O deputado Claudio Cajado (PP/BA) foi designado como relator do projeto de lei da reciclagem de embarcações (PL 1.584/2021), que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, onde havia sido recebido no último dia 27 de junho, um dia após entrar em vigor a Convenção de Hong Kong (HKC). O prazo para apresentação de emendas na comissão será de cinco sessões a partir desta sexta-feira (8).

Antes da CCJC, o texto do PL recebeu parecer favorável nas comissões de Viação e Transportes (CVT), de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN). Na CVT, o PL 1.584/2021 foi aprovado no último dia 15 de junho. Passando na CCJC, o texto será encaminhado ao Senado e, se não houver nenhuma emenda, vai direto à sanção presidencial para promulgação da lei.

O PL tem objetivo de promover as atividades de desmantelamento e reciclagem de embarcações e estruturas offshore de forma segura e ambientalmente correta. A proposta foi apresentada em abril de 2021, pelo então deputado Coronel Armando (PL-SC), que não conseguiu se reeleger. O projeto prevê, entre outros pontos, regras detalhadas voltadas aos estaleiros de reciclagem, armadores, Marinha e órgãos ambientais. As regras se aplicam a todas as embarcações em águas jurisdicionais brasileiras (AJB), incluindo plataformas flutuantes ou fixas de petróleo.

Fonte: Revista Portos e Navios