desse novo modelo ampliará a consciência situacional marítima global, tornando-a um benefício para todos e não um privilégio para poucos.”

O principal resultado alcançado no MSC 111 foi a aprovação, pelo Comitê, da proposta de atualização do modelo de cobrança do sistema LRIT, que passa a permitir o compartilhamento gratuito de relatórios regulares de rastreamento marítimo — atualizados a cada seis horas — para países com litoral. Na prática, a decisão elimina custos para acesso às posições de embarcações utilizadas em atividades rotineiras de vigilância marítima, mantendo cobrança apenas para solicitações específicas, relatórios especiais ou alterações na frequência de transmissão de dados.

Fonte: Agência Marinha de Notícias